Reqte	.
Reqdo	Banco Santos S/A Liquid. Ext.jud. - Massa Falida Advogado:  MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  EDSON LUIZ RIBEIRO   Advogado:  LUIZ RODRIGUES CORVO   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
09/11/2017		Baixa Definitiva
09/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2287/2017
03/10/2008		Conclusos Conclusos
22/02/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
05/12/2017		Processo Digitalizado
09/11/2017		Baixa Definitiva
09/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2287/2017
03/10/2008		Conclusos Conclusos
22/02/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
20/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
13/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 13/12
11/12/2007		Despacho Proferido Despacho de f. 77/78: Vistos.Trata-se de requerimento da massa falida do Banco Santos S.A., formulado para o repasse ao BLADEX ? Banco Latinoamericano de Exportaciones ? Panamá, de valores decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio de exportação ? tipo 1, na forma da Lei 4.728/65, art. 75, § 4º, dizendo respeito ao contrato nº 1-04/006641, exportador Bison Indústria de Calçados Ltda.Trata-se de valor que ingressou nos cofres do banco, após a intervenção do Banco Central, estando clausulado. A respeito, foi mantida decisão deste Juízo, que autoriza os pagamentos, após a oitiva dos interessados, independentemente de outras formalidades. A manutenção do decidido ocorreu com o julgamento proferido pela E. Câmara Especial, em Falência e Recuperação Judicial. Constam, dos autos, as manifestações do falido e do Ministério Público, este último fazendo menção à necessidade de eventual rateio entre os credores por restituição e à ressalva ao art. 151 da Lei Especial. Contudo, não obstante esta manifestação, deve-se ressaltar que o caso em discussão não trata de pedido de restituição, uma vez que se refere a valores ingressados após a intervenção estatal junto ao falido.Aqui, não tem sentido exigência de prestação de caução, pois o valor é certo e o destinatário é conhecido, não podendo ocorrer necessidade de rateio.Aliás, o próprio falido não se opõe ao repasse, fazendo referência somente à necessidade de classificação do crédito com privilégio especial, mas, como dito, o valor não diz respeito a qualquer arrecadação pela massa falida. Assim, não havendo qualquer óbice, defiro o repasse do valor de US$ 340,000.00. Int.
05/12/2007		Conclusos Conclusos
23/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
26/10/2007		Despacho Proferido Fls. 02: Ao falido, comitê e M.P.
18/10/2007		Incidente Processual Instaurado Entrados em 18/10/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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