Impugte	Organização Mogiana de Educação e Cultura - Omec Advogada:  ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS   Advogada:  CAROLINA LIMA ANSON
Impugdo	Banco Santos S/A Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
14/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2307/2017
14/11/2017		Baixa Definitiva
13/11/2012		Arquivado Provisoriamente em Cartório arquivado em cartorio em 04/09/2009
13/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/12/2017		Processo Digitalizado
14/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2307/2017
14/11/2017		Baixa Definitiva
13/11/2012		Arquivado Provisoriamente em Cartório arquivado em cartorio em 04/09/2009
13/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2009		Remessa ao Ministério Público
14/08/2009		Remessa à Promotoria de Justiça de Falências
08/05/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
04/05/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 429/2009 Livro: 25 Folha(s): de 19 até 20 Data Registro: 04/05/2009 16:08:25
30/04/2009		Sentença Proferida Fls. 428/29 - Vistos. ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OMEC apresentou divergência de crédito, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pois lá não foi declarado a seu favor o valor de R$.1.537.210,18, relativo a investimentos realizados junto às sociedades SANTOSPAR INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A. e QUALITY NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que estariam garantindo mútuos firmados com a sociedade falida. Pretende que se faça a extensão dos efeitos da falência às demais empresas para que se apure o valor correto do seu crédito. Em petição juntada a f. 365 informa a impugnante que ingressou com ação ordinária para os fins pretendidos na impugnação. Nos autos estão as manifestações do falido, do Comitê de Credores e da massa falida, contrárias a divergência apresentada. Manifestou-se a f. o Ministério Público. O incidente foi suspenso no aguardo da decisão da ação ordinária, proposta pela impugnante, o que se deu em 1º grau, através da sentença copiada a f. 403 e seguintes. É o relatório. Passo a decidir. O incidente pode ser imediatamente solucionado, pois já foi julgada, ao menos em 1º grau de jurisdição, a ação proposta pela impugnante. A impugnação não pode ser acolhida, uma vez que os investimentos em que se baseia a petição inicial foram realizados em sociedades diversas da falida, ao passo que a lei exige que ? os documentos comprobatórios do crédito, para os fins de impugnação ( art. 9º da Lei 11.101/2005 ), se refiram a débitos da sociedade falida e não de terceiros?. A respeito do tema já houve anterior decisão deste juízo, confirmada por v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 486.604-4/7-00, da E. Câmara Especial de Falências, relatado pelo Des. Lino Machado, com a seguinte ementa: ? Agravo de instrumento ? Falência ? Impugnação de crédito. Impugnação da relação de credores não é o meio processual adequado ao pleito de extensão da falência à empresa exercida por outra pessoa jurídica coligada ao falido (...). Agravo improvido.? Com estes fundamentos, julgo improcedente a impugnação de crédito. P.R.I.
14/04/2009		Conclusos Conclusos
19/03/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 30/03
12/03/2009		Despacho Proferido Fls. 412 - Vistos. 1) F. 408: anote-se; 2) Junte-se cópia da sentença proferida e dê-se ciência.
10/03/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/09/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução da ação declaratória nº 2005.127405-1 ( 442/2005 ) escaninho 11/11
28/04/2008		Juntada de Petição petição do autor com substab. sem reservas. escaninho 11/06/2008
20/12/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução da ação declaratória controle 2005/442. escaninho 11/06/2008
07/12/2007		Remessa ao Setor reprografia
25/04/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução da ação declaratória nº 00 056 127405-1 como determinado pelo despacho de f. 205 destes autos. escaninho 8/12
24/04/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
09/04/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução da ação declaratória nº 00 056 127405-1 como determinado pelo despacho de f. 205 destes autos. escaninho 23/04
02/04/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
05/03/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução da ação ordinária proposta como determinado no despacho de fls. 405 . ( ordinária nº 000.05.127.405-1 ). escaninho 02/04/07
02/03/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual
14/12/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução da ação ordinária proposta como determinado no despacho de fls. 405 . ( ordinária nº 000.05.127.405-1 ). aescaninho 02/03/07
14/12/2006		Recebimento Recebido da reprografia interna em 14/12/06
12/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo ( sentença na ação ordinária proposta) escaninho 02
05/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 02 06/12
01/12/2006		Despacho Proferido Impugnação de Crédito . Fls. 045: Vistos. Aguarde-se a sentença na ação ordinária proposta, para nova conclusão.
01/12/2006		Conclusos Conclusos 18022005000022000200
01/12/2006		Juntada de Petição petição de Carolina Lima Anson ( advogada )
01/12/2006		Recebimento Recebido do ministerio publico em 01/12/06
13/11/2006		Remessa ao Setor promotoria
13/11/2006		Conclusos conclusão
10/11/2006		Conclusos Conclusos
23/10/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pelo Adm.Judicial Dr. Vânio Cesar Pickler Aguiar, com prazo de 05 dias para manifestação. autos retirados em 23/10/06
18/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº02 ( 19.10 )
11/10/2006		Juntada de Petição petição do comitê de credores. Local físico dos autos : mesa 0
03/10/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando manifestação do comitê de credores. escaninho 18/10
03/10/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da falida.
28/09/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação do Réu Bco. Stos. S/A - Dra. Kedma Fernanda de Moraes, com prazo de 05 dias para devolução dos autos. autos retirados em 28/09/06
22/09/2006		Aguardando Providências aguardando manifestação da falida acerca do despacho publicado em 22.09.2006
20/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/09/2006		Despacho Proferido Impugnação de Crédito. Digam, sucessivamente, o falido e o comitê de credores. Após, ao administrador judicial. Int. * Publicação dirigida ao administrador judicial
18/09/2006		Conclusos para Despacho 18.09.06
01/09/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerente- mesa
22/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências do requerente- (regularização processual)- prazo 13/09
17/08/2006		Despacho Proferido Impugnação de Crédito . Fls. 364: Certidão: Certifico e dou fé que o crédito da impugnante constou na primeira relação de credores pelo valor de R$287.567,07. Certifico ainda que tempestivamente, o credor apresentou divergência alegando ser credor do valor de R$1.537.210,18. Certifico ainda que na segunda relação apresentada pelo administrador o crédito foi reconhecido pelo valor de R$287.567,07. Certifico ainda que a representação da impugnante está irregular. Certifico, outrossim, que a presente é intempestiva, uma vez que o prazo do edital contendo a relação de credores escoou em 19.05.2006. Despacho de fls. 2364: Regularizada a representação processual tornem conclusos. Publicação dirigida ao credor.
17/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº01 ( 18.08 )
11/08/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/08/2006
12/06/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 12/06/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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