Reqte	Bank Of America Advogado:  ANDRE MORAES MARQUES   Advogado:  Luiz Fernando Valente de Paiva
Reqdo	Banco Santos S/A Massa Falida Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
07/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1297/2013
04/03/2013		Baixa Definitiva 2 vols.
21/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 21/01/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: Ed. 1339 Página: 708/717
18/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0006/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP)
05/12/2017		Processo Digitalizado
07/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1297/2013
04/03/2013		Baixa Definitiva 2 vols.
21/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2013 Data da Disponibilização: 21/01/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: Ed. 1339 Página: 708/717
18/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0006/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP)
15/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
30/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2012 Data da Disponibilização: 30/11/2012 Data da Publicação: 03/12/2012 Número do Diário: Ed. 1315 Página: 804/813
29/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0232/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP)
26/11/2012		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam. Int.
23/11/2012		Conclusos para Despacho
09/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao TJ os 2 vls.
25/09/2008		Despacho Proferido ?Observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Câmara Especial de Falências.?
23/09/2008		Conclusos Conclusos
22/09/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
03/09/2008		Despacho Proferido Vista ao M.P.
02/09/2008		Conclusos Conclusos
26/08/2008		Juntada de Petição petição do falido ( contra-razões ).
08/08/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor prazo 27/08
04/08/2008		Despacho Proferido Fls. 325 - Recebo o recurso adesivo. Vista para contra-razões. Int.
31/07/2008		Conclusos Conclusos
31/07/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
31/07/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição
11/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/07/2008		Despacho Proferido Vistos. Acolho o requerimento para dispensa de preparo.Processe-se a apelação. Vista para contra-razões.
07/07/2008		Despacho Proferido Fls. 264 - Certifico e dou fé que o recurso de apelação apresentado pelo autor é tempestivo, não tendo sido recolhidas custas de preparo no valor já certificado, pelos motivos mencionados na petição do autor; tendo sido recolhidas custas de porte e remessa, que deverão ser complementadas, em face à abertura do 2º volume. Vistos. Acolho o requerimento para dispensa do preparo. Processe-se a apelação. Vista para contra-razões.
30/06/2008		Conclusos conclusos
30/06/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
26/06/2008		Juntada de Apelação apelação do falido.
24/06/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado da sentença escaninho 02/07
20/06/2008		Juntada de Petição petição da massa falida.
05/06/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado prazo 31/06
29/05/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 473/2008 Livro: 17 Folha(s): de 268 até 269 Data Registro: 29/05/2008 18:22:39
29/05/2008		Sentença Proferida Fls. 171/172 - Vistos. BANK OF AMERICA, banco estrangeiro, com sede nos E.U.A., apresentou pedido de restituição, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., afirmando ser beneficiário de crédito relativo a adiantamento de contratos de câmbio ? ACCs, nºs 04/006219 e 04/006215, devidamente liquidados pelo exportadores Fujiwara Equip. de Proteção Individual Ltda. e Calçados Dilly S.A., respectivamente, nos valores apontados a f. 3, num total de US$ 398,278.96. Afirma que os valores ingressaram junto ao falido antes da intervenção estatal por ele sofrida. Manifestaram-se, nos autos, o falido, o Comitê de Credores, a administração da massa falida e o Ministério Público. É o relatório. Passo decidir. A única manifestação contrária à liberação dos recursos parte do falido, alegando que a questão trata de crédito sujeito à classificação de privilégio especial, na forma da Lei. No entanto, sem razão, uma vez que já ficou definido, em julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 446.654-4/1-00, copiado nos autos, para a restituição de adiantamento contrato de câmbio para exportação, ?pouco importa que o dinheiro recebido pelo banco falido da empresa exportadora brasileira, como pagamento de sua obrigação, tenha ou não sido individuado, por ocasião da arrecadação dos bens da massa, isto é, que tenham ou não sido utilizados, pelo falido, com outra finalidade, que não o repasse da quantia devida aos bancos estrangeiros credores?. No mais, no caso em discussão, não se nega que os recursos invocados ingressaram, junto ao Banco Santos, antes da intervenção extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, fato comprovado documentalmente (fls. 31) e confirmado pela administração da massa falida. Aplica-se, portanto, a disposição do art. 75, § 4º, da Lei 4728/65 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Desnecessária a prestação de caução, nos termos da manifestação da massa falida, que concordou com a pretensão. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de restituição pela quantia de US$ 398,278.96. P.R.I. Nota de cartório: Certifico e dou fé que o valor singelo das custas de preparo corresponde a R$200,00e o valor corrigido corresponde a R$ 204,68. Certifico ainda que o valor do porte de remessa e retorno corresponde a R$ 20,96, por volume, artigo 511 do CPC ( no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção).
28/05/2008		Conclusos Conclusos
20/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
06/05/2008		Conclusos Conclusos
24/04/2008		Juntada de Petição da massa falida.
10/04/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do comitê de credores escaninho 24/04
10/04/2008		Juntada de Documentos cópia de e-mail enviado ao repr. legal do comitê de credores para sua manifestação .
10/04/2008		Juntada de Petição despacho de f.
02/04/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes escaninho 15/04
31/03/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 01/05
19/03/2008		Despacho Proferido Fls. 153 - No prazo de cinco dias, manifestem-se sucessivamente: falido, credores e o sr. administrador judicial, a respeito do pedido de restituição formulado. Int.
19/03/2008		Conclusos Conclusos
27/02/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 27/02/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI