Reqte	Instituto Nacional do Seguro Social-inss Advogada:  MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI
Reqdo	Banco Santos S/A Advogado:  SERGIO BERMUDES   Advogado:  LUIZ RODRIGUES CORVO   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
24/11/2008		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 340/2008, indeferida a habilitação
11/11/2008		Extinção Processo Extinto em 11/11/2008
16/10/2008		Remessa ao Setor promotor
21/07/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado prazo 18/08
05/12/2017		Processo Digitalizado
24/11/2008		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 340/2008, indeferida a habilitação
11/11/2008		Extinção Processo Extinto em 11/11/2008
16/10/2008		Remessa ao Setor promotor
21/07/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado prazo 18/08
16/07/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 673/2008 Livro: 18 Folha(s): de 280 até 281 Data Registro: 16/07/2008 16:33:50
15/07/2008		Sentença Proferida Fls. 35/36 - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na falência de Banco Santos S/A. Alegou o requerente, com base nas certidões de fls. 6/8 e 10, ser credor da quantia de R$ 501.794,35. Assim, requereu a sua habilitação pela importância referida. A Administrador Judicial requereu a parcial procedência do incidente, com a inclusão do crédito de R$ 488.409,92 em favor do requerente (fls. 17/19). O falido concordou com o posicionamento do Administrador Judicial. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (fls. 30/33). É o relatório. Decido. Com razão a Promotora de Justiça, restando pouco a ser acrescentado ao bem fundamentado parecer ministerial. Com efeito, para a habilitação de seus créditos, imprescindível que o INSS apresente as respectivas certidões da dívida ativa. Na qualidade de autarquia federal, o INSS se submete a todas as regras da Lei nº 6.830/80, não sendo suficiente a apresentação de mera certidão expedida pela Justiça do Trabalho. Neste sentido são os recentes julgados citados a fls. 32/33. Por fim, conveniente sublinhar a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional trazida pela zelosa Promotora, no sentido de não ser possível a habilitação de créditos tributários que não foram inscritos na dívida ativa (fls. 34). Ante o exposto, indefiro a presente habilitação de crédito.
14/07/2008		Conclusos Conclusos
01/07/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição da massa falida
16/06/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 11/07
10/06/2008		Despacho Proferido Fls. 27 - Fls. 17/26: digam. Após, não havendo impugnações, ao M.P.
02/06/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e documentos do administrador judicial
26/05/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes prazo 17/06
14/05/2008		Despacho Proferido Fls. 11 - Manifestem-se sucessivamente: falido e administrador judicial a respeito do crédito habilitado. Int.
14/05/2008		Conclusos Conclusos
16/04/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 16/04/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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