Impugte	Inter-american Investment Corporation Advogado:  MARIA AUGUSTA FONSECA PAIM   Advogado:  MARCELO BELTRÃO DA FONSECA
Impugdo	Banco Santos S.a Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA

Data		Movimento
08/10/2020		Arquivado Definitivamente
08/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2017		Processo Digitalizado
02/06/2008		Remessa ao Arquivo Geral Volumes 1, 2 arquivados no pacote 234/2008, julgada improcedente . Sentença datada de 30/11/2006.
03/01/2008		Arquivo Provisório arquivo do cartório
08/10/2020		Arquivado Definitivamente
08/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2017		Processo Digitalizado
02/06/2008		Remessa ao Arquivo Geral Volumes 1, 2 arquivados no pacote 234/2008, julgada improcedente . Sentença datada de 30/11/2006.
03/01/2008		Arquivo Provisório arquivo do cartório
27/12/2007		Remessa ao Setor xerox
20/12/2007		Remessa ao Setor promotor
06/12/2007		Juntada de Petição petição do impugnante com recolhimento de custas processuais.
30/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PR: 14/12
27/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 28/11
23/11/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 323:Cumpra-se o v. acórdão.Providencie o requerente, o regular recolhimento de custas , como lhe foi determinado na sentença, e após, arquivem-se estes autos.Int.
23/11/2007		Conclusos Conclusos
23/11/2007		Juntada de Documentos cópia de acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 486.712-4/0-00 .
18/10/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução de recurso de agravo de instrumento. escaninho 21/02/2008
08/10/2007		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2005.065208-4/000264-000 Instaurado em 08/10/2007
24/07/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução de recurso de agravo de instrumento escaninho 21/09
21/05/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução do recurso de agravo de instrumento escaninho 21/07
29/12/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução do Agravo de Instrumento interposto pelo requerente escaninho 21/05/07.
29/12/2006		Juntada de Petição e Documentos petição do reuerente informando interposição de recurso de agravo de instrumento
05/12/2006		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado escaninho 27
01/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 01 ( 01/12 )
30/11/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 673/2006 Livro: 8 Folha(s): de 61 até 62 Data Registro: 30/11/2006 18:26:21
30/11/2006		Sentença Proferida Vistos. INTER-AMERICAN INVESTMENT CORPORATION apresentou impugnação de crédito nos autos da falência de BANCO SANTOS S/A, afirmando que manteve com ele contrato de empréstimo para intermediário financeiro, que vinha sendo normalmente cumprido até a intervenção estatal no Banco. A partir de então teve os seus créditos retidos na instituição e afirma que a legislação, notadamente a Lei. Nº 9.365/96 e convênios internacionais, permite que se sub-roguem nesses créditos, razão pela qual pretende a declaração do seu direito neste sentido ou que o seu crédito, declarado pela administração da massa falida, como quirografário, seja classificado como privilégio geral. Processada regularmente, com manifestações contrárias do falido, Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público. É o relatório. Decide-se imediatamente, pois a questão trata de matéria unicamente de direito. O art. 14 da Lei nº 9.365/96 contempla a sub-rogação ao BNDES e FINAME, privilégio que não é estendido à Reqte. De outra parte, nada na lei autoriza a reclassificação do crédito de quirografário para privilégio geral, como pretendido. As garantias dadas ao contrato se restringiram a simples notas promissórias, como se vê do instrumento de f. 95. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito, condenando o Reqte. nas custas processuais. Oportunamente, com cópia nos principais, em apenso próprio, arquivem-se. P.R.I.
13/11/2006		Conclusos Conclusos para
13/11/2006		Recebimento Recebido do Ministerio Publico em 13/11/06
16/10/2006		Remessa ao Setor promotoria 16.10
10/10/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/10/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do requerente mesa 0
03/10/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do credor- escaninho 25
25/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/09/2006		Despacho Proferido Impugnação de crédito: fls. 290: Dê-se ciência à Reqte. do documento juntado. * despacho dirigido ao credor.
04/09/2006		Conclusos para o Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira
04/09/2006		Juntada de Petição peição da massa falida
28/08/2006		Recebimento Recebido do ADM em 28/08/06 recebido por fabiano
18/08/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Autos retirados pela massa falida - 18/08
16/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº01 ( 16.08 )
11/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 023 ( 11.08 )
09/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição -Comitê de Credores - mesa 0
01/08/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (Comitê) -prazo 16/08
27/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 28.07 )
21/07/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação em 24/07
20/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do falido - mesa 0
12/07/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do falido- prazo 26/07
07/07/2006		Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 10.07 )
07/07/2006		Despacho Proferido * Impugnação de Crédito - fls. 270: Digam, sucessivamente, a falida e comitê de credores. Por último, ao administrador. Int. ** Certidão de fs. 270: O crédito da impugnante constou na primeira relação de credores pelo valor de R$9.163.104,28. Tempestivamente, o credor apresentou divergência / habilitação pelo valor de R$4.136.860,61, como credor com privilégio geral. Na segunda relação ap´resentada pelo administrador o crédito foi reconhecido pelo valor de R$4.056.244,61 como quirografário. A representação do falido encontra-se regular nos autos da falência ( incidente nº27 ). Publicação dirigida ao administrador judicial.
04/07/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/07/2006
19/05/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 19/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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