Reqte	Julio Cesar Gregorin Advogado:  EDUARDO NIEVES BARREIRA   Advogado:  RENÊ GUILHERME KOERNER NETO
Reqdo	Banco Santos S/A Massa Falida Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO   Advogado:  LUIZ RODRIGUES CORVO   Advogado:  SERGIO BERMUDES
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
13/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2298/2017
16/03/2009		Extinção Processo Extinto em 16/03/2009
13/03/2009		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação serv máq
10/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
05/12/2017		Processo Digitalizado
13/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2298/2017
16/03/2009		Extinção Processo Extinto em 16/03/2009
13/03/2009		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação serv máq
10/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
04/02/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
19/01/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 91/2009 Livro: 23 Folha(s): de 55 até 57 Data Registro: 19/01/2009 15:41:05
19/01/2009		Sentença Proferida Fls. 53/55 - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito oposta por JÚLIO CESAR GREGORIN nos autos da falência de BANCO SANTOS S.A., pela quantia de R$2.124.394,04, como crédito trabalhista. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. É o relatório. Passo a decidir. Desnecessário outro cálculo para o deslinde da questão, não tendo sido impugnado, fundadamente, o cálculo do administrador judicial, pois ele tomou por base o critério que está sendo utilizado, uniformemente para todos os credores, da apuração do valor para a data da decretação da liquidação extrajudicial ( 4.5.2005 ), com atualização para a da falência ( 20.9.2005 ). A rigor não há divergência entre os dois cálculos, pois o do habilitante toma por base atualização até 1º.12.2006, ao passo que a administração da massa falida, como dito, calcula tal valor até a data da decretação da falência. De outra parte, atendendo à disposição do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o valor do salário-mínimo utilizado foi também o da data da decretação da quebra, para os fins do art. 83, I, da mesma lei. Novamente se instala divergência quanto ao valor do salário ? mínimo a ser aplicado, utilizando a massa falida o parâmetro da data da decretação da falência, observando o dispositivo legal já mencionado e transcrito. De ressaltar que, normalmente, em todas as habilitações equacionadas na Vara, adota-se este parâmetro legal, não podendo o habilitante ser privilegiado com outro entendimento. Contudo, o parâmetro é estabelecido para que haja igualdade de todos os credores, na data da declaração da falência, mas isto não significa que os créditos não possam ser corrigidos, posteriormente, caso haja recursos no caixa. Assim, repita-se, havendo recursos, como deverá haver neste caso específico, o valor poderá ser atualizado, prevalecendo, por ora, a disposição legal que determina a equalização de todos os créditos na mesma data. Prevalecem, portanto, por ora, os cálculos da massa falida. Por fim, despicienda aqui a discussão sobre o valor do crédito do INSS. Caso haja possibilidade material de pagamento do crédito apurado pela Justiça do Trabalho, a massa falida terá a obrigação de reter os valores referentes a descontos previdenciários e fiscais, como determinado pela Justiça Trabalhista ( f.9 ), devendo ser lembrado ao habilitante que, de forma alguma, a falta destes recolhimentos poderá prejudicar os seus direitos previdenciários. Em face do exposto, defiro a declaração de crédito pelo valor de R$45.000,00, com privilégio trabalhista e R$2.024.277,47, como crédito quirografário. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia em apenso próprio aos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I.
09/01/2009		Conclusos Conclusos
12/12/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
12/06/2008		Aguardando Manifestação das Partes comitê de credores escaninho 23/06
02/06/2008		Despacho Proferido Fls. 43 - Ouça-se o comitê de credores. Após, não havendo impugnações, ao M.P. Int.
08/04/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do habilitante
24/03/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor prazo 12/04
18/03/2008		Despacho Proferido Fls. 39 - Vista ao habilitante.
14/03/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do administrador judicial conclusão
05/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/02/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pelo Adm. Judicial
08/02/2008		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manifestação do administrador judicial prazo 28/02
30/01/2008		Juntada de Petição NOTA CARTORÁRIA: despacho republicado exclusivamente para o administrador judicial. fls 24:Recebo o aditamento. Defiro a gratuidade. Processe-se, ouvindo-se o falido, e o administrador judicial
11/01/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu Prazo 02/02
04/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 9/1
04/01/2008		Despacho Proferido Despacho de f. 24:Recebo o aditamento.Defiro a gratuidade.Processe-se, ouvindo-se o falido, e o administrador judicial.
20/12/2007		Conclusos Conclusos
12/12/2007		Juntada de Petição petição do habilitante.
06/12/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências - pagamento de custas. escaninho 14/1
04/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 5/12
03/12/2007		Despacho Proferido Certidão de f. 11: Certifico e dou fé que a presente habilitação de crédito é retardatária, uma vez que o prazo do edital de convocação de credores, decorreu em 16/11/2005, não constando o crédito do habilitante.Certifico e dou fé que o crédito habilitado, também não constou na lista apresentada pelo administrador judicial cujo prazo do edital decorreu em 19/05/2006.Certifico e dou fé que a representação processual não está regular uma vez que não foram recolhidas as respectivas custas de mandato, tendo sido atribuído valor à causa, mas não recolhidas as custas. Certifico e dou fé que ante o valor atribuído à causa, deverão ser recolhidas custas equivalente a 3000 UFESPs. Despacho de f. 11:Ao recolhimento de custas.Int.
03/12/2007		Conclusos Conclusos
28/11/2007		Incidente Processual Instaurado Entrados em 28/11/2007 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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