Impugte	Toigo Móveis Ltda Advogado:  JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
Impugdo	Banco Santos S.a Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  FABRÍCIO ROCHA DA SILVA   Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/07/2007		Extinção Processo Extinto em 03/07/2007
09/02/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 80/2007, Julgada improcedente a impugnação de crédito, por sentneça datada de 23.10.2006.
29/11/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
29/11/2006		Recebimento Recebido do xerox
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/07/2007		Extinção Processo Extinto em 03/07/2007
09/02/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 80/2007, Julgada improcedente a impugnação de crédito, por sentneça datada de 23.10.2006.
29/11/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
29/11/2006		Recebimento Recebido do xerox
28/11/2006		Remessa ao Setor xerox 28/11
23/11/2006		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual
09/11/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 22/11
09/11/2006		Juntada de Petição petição do credor com substab.
08/11/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Dr. Nataila B. de Melo
01/11/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 22
25/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº-1 ( 25/10 )
24/10/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 560/2006 Livro: 7 Folha(s): de 164 até 165 Data Registro: 24/10/2006 18:42:54
23/10/2006		Sentença Proferida Fls. 67/68 - Vistos. TOIGO MÓVEIS LTDA. ingressou com impugnação de crédito nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A., pretendendo a declaração do seu, pelo valor de R$ 1.571.592,00, uma vez que contraiu empréstimos, junto ao falido, mas, por imposição deste, aplicou parte dos valores no Fundo de Investimento Crédit Yield. Segundo a inicial, com a decretação da intervenção e posterior falência do Banco, o pagamento dos valores aplicados se inviabilizou, pretendendo, assim, a Reqte., a inclusão dos valores aplicados no Fundo, como crédito quirografário, no Quadro Geral de Credores. Processada regularmente, com manifestação do falido, Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público, no sentido do desacolhimento da pretensão, por se tratar de valor devido por fundo de investimento. É o relatório. Passo a decidir. Não há razão para produção de outras provas, sendo o caso de julgamento imediato, portanto. O pleito não pode ser atendido. Em verdade, o crédito da Reqte. não se dá contra a massa falida, mas contra fundo de investimento, no caso o Fundo Santos Credit Yield FIF, que se traduz em condomínio que aglomera recursos de um conjunto de investidores, para obtenção de ganhos financeiros, derivado de carteira de títulos e valores mobiliários. Pela legislação vigente, os recursos dos fundos não se misturam com os recursos da administradora (art. 2º da Instrução CVM nº 409/2004, baixada com base na Lei nº 6.395/76). O Reqte. só tem legitimidade para exercer o seu direito diretamente junto ao fundo de investimento. No caso, com a liquidação extrajudicial do Banco Santos, a CVM nomeou um novo administrador para os fundos que ainda estavam sob sua administração. De acordo com a Deliberação 482 de 9.5.2005, o fundo Santos Credit Yielf FIF, que passou a ser administrado pela Mellon Serviços Financeiros DTVM. Em síntese, as cotas do Reqte. estão jungidas a este fundo, inexistindo crédito em relação ao Banco Santos. Ficam, assim, acolhidas as impugnações formuladas nos autos. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito, condenando o Reqte. nas custas do processo. Sem honorários de advogado, dada a natureza do incidente. P.R.I. Impugnação de Crédito
09/10/2006		Conclusos Conclusos para apreciar manifestação do MP.
31/08/2006		Remessa ao Setor Ministério Público
29/08/2006		Conclusos para Despacho 30.08
22/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição - mesa 0
16/08/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Administrador- prazo 05/09
14/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 01 ( 14.08 )
09/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição -Comitê de Credores - mesa 0
04/08/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes- PRAZO 22/08
31/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº01 (01/08)
31/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição -MESA 0
26/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 01 ( 27.07 )
24/07/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências- mesa 0
10/07/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação da falida - prazo 24/07
05/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 06 / 07 )
05/07/2006		Despacho Proferido ** Impugnação de Crédito - fls.50: Digam, sucessivamente, falida e comitê de crdores. Após, ao administrador. Int. Certidão do Cartório de fls. 50: O crédito do impugnante constou na primeira relação de credores pelo valor de R$182,72. Tempestivamente, o credor apresentou habilitação / divergência de crédito pelo valor de R$1.571.592,00. Na segunda relação apresentada pelo administrador o crédito foi reconhecido pelo valor de R$182,68. A representação processal da impugnante está regular. Publicação dirigida ao comitê de credores. Publicação dirigida ao administrador judicial.
19/05/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 19/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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