Reqte	César Augusto Netto Advogado:  PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO   Advogado:  RENATO FARIA BRITO
Reqdo	Banco Santos S/A Advogado:  SERGIO BERMUDES   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO
Adm-Terc.	Vânio César Pickler Aguiar Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
17/07/2007		Extinção Processo Extinto em 17/07/2007
01/06/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 115/2007, Incidente julgado improcedente , mantendo o valor e classificação já declarados nos autos principais. Sentença datada de 17.01.2007. Registrada no livro 8, f. 220/221 sob nº47/2007. SP. 17.01.2007.
12/03/2007		Arquivo Provisório Arquivo do Cartório - na seção
09/03/2007		Remessa ao Setor xerox
05/12/2017		Processo Digitalizado
17/07/2007		Extinção Processo Extinto em 17/07/2007
01/06/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 115/2007, Incidente julgado improcedente , mantendo o valor e classificação já declarados nos autos principais. Sentença datada de 17.01.2007. Registrada no livro 8, f. 220/221 sob nº47/2007. SP. 17.01.2007.
12/03/2007		Arquivo Provisório Arquivo do Cartório - na seção
09/03/2007		Remessa ao Setor xerox
05/03/2007		Remessa ao Setor xerox 05.03
16/02/2007		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual.
24/01/2007		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
18/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - DA SENTENÇA IMPRENSA - 19/01 - 1
18/01/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - DA CONCLUSÃO MESA GISELE
17/01/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 47/2007 Livro: 8 Folha(s): de 220 até 221 Data Registro: 17/01/2007 16:46:48
17/01/2007		Sentença Proferida Vistos. CÉSAR AUGUSTO NETTO apresentou declaração de crédito nos autos da falência do BANCO SANTOS S/A, pretendendo ser reconhecido como credor privilegiado, pela quantia de R$ 99.274,68, por ser portador de CDB emitido pelo falido. Acrescenta que o valor de seu saldo líquido deve ser atualizado pela taxa SELIC. Processada regularmente, com as manifestações previstas em lei, contrárias à pretensão do Reqte. É o relatório. Passo a decidir. Dispensa-se a produção de outras provas, uma vez que a questão em debate é somente de direito. O crédito do Reqte. já constou do 2º edital publicado nos autos da massa falida, pelo valor de R$ 93.939,21 (f. 14), sendo que R$ 0,21 se referem a depósitos à vista e o restante ao saldo do CDB. O critério de atualização pela taxa SELIC não encontra respaldo no que foi contratado e atenta contra a decisão já proferida nos autos da falência (f. 5853/5854 e 6748), que determina a aplicação de juros contratados até a data da liquidação extrajudicial, aplicando-se, a partir de então, a TR. Por outro lado, não há lei alguma estabelecendo o privilégio para o crédito decorrente de CDB. Com isso a situação do credor é a de quirografário. Em face do exposto, julgo improcedente o incidente, mantendo o valor e classificação já declarados nos autos principais. Custas pelo Reqte. P.R.I.
11/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/01
10/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 10/01
04/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição da Massa Falida mesa 0
19/12/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados pelo ADM - Dr. Vânio César Pikler Aguiar, no prazo de 05 dias. Autos retirados pelo ADM - 19/12
15/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 01 (15/12)
13/12/2006		Juntada de Petição petição do comitê de credores Local físico: mesa 0 para atualizar o andamento procesual.
28/11/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes ( comitê de credores ) escaninho 11/12
27/11/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerido mesa 0
23/11/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Dr. Kedma F. de Moraes
21/11/2006		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manisfestação da falida escaninho 06
16/11/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº 02 ( 16/08 )
14/11/2006		Aguardando Conferência mesa do chefe para receber os autos da cls. e atualizar o andamento processual18022005000022000186
13/11/2006		Despacho Proferido Hab. de Crédito. Fls. 49: Manifestem-se sucessivamente: falida, comitê de credores e administrador judicial, no prazo de cinco dias. Int. (publicação dirigida ao administradora judicial ).
10/11/2006		Conclusos Conclusos
09/11/2006		Juntada de Petição e Documentos do credor. Local físico dos autos : mesa 0 para encaminhar à conclusão.
27/10/2006		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor ESCANINHO 15
16/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa nº02 ( 17.10 )
11/10/2006		Despacho Proferido Hab. de Crédito - fls. 15: Vistos. Providencie o Reqte. a juntada dos originais dos comprovantes do seu crédito e o recolhimento de custas, em 10 dias. Int. publicação dirigida ao credor.
09/10/2006		Conclusos conclusos
27/09/2006		Aguardando Conferência mesa 0 para verificar e atualizar o andamento processual
06/09/2006		Aguardando Manifestação do Autor prazo 27.09
31/08/2006		Aguardando Publicação imprensa nº02 ( 31.08 )
28/08/2006		Despacho Proferido Certidão: Certifico e dou fé o credor constou da primeira relação de credores pelo valor de R$91.370,53. Certifico e dou fé que no segundo edital os credores constaram pelo valor de R$93.939,21. Certifico e dou fé que a presente habilitação de crédito é intempestiva, pois o prazo do primeiro edital ( convocação de credores ) encerrou-se em 16.11.2005 e o prazo do segundo edital ( artigo 7º § 2º ) encerrou-se em 19.05.2006. Sendo certo que em 17.06.2005 o credor protocolizou petição de habilitação de crédito ( tempestiva - que recebeu o dígito identificador nº30), cujo valor atribuído á causa foi de R$1.000.000,00 conforme se verifica no sistema PRODESP, a qual foi entregue ao sr. administrador judicial. Certifico e dou fé que não foram recolhidas as custas. Certifico e dou fé que a procuração que encontra-se por cópia a fls. 09, é datada de 05.10.2005, constando no índice de procurações ( em apartado ) procuração atualizada do credor. São Paulo, 29.08.2006. Eu escrev.subscr. CONCLUSÃO Em 31 de agosto de 2006 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Eu_________escrev. subscr. Processo nº 000.05.065.208-7 ( 202 ) Hab. de Crédito
28/08/2006		Conclusos para Despacho 28.08.2006
18/08/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 18/08/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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