Impugte	Interclínicas Planos de Saúde S/A Advogado:  ADRIANA LEAL
Impugdo	Banco Santos S.a Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  FABRÍCIO ROCHA DA SILVA   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
20/09/2007		Arquivo Provisório Arquivamento de 01 volume - Pacote nº 79/2007 REMESSA ao ARQUIVO GERAL em 21/09/07
17/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor escaninho 20/09
12/09/2007		Aguardando Publicação Nota do Cartório: Ciência ao credor acerca do desarquivamento dos autos, que serão enviados ao arquivo geral no dia 21/09/2007 conforme já informado por aquele setor. imprensa 13/09
12/09/2007		Juntada de Petição petição do credor solicitando o desarquivamentos dos autos.
05/12/2017		Processo Digitalizado
20/09/2007		Arquivo Provisório Arquivamento de 01 volume - Pacote nº 79/2007 REMESSA ao ARQUIVO GERAL em 21/09/07
17/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor escaninho 20/09
12/09/2007		Aguardando Publicação Nota do Cartório: Ciência ao credor acerca do desarquivamento dos autos, que serão enviados ao arquivo geral no dia 21/09/2007 conforme já informado por aquele setor. imprensa 13/09
12/09/2007		Juntada de Petição petição do credor solicitando o desarquivamentos dos autos.
09/02/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 79/2007, rejeitada aimpugnação de crédito , mantido o crédito antes declarado.
31/01/2007		Arquivo Provisório Arquivo Provisório ARQUIVADO DIA 31/01
31/01/2007		Extinção Processo Extinto em 31/01/2007
24/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE REPROGRAFIA INTERNO REMETIDO EM 24/01
24/01/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências, verificação do processo
14/12/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 23
12/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 12/12 )
11/12/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 696/2006 Livro: 8 Folha(s): de 106 até 108 Data Registro: 11/12/2006 18:07:05
11/12/2006		Sentença Proferida Vistos. INTERCLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou impugnação de crédito nos autos da falência de BANCO SANTOS S.A., pretendendo elevar o valor do seu crédito, declarado pelo administrador, de R$ 1.377.436,72 para R$ 3.262.011,40. Segundo a inicial, a massa falida do Banco Santos incorporou ao seu patrimônio a diferença pretendida, baseando-se em instrumento particular de cessão de direitos creditórios, vinculado a uma conta garantida, junto ao Banco, de nº 233098-5, mas afirma que esta cessão de direitos não passava de um contrato de garantia, para dar força ao contrato principal de limite de crédito rotativo firmado entre o Banco Santos e a sociedade Interclínicas Serviços Hospitalares S/C Ltda., uma vez que, para tanto, faltava a notificação dos devedores, prevista contratual e legalmente. Assim, já estando a Reqte. em liquidação extrajudicial, nos termos da Leis nºs 9.656/98 e 6.024/74, estes valores tinham que passar a integrar a massa liquidanda, ficando indisponíveis por força do regime especial da liquidação. Processada regularmente, com manifestações do falido, administrador judicial e do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. Tenho como certo que a impugnação não pode ser acolhida, pois, ao contrário do argumento da inicial, o documento de f. 16/18 traduz, inegavelmente, cessão de direitos creditórios e foi realizado em caráter irretratável. Ali consta, na cláusula 2ª, que a cedente, ora Reqte., no ano de 2002, cedeu, em caráter irrevogável e irretratável, todos e quaisquer direitos creditórios que agora são questionados. Consta, ainda, da cláusula 2.6 do instrumento de cessão de crédito, que ele prevalecerá sobre toda e qualquer operação envolvendo a transferência, alienação, desconto, caução ou outro tipo de gravame sobre os créditos cedidos. Enfim, o falido foi autorizado a utilizar os recursos desta cessão para liquidação do contrato principal. Nas cláusulas 6.5 e 6.6 consta expressa concordância da interveniente cedente, no sentido de que os recursos da cessão de crédito seriam utilizados para a liquidação do contrato principal, inclusive prestações vincendas. O argumento da Reqte. é o de que os devedores não foram notificados, de acordo com o art. 1069 do Código Civil anterior, mas isto é irrelevante. Lecionando sobre o tema, diz o emérito Prof. Washington de Barros Monteiro: ?Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa a impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação.? (Revista Forense 67/505 ? 104/283; Revista dos Tribunais 154/241 e 214/283 ? Curso de Direito Civil, pág. 347, 10ª ed. ? Saraiva) E o novo Código Civil não disciplina a questão de maneira diversa. Então, como se observa, houve efetiva cessão do crédito, antes da liquidação extrajudicial decretada para a Reqte. Em face do exposto, rejeito a impugnação de crédito, ficando mantido o da Reqte. pelo valor antes declarado. Sem custas ou honorários de advogado, em face da gratuidade concedida. Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P.R.I.
10/11/2006		Conclusos Conclusos
10/11/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências da Escrevente
27/10/2006		Remessa ao Setor promotor
09/10/2006		Conclusos Conclusos
29/09/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do credor local físico dos autos : mesa 0
26/09/2006		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o prazo processual
06/09/2006		Aguardando Manifestação do Autor prazo 24/09
01/09/2006		Aguardando Publicação imprensa nº02 ( 31.08 )
30/08/2006		Despacho Proferido Fls. 51 - Impugnação de Crédito. Vistos. Dê-se ciência à Reqte.
29/08/2006		Conclusos para Despacho 30.08.06
22/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição - mesa 0
16/08/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Administrador- prazo 05/09
14/08/2006		Aguardando Publicação Imprensa nº01 ( 14.08 )
08/08/2006		Aguardando Providências mesa 0
27/07/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes- Comite- Prazo 08/08
21/07/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/07
20/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do falido- mesa 0
10/07/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação da falida- prazo 24/07
05/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 06.07 )
05/07/2006		Despacho Proferido ** Impugnação de Crédito - fls. 41: Fls. 31/40: Recebo como aditamento à inicial. Defiro a gratuidade. Digam, sucessivamente, a falida e comitê de credores. Por último, ao administrador. Int. Certidão de fls. 41: O crédito do impugnante constou da primeira relação de credores pelo valro de R$1.377.722,85. Tempestivamente, o credor apresentou habilitação / divergência de crédito pelo valor de R$4.812.011,40. Na segunda relação apresentada pelo administrador o crédito foi reconhecido pelo valor de R$1.377.436,72. A representação processual da impugnante está regular. * Publicação dirigida ao administrador judicial.
04/07/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/0718022005000022000177
19/05/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 19/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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