Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Banco Santos S/A Liquid. Ext.jud. - Massa Falida Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0946/2026 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito ajuizada em maio/2008 pela União Federal (Fazenda Nacional), visando à inclusão do crédito inscrito na dívida ativa, referente à execução fiscal nº 2007.61.82.005362-0, no valor de R$ 5.390.142,71 (fls. 3/7). São incontáveis as manifestações de massa falida e União, permanecendo a controvérsia em relação à inclusão dos créditos relativos às CDAs 80.2.06.085992-70, 80.6.06.179859-25, 80.6.07.000714-47, 80.4.07.000114-07 e 80.2.07.000282-40 (demonstrativo às fls. 7). Apenas as CDAs 80.7.07.000205-13, 80.6.07.000716-09 e 80.6.07.000715-28 foram excluídas pela decisão de fls. 1440. A massa falida argumenta, reiteradamente, adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.973/14 e que não subsiste nenhum débito passível de habilitação, visto que as CDAs nºs 80206095992-70 e 80606179859-25 foram integralmente liquidadas, estando pendente, apenas, a confirmação da Secretaria da Receita Federal (fls. 1444/1445). Ainda não há parecer conclusivo do Ministério Público, que, às fls. 1611/1614, opinou pela (i) expedição de ofício à Receita Federal, para que confirme o valor pago em 2014 referentes às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25 (comprovante às fls. 1189); e (ii) a intimação da União para que apresente a planilha de cálculos atualizadas sobre os débitos tributários que compõem as CDA'S 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, conforme o disposto nos art. 18, d, da Lei n. 6.024/74, no art. 9º, da Lei n. 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei n.11.101/2005, uma vez que, com relação a essas CDAs, a massa falida não teria se desincumbido do ônus de provar o pagamento. A União, até o momento, não reconhece a alegada liquidação das CDAs. Informa, às fls. 1643/1644, que a revisão desse parcelamento já foi finalizada; conta foi revisada em 11/02/2026, sendo constatadas diversas prestações em atraso; em breve o sistema deverá deflagrar o procedimento automático de rescisão por inadimplência das prestações. Os pagamentos somente são transferidos para as CDAs após o encerramento da conta, momento em que se saberá quais serão liquidadas, quais serão amortizadas e quais ficaram sem receber valores. Requer prazo de 30 dias, para consolidação do encerramento da conta, quando saberemos os valores remanescentes, com segurança. Às fls. 1466/1472, a União requereu tutela de urgência, para reserva de valores, com o que concordaram o Ministério Público (fls. 1576/1581, item 17) e a massa falida (fls. 1589/1590, item 2). a) DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, para confirmação do alegado pagamento à União, demonstrado pelo comprovante de fls. 1189, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Prazo para atendimento: 15 dias. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia, juntamente com fls. 1185/1189; b) DEFIRO o derradeiro prazo de 30 dias à União, nos termos requeridos às fls. 1643/1644, para que se manifeste quanto à alegada quitação dos débitos tributários pela massa falida. Intime-se a União via Portal; c) Caso não reconheça a quitação, apresente a União, no mesmo prazo, a planilha de cálculo atualizada (i) do crédito relativo às CDAs 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, nos termos dos art. 18, d, da Lei 6.024/74, no art. 9º, da Lei 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, como requerido pelo Ministério Público, bem como (ii) do eventual saldo do crédito relativo às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25, caso confirmado o pagamento parcial pela Receita Federal, ou total, caso não confirmado; d) DEFIRO a reserva de crédito em favor da União, pelo valor de R$ 24.081.056,11 (fls. 1643/1644). A reserva é imperativa porque há presunção de certeza e liquidez emanadas da CDAs. O valor total não pode ser reservado em razão da incidência de juros, sem que possa ser exigido tal encargo contra a massa falida, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. Anote a Administradora Judicial; e) oriento à z. Serventia que, neste incidente, não deve mais ser aberto prazo de manifestação às partes por ato ordinatório. Após a manifestação da União (itens b e c supra), os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para parecer e, na sequência, imediatamente conclusos. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de habilitação de crédito ajuizada em maio/2008 pela União Federal (Fazenda Nacional), visando à inclusão do crédito inscrito na dívida ativa, referente à execução fiscal nº 2007.61.82.005362-0, no valor de R$ 5.390.142,71 (fls. 3/7). São incontáveis as manifestações de massa falida e União, permanecendo a controvérsia em relação à inclusão dos créditos relativos às CDAs 80.2.06.085992-70, 80.6.06.179859-25, 80.6.07.000714-47, 80.4.07.000114-07 e 80.2.07.000282-40 (demonstrativo às fls. 7). Apenas as CDAs 80.7.07.000205-13, 80.6.07.000716-09 e 80.6.07.000715-28 foram excluídas pela decisão de fls. 1440. A massa falida argumenta, reiteradamente, adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.973/14 e que não subsiste nenhum débito passível de habilitação, visto que as CDAs nºs 80206095992-70 e 80606179859-25 foram integralmente liquidadas, estando pendente, apenas, a confirmação da Secretaria da Receita Federal (fls. 1444/1445). Ainda não há parecer conclusivo do Ministério Público, que, às fls. 1611/1614, opinou pela (i) expedição de ofício à Receita Federal, para que confirme o valor pago em 2014 referentes às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25 (comprovante às fls. 1189); e (ii) a intimação da União para que apresente a planilha de cálculos atualizadas sobre os débitos tributários que compõem as CDA'S 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, conforme o disposto nos art. 18, d, da Lei n. 6.024/74, no art. 9º, da Lei n. 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei n.11.101/2005, uma vez que, com relação a essas CDAs, a massa falida não teria se desincumbido do ônus de provar o pagamento. A União, até o momento, não reconhece a alegada liquidação das CDAs. Informa, às fls. 1643/1644, que a revisão desse parcelamento já foi finalizada; conta foi revisada em 11/02/2026, sendo constatadas diversas prestações em atraso; em breve o sistema deverá deflagrar o procedimento automático de rescisão por inadimplência das prestações. Os pagamentos somente são transferidos para as CDAs após o encerramento da conta, momento em que se saberá quais serão liquidadas, quais serão amortizadas e quais ficaram sem receber valores. Requer prazo de 30 dias, para consolidação do encerramento da conta, quando saberemos os valores remanescentes, com segurança. Às fls. 1466/1472, a União requereu tutela de urgência, para reserva de valores, com o que concordaram o Ministério Público (fls. 1576/1581, item 17) e a massa falida (fls. 1589/1590, item 2). a) DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, para confirmação do alegado pagamento à União, demonstrado pelo comprovante de fls. 1189, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Prazo para atendimento: 15 dias. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia, juntamente com fls. 1185/1189; b) DEFIRO o derradeiro prazo de 30 dias à União, nos termos requeridos às fls. 1643/1644, para que se manifeste quanto à alegada quitação dos débitos tributários pela massa falida. Intime-se a União via Portal; c) Caso não reconheça a quitação, apresente a União, no mesmo prazo, a planilha de cálculo atualizada (i) do crédito relativo às CDAs 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, nos termos dos art. 18, d, da Lei 6.024/74, no art. 9º, da Lei 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, como requerido pelo Ministério Público, bem como (ii) do eventual saldo do crédito relativo às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25, caso confirmado o pagamento parcial pela Receita Federal, ou total, caso não confirmado; d) DEFIRO a reserva de crédito em favor da União, pelo valor de R$ 24.081.056,11 (fls. 1643/1644). A reserva é imperativa porque há presunção de certeza e liquidez emanadas da CDAs. O valor total não pode ser reservado em razão da incidência de juros, sem que possa ser exigido tal encargo contra a massa falida, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. Anote a Administradora Judicial; e) oriento à z. Serventia que, neste incidente, não deve mais ser aberto prazo de manifestação às partes por ato ordinatório. Após a manifestação da União (itens b e c supra), os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para parecer e, na sequência, imediatamente conclusos.
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40348052-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 16:19
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0946/2026 Teor do ato: Trata-se de habilitação de crédito ajuizada em maio/2008 pela União Federal (Fazenda Nacional), visando à inclusão do crédito inscrito na dívida ativa, referente à execução fiscal nº 2007.61.82.005362-0, no valor de R$ 5.390.142,71 (fls. 3/7). São incontáveis as manifestações de massa falida e União, permanecendo a controvérsia em relação à inclusão dos créditos relativos às CDAs 80.2.06.085992-70, 80.6.06.179859-25, 80.6.07.000714-47, 80.4.07.000114-07 e 80.2.07.000282-40 (demonstrativo às fls. 7). Apenas as CDAs 80.7.07.000205-13, 80.6.07.000716-09 e 80.6.07.000715-28 foram excluídas pela decisão de fls. 1440. A massa falida argumenta, reiteradamente, adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.973/14 e que não subsiste nenhum débito passível de habilitação, visto que as CDAs nºs 80206095992-70 e 80606179859-25 foram integralmente liquidadas, estando pendente, apenas, a confirmação da Secretaria da Receita Federal (fls. 1444/1445). Ainda não há parecer conclusivo do Ministério Público, que, às fls. 1611/1614, opinou pela (i) expedição de ofício à Receita Federal, para que confirme o valor pago em 2014 referentes às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25 (comprovante às fls. 1189); e (ii) a intimação da União para que apresente a planilha de cálculos atualizadas sobre os débitos tributários que compõem as CDA'S 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, conforme o disposto nos art. 18, d, da Lei n. 6.024/74, no art. 9º, da Lei n. 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei n.11.101/2005, uma vez que, com relação a essas CDAs, a massa falida não teria se desincumbido do ônus de provar o pagamento. A União, até o momento, não reconhece a alegada liquidação das CDAs. Informa, às fls. 1643/1644, que a revisão desse parcelamento já foi finalizada; conta foi revisada em 11/02/2026, sendo constatadas diversas prestações em atraso; em breve o sistema deverá deflagrar o procedimento automático de rescisão por inadimplência das prestações. Os pagamentos somente são transferidos para as CDAs após o encerramento da conta, momento em que se saberá quais serão liquidadas, quais serão amortizadas e quais ficaram sem receber valores. Requer prazo de 30 dias, para consolidação do encerramento da conta, quando saberemos os valores remanescentes, com segurança. Às fls. 1466/1472, a União requereu tutela de urgência, para reserva de valores, com o que concordaram o Ministério Público (fls. 1576/1581, item 17) e a massa falida (fls. 1589/1590, item 2). a) DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, para confirmação do alegado pagamento à União, demonstrado pelo comprovante de fls. 1189, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Prazo para atendimento: 15 dias. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia, juntamente com fls. 1185/1189; b) DEFIRO o derradeiro prazo de 30 dias à União, nos termos requeridos às fls. 1643/1644, para que se manifeste quanto à alegada quitação dos débitos tributários pela massa falida. Intime-se a União via Portal; c) Caso não reconheça a quitação, apresente a União, no mesmo prazo, a planilha de cálculo atualizada (i) do crédito relativo às CDAs 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, nos termos dos art. 18, d, da Lei 6.024/74, no art. 9º, da Lei 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, como requerido pelo Ministério Público, bem como (ii) do eventual saldo do crédito relativo às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25, caso confirmado o pagamento parcial pela Receita Federal, ou total, caso não confirmado; d) DEFIRO a reserva de crédito em favor da União, pelo valor de R$ 24.081.056,11 (fls. 1643/1644). A reserva é imperativa porque há presunção de certeza e liquidez emanadas da CDAs. O valor total não pode ser reservado em razão da incidência de juros, sem que possa ser exigido tal encargo contra a massa falida, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. Anote a Administradora Judicial; e) oriento à z. Serventia que, neste incidente, não deve mais ser aberto prazo de manifestação às partes por ato ordinatório. Após a manifestação da União (itens b e c supra), os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para parecer e, na sequência, imediatamente conclusos. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de habilitação de crédito ajuizada em maio/2008 pela União Federal (Fazenda Nacional), visando à inclusão do crédito inscrito na dívida ativa, referente à execução fiscal nº 2007.61.82.005362-0, no valor de R$ 5.390.142,71 (fls. 3/7). São incontáveis as manifestações de massa falida e União, permanecendo a controvérsia em relação à inclusão dos créditos relativos às CDAs 80.2.06.085992-70, 80.6.06.179859-25, 80.6.07.000714-47, 80.4.07.000114-07 e 80.2.07.000282-40 (demonstrativo às fls. 7). Apenas as CDAs 80.7.07.000205-13, 80.6.07.000716-09 e 80.6.07.000715-28 foram excluídas pela decisão de fls. 1440. A massa falida argumenta, reiteradamente, adesão ao parcelamento previsto na Lei 12.973/14 e que não subsiste nenhum débito passível de habilitação, visto que as CDAs nºs 80206095992-70 e 80606179859-25 foram integralmente liquidadas, estando pendente, apenas, a confirmação da Secretaria da Receita Federal (fls. 1444/1445). Ainda não há parecer conclusivo do Ministério Público, que, às fls. 1611/1614, opinou pela (i) expedição de ofício à Receita Federal, para que confirme o valor pago em 2014 referentes às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25 (comprovante às fls. 1189); e (ii) a intimação da União para que apresente a planilha de cálculos atualizadas sobre os débitos tributários que compõem as CDA'S 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, conforme o disposto nos art. 18, d, da Lei n. 6.024/74, no art. 9º, da Lei n. 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei n.11.101/2005, uma vez que, com relação a essas CDAs, a massa falida não teria se desincumbido do ônus de provar o pagamento. A União, até o momento, não reconhece a alegada liquidação das CDAs. Informa, às fls. 1643/1644, que a revisão desse parcelamento já foi finalizada; conta foi revisada em 11/02/2026, sendo constatadas diversas prestações em atraso; em breve o sistema deverá deflagrar o procedimento automático de rescisão por inadimplência das prestações. Os pagamentos somente são transferidos para as CDAs após o encerramento da conta, momento em que se saberá quais serão liquidadas, quais serão amortizadas e quais ficaram sem receber valores. Requer prazo de 30 dias, para consolidação do encerramento da conta, quando saberemos os valores remanescentes, com segurança. Às fls. 1466/1472, a União requereu tutela de urgência, para reserva de valores, com o que concordaram o Ministério Público (fls. 1576/1581, item 17) e a massa falida (fls. 1589/1590, item 2). a) DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, para confirmação do alegado pagamento à União, demonstrado pelo comprovante de fls. 1189, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Prazo para atendimento: 15 dias. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia, juntamente com fls. 1185/1189; b) DEFIRO o derradeiro prazo de 30 dias à União, nos termos requeridos às fls. 1643/1644, para que se manifeste quanto à alegada quitação dos débitos tributários pela massa falida. Intime-se a União via Portal; c) Caso não reconheça a quitação, apresente a União, no mesmo prazo, a planilha de cálculo atualizada (i) do crédito relativo às CDAs 80.2.07.000282-40, 80.4.07.000114-07, 80.6.07.000714-47, nos termos dos art. 18, d, da Lei 6.024/74, no art. 9º, da Lei 8.177/91, e no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, como requerido pelo Ministério Público, bem como (ii) do eventual saldo do crédito relativo às CDAs 80.2.06.085992-70 e 80.6.06.179859-25, caso confirmado o pagamento parcial pela Receita Federal, ou total, caso não confirmado; d) DEFIRO a reserva de crédito em favor da União, pelo valor de R$ 24.081.056,11 (fls. 1643/1644). A reserva é imperativa porque há presunção de certeza e liquidez emanadas da CDAs. O valor total não pode ser reservado em razão da incidência de juros, sem que possa ser exigido tal encargo contra a massa falida, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. Anote a Administradora Judicial; e) oriento à z. Serventia que, neste incidente, não deve mais ser aberto prazo de manifestação às partes por ato ordinatório. Após a manifestação da União (itens b e c supra), os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para parecer e, na sequência, imediatamente conclusos.
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40348052-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 16:19
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Conclusos para Decisão
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0749/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40312751-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 16:17
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40298175-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 20:38
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40294353-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2026 15:23
23/02/2026		Conclusos para Decisão
21/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4168/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4168/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Após, tornem conclusos, para julgamento. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
25/08/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Após, tornem conclusos, para julgamento. Int.
25/08/2025		Evoluída a Classe
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4119/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Após, tornem conclusos, para julgamento. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
21/08/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Após, tornem conclusos, para julgamento. Int.
14/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70074972-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/08/2025 13:42
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 3970/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Após, tornem conclusos, para julgamento. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Após, tornem conclusos, para julgamento. Int.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
28/05/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40258710-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 10:21
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
15/01/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42682328-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2024 19:46
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42555073-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 11:25
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2937/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2937/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
25/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42438461-6 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 22/10/2024 08:18
20/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42239701-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2024 08:45
30/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42110444-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 14:31
14/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2246/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2246/2024 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
27/08/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41772467-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 13:45
09/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1903/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1903/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41519868-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 09:39
14/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à União Federal.
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41250355-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 14:08
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
03/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1159/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
03/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40963498-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 22:16
06/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40682845-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 11:38
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0650/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40390469-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 14:02
25/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40014762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 15:51
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2046/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2046/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
06/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
21/11/2023		Conclusos para Decisão
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41451375-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 11:52
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2022 Data da Disponibilização: 18/07/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549 Página:
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0651/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Decorrido, intime-se a União para prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
13/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Decorrido, intime-se a União para prosseguimento. Int.
12/07/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40850577-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 18:23
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 854/862
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0490/2021 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
03/05/2021		Decisão Vistos. À União.
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Conclusos para Decisão
26/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41093931-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2020 23:29
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015137606TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União Federal Fazenda Nacional Diligência : 13/09/2019
02/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 998/1005
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0453/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1444/1445: À União. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
13/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 1444/1445: À União. Int.
13/06/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Conclusos para Despacho
01/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41613187-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 16:30
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 986/991
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0503/2018 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: DIANTE DO DECURSO DE PRAZO CONCEDIDO À FL. 1440, MANIFESTE-SE. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
27/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: DIANTE DO DECURSO DE PRAZO CONCEDIDO À FL. 1440, MANIFESTE-SE.
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41482894-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 13:23
05/12/2017		Processo Digitalizado
03/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 2402 Página: 852/868
31/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0317/2017 Teor do ato: Vistos.1) Em razão da manifestação da União, desde logo já dou por extinto o pedido de habilitação baseado nas CDAs em discussão são as 80.6.07.000716-09, 80.7.07.000205-13 e 80.6.07.000715-28.2) Quanto à habilitação fundada nas CDA's 80206095992-70 e 80606179859-25, o administrador alega que as dívidas foram liquidadas, mas pendem de confirmação pela Receita Federal. Diante disso, sobresto o feito por 90 dias, aguardando decisão administrativa a respeito.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
31/07/2017		Decisão Vistos.1) Em razão da manifestação da União, desde logo já dou por extinto o pedido de habilitação baseado nas CDAs em discussão são as 80.6.07.000716-09, 80.7.07.000205-13 e 80.6.07.000715-28.2) Quanto à habilitação fundada nas CDA's 80206095992-70 e 80606179859-25, o administrador alega que as dívidas foram liquidadas, mas pendem de confirmação pela Receita Federal. Diante disso, sobresto o feito por 90 dias, aguardando decisão administrativa a respeito.Intimem-se.
17/07/2017		Conclusos para Decisão
20/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos retirados pelo administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 822/834
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0216/2017 Teor do ato: Vistos.F. 1.136/1.145: ao administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
29/05/2017		Decisão Vistos.F. 1.136/1.145: ao administrador judicial.Intime-se.
22/05/2017		Conclusos para Decisão
20/04/2017		Petição Juntada da União
19/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
03/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 2320 Página: 865/878
31/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0113/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1126/1127: à União. Int. Advogados(s): Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
29/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 1126/1127: à União. Int.
17/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/03/2017
07/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2017 Data da Disponibilização: 07/03/2017 Data da Publicação: 08/03/2017 Número do Diário: 2301 Página: 738/742
06/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0064/2017 Teor do ato: Vistos.F. 1.126/1.127: abra-se vista ao M.P. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
23/02/2017		Decisão Vistos.F. 1.126/1.127: abra-se vista ao M.P.
21/02/2017		Conclusos para Decisão
03/02/2017		Petição Juntada da administradora
24/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 30/01/2017
17/11/2016		Petição Juntada da União
16/11/2016		Autos no Prazo
16/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 01/12/2016
08/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2016 Data da Disponibilização: 08/11/2016 Data da Publicação: 09/11/2016 Número do Diário: 2236 Página: 1147/1155
07/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0356/2016 Teor do ato: Vistos.F. 1.092/1.084: à União.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
01/11/2016		Decisão Vistos.F. 1.092/1.084: à União.Int.
27/10/2016		Conclusos para Decisão
13/09/2016		Petição Juntada do administrador
12/09/2016		Autos no Prazo
12/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado entregue 6º vols Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu entregue 6º vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOAO CARLOS SILVEIRA Vencimento: 12/09/2016
23/08/2016		Autos no Prazo
19/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2016 Data da Disponibilização: 19/07/2016 Data da Publicação: 20/07/2016 Número do Diário: 2160 Página: 847/865
18/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0213/2016 Teor do ato: Vistos.F. 1.086vº: ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
12/07/2016		Decisão Vistos.F. 1.086vº: ao administrador judicial.Int.
06/07/2016		Petição Juntada da habilitante
06/07/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/06/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
23/06/2016		Autos no Prazo
23/02/2016		Petição Juntada da habilitante
15/02/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
15/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/12/2015		Proferido Despacho Vistos em correição. F. 1.083vº: aguarde-se por mais 120 dais. Int.
14/12/2015		Conclusos para Despacho 15/12 só 6º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
14/12/2015		Petição Juntada da habilitante
09/12/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/12/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 18/01/2016
03/12/2015		Autos no Prazo
07/08/2015		Petição Juntada DA HABILITANTE
07/08/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/União Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/07/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/União Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/08/2015
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: ED. 1931 Página: 1000/1007
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0183/2015 Teor do ato: Vistos. F. 1.059/1.074: concedo mais 120 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
21/07/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 1.059/1.074: concedo mais 120 dias. Int.
20/07/2015		Petição Juntada do administrador judicial
16/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 28/07/2015
07/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: ED. 1920 Página: 696/713
06/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0163/2015 Teor do ato: Vistos. F. 1.059/1.074: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
02/07/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 1.059/1.074: ao administrador judicial. Int.
29/06/2015		Petição Juntada da habilitante
26/06/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/06/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/07/2015
12/06/2015		Autos no Prazo
05/02/2015		Petição Juntada do habilitante
04/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/02/2015
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: ED. 1813 Página: 891/902
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. F. 1.037/1.052: concedo mais 120 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
16/01/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 1.037/1.052: concedo mais 120 dias. Int.
15/01/2015		Petição Juntada da habilitante
14/01/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/01/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 02/02/2015
12/12/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 1.031/1.033: à União. Int.
11/12/2014		Petição Juntada do administrador judicial
09/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial - Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 15/12/2014
21/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2014 Data da Disponibilização: 21/11/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: ED. 1780 Página: 854/862
19/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0296/2014 Teor do ato: Vistos. F. 1.020/1.026: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
18/11/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 1.020/1.026: ao administrador judicial. Int.
17/11/2014		Ofício Juntado da DEINF
15/10/2014		Petição Juntada DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
06/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial - Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 10/10/2014
23/09/2014		Petição Juntada da habilitante
10/09/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/09/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vistas dos autos à Procuradoria Federal/União/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/10/2014
02/09/2014		Proferido Despacho Vistos. F. 983/987: à União. Sem prejuízo, informe o administrador judicial se ainda persiste o interesse na reposta ao ofício de f. 981. Em caso positivo, reitere-se. Int.
01/09/2014		Conclusos para Despacho
21/08/2014		Petição Juntada do administrador judicial
01/08/2014		Autos no Prazo
06/06/2014		Autos no Prazo
30/05/2014		Serventuário mesa Sueli
06/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 1643 Página: 875/887
05/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0079/2014 Teor do ato: Vistos. A última manifestação do administrador judicial mostra a correção da conduta da massa falida no recolhimento de encargos tributários com benefício da Lei 11.941/2009. A própria União já reconheceu grande parte dos pagamentos realizados, alterando o valor pretendido de R$.5.390.142,71 para R$.1.354.399,38. Tudo indica que entraves burocráticos é que impedem equacionamento mais rápido da questão. Assim, defiro em parte o requerimento de fls.977, para determinar ofício à DEINF DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, especializada em Instituições Financeiras, para que apresente parecer, no prazo de 20 dias, sobre as questões pendentes, providenciando o administrador judicial a respectiva minuta. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
30/04/2014		Proferido Despacho Vistos. A última manifestação do administrador judicial mostra a correção da conduta da massa falida no recolhimento de encargos tributários com benefício da Lei 11.941/2009. A própria União já reconheceu grande parte dos pagamentos realizados, alterando o valor pretendido de R$.5.390.142,71 para R$.1.354.399,38. Tudo indica que entraves burocráticos é que impedem equacionamento mais rápido da questão. Assim, defiro em parte o requerimento de fls.977, para determinar ofício à DEINF DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, especializada em Instituições Financeiras, para que apresente parecer, no prazo de 20 dias, sobre as questões pendentes, providenciando o administrador judicial a respectiva minuta. Int.
02/04/2014		Petição Juntada do administrador judicial
27/03/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/03/2014		Remetidos os Autos para o Perito vistas ao adm. judicial Dr.Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 04/04/2014
19/03/2014		Autos no Prazo aguardando manifestação do adm. judicial
12/03/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
20/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2014 Data da Publicação: 21/01/2014 Número do Diário: 1574 Página: 867-880
17/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0006/2014 Teor do ato: Ao administrador judicial. São Paulo, d.s Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
13/01/2014		Proferido Despacho Ao administrador judicial. São Paulo, d.s
18/12/2013		Conclusos para Despacho
18/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos`com vista à´promotoria de justiça de falência cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/12/2013
12/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Em princípio, em falência, é o administrador judicial, quem apresenta o parecer contábil (art. 12 da Lei Especial). Justifique o M.P. a sua pretensão. S. Paulo, d.s.
10/12/2013		Conclusos para Despacho
10/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/12/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/12/2013
02/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 960/966: abra-se vista ao M.P.
29/11/2013		Petição Juntada da habilitante
27/11/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
19/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 953/956: à União. Int.
18/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2013
06/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2013 Data da Disponibilização: 06/09/2013 Data da Publicação: 09/09/2013 Número do Diário: Ed. 1493 Página: 716/727
05/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0151/2013 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 903.429,26, como tributário e R$ 180.685,85, como quirografário. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
03/09/2013		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 903.429,26, como tributário e R$ 180.685,85, como quirografário.
03/09/2013		Petição Juntada do administrador judicial
03/09/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2013		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 13/09/2013
29/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: Ed. 1487 Página: 644/658
28/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0144/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 938/942: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
23/08/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 938/942: ao administrador judicial. Int.
21/08/2013		Petição Juntada da habilitante
21/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/05/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
27/05/2013		Proferido Despacho Vistos. À União.
22/05/2013		Conclusos para Despacho 5º Vol.
20/02/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
13/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2013 Data da Disponibilização: 13/02/2013 Data da Publicação: 14/02/2013 Número do Diário: Ed. 1353 Página: 443/452
08/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0018/2013 Teor do ato: Vistos. Fls 917/931: aguarde-se por 90 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)
07/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls 917/931: aguarde-se por 90 dias. Int.
31/01/2013		Petição Juntada da habilitante
30/01/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
05/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2012 Data da Disponibilização: 05/10/2012 Data da Publicação: 09/10/2012 Número do Diário: 1282 Página: 793/809
04/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0198/2012 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 903.429,26 como tributário e R$ 180.685,85 como quirografário. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
03/10/2012		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 903.429,26 como tributário e R$ 180.685,85 como quirografário.
02/10/2012		Petição Juntada do administrador judicial
25/09/2012		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2012		Remetidos os Autos para o Perito vista ao adm. judicial Dr. Vanio Cesar P.Aguiar Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 01/10/2012
24/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2012 Data da Disponibilização: 24/09/2012 Data da Publicação: 25/09/2012 Número do Diário: Ed. 1273 Página: 863/873
21/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0189/2012 Teor do ato: Vistos. Vista ao administrador. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
20/09/2012		Proferido Despacho Vistos. Vista ao administrador. Int.
11/09/2012		Conclusos para Despacho
05/09/2012		Petição Juntada da habilitante
05/09/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/05/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
21/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2012 Data da Disponibilização: 21/05/2012 Data da Publicação: 22/05/2012 Número do Diário: Ed. 1187 Página: 905/910
18/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0096/2012 Teor do ato: Fls.889 e segs; Parecer contabil para ciência as partes Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
11/05/2012		Petição Juntada Fls.889 e segs; Parecer contabil para ciência as partes
26/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: 1172 Página: 706/713
25/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0077/2012 Teor do ato: Vistos. Vista ao administrador. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
17/04/2012		Proferido Despacho Vistos. Vista ao administrador. Int.
10/04/2012		Conclusos para Despacho
02/04/2012		Petição Juntada Fls.849: petição da união
28/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ilan Presser
02/03/2012		Proferido Despacho Vistos. À União.
29/02/2012		Conclusos para Despacho
23/02/2012		Petição Juntada Fls.840: petição do a dminsitrador judicial
08/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial - preposto Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Cesar Aparecido de Carvalho Horvath Vencimento: 10/02/2012
03/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2012 Data da Disponibilização: 03/02/2012 Data da Publicação: 06/02/2012 Número do Diário: 1117 Página: 664/673
23/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0007/2012 Teor do ato: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
19/01/2012		Proferido Despacho Vista ao administrador judicial. Int.
12/01/2012		Conclusos para Despacho
15/12/2011		Petição Juntada petição da União.
14/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista à União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 17/10/2011
29/09/2011		Proferido Despacho Vista à União.
27/09/2011		Conclusos para Despacho
26/09/2011		Petição Juntada Fls.777:Petição do administrador judicial
15/09/2011		Petição Juntada Fls.760: petiçõ da União
15/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2011 Data da Disponibilização: 15/09/2011 Data da Publicação: 16/09/2011 Número do Diário: Página: 747/751
12/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0204/2011 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
02/09/2011		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial. Int.
01/09/2011		Conclusos para Despacho
31/08/2011		Petição Juntada Petição da União Federal (com documentos)
29/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se por mais 90 dias.
26/08/2011		Conclusos para Despacho
24/08/2011		Petição Juntada Petição do adm. jud.
19/08/2011		Autos no Prazo Aguardando manifestação do administrador judicial
17/08/2011		Petição Juntada da União Federal (com doctos.)
16/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2011 Data da Disponibilização: 16/08/2011 Data da Publicação: 17/08/2011 Número do Diário: Edição 101 Página: 833/837
10/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0172/2011 Teor do ato: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
04/08/2011		Proferido Despacho Vista ao administrador judicial. Int.
03/08/2011		Conclusos para Despacho
19/07/2011		Petição Juntada Fls.677: Petição da união
15/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista à união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 12/05/2011
25/04/2011		Proferido Despacho Certidão supra: Vista à União. Int.
16/12/2010		Proferido Despacho Aguarde-se por mais 90 dias manifestação da União.
19/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2010 Data da Disponibilização: 19/11/2010 Data da Publicação: 22/11/2010 Número do Diário: 836 Página: 809/813
16/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0303/2010 Teor do ato: Ao Administrador judicial. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
10/11/2010		Proferido Despacho Ao Administrador judicial.
10/11/2010		Conclusos para Despacho
03/11/2010		Petição Juntada Fls. 646 petição da união
15/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista à união federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 14/09/2010
28/07/2010		Proferido Despacho Dê-se vista pessoal à União Federal.
29/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2010 Data da Disponibilização: 29/04/2010 Data da Publicação: 30/04/2010 Número do Diário: 702 Página: 651/655
26/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0101/2010 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)
23/04/2010		Proferido Despacho Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Int.
14/04/2010		Conclusos para Despacho
30/03/2010		Petição Juntada fls.641 petição da união
26/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
24/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor VISTA À UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional Vencimento: 23/04/2010
12/03/2010		Proferido Despacho Despacho - Genérico
11/03/2010		Conclusos para Despacho
10/03/2010		Petição Juntada petições: 1) procuradoria nacional da fazenda; 2) massa falida
10/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
04/01/2010		Suspensão do Prazo - Período Natalino Prazo referente à carga foi alterado para 15/01/2010 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2009		Vista ao Advogado do Autor vista ao autor Vencimento: 15/01/2010
17/11/2009		Aguardando Procurador da Fazenda Nacional escaninho Dr. Dacier
12/11/2009		Despacho Proferido Vistos. À habilitante.
11/11/2009		Conclusos para Despacho
05/11/2009		Juntada de Petição Petição da Massa Falida.
19/10/2009		Juntada de Petição da massa falida com despacho proferido: " J. Sim, se em termos ", em 5.10.2009 concedendo-lhe o prazo devinte dias para manifestação.
30/09/2009		Aguardando Manifestação do Síndico/Comissário adm judicial
30/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0049/2009 Data da Disponibilização: 30/09/2009 Data da Publicação: 01/10/2009 Número do Diário: 566 Página:
28/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0049/2009 Teor do ato: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP)
22/09/2009		Despacho Proferido Vista ao administrador judicial. Int.
18/09/2009		Juntada de Petição e Documentos petição do habilitante
11/08/2009		Aguardando Manifestação do Autor fazenda nacional
03/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0007/2009 Data da Disponibilização: 03/08/2009 Data da Publicação: 04/08/2009 Número do Diário: 525 Página:
31/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0007/2009 Teor do ato: *Nota Cartorária: Os autos foram retirados pelo habilitante em 27/03/09 e deverá ser devolvido em 48 horas ao Cartório , tendo em vista o lapso de tempo decorrido. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)
31/07/2009		Ato Ordinatório - Intimação *Nota Cartorária: Os autos foram retirados pelo habilitante em 27/03/09 e deverá ser devolvido em 48 horas ao Cartório , tendo em vista o lapso de tempo decorrido.
27/03/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/União Federal
02/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo prazo 18/03
10/02/2009		Despacho Proferido Despacho de f. 93: Aguarde-se pelo prazo de trinta dias.Int. ** deferido prazo ao autor.
09/02/2009		Conclusos Conclusos
04/02/2009		Despacho Proferido Vistos. Bem fundamentada a petição da massa falida. Apresente a União cópia integral dos processos administrativos.
29/01/2009		Conclusos Conclusos
29/01/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da massa falida
14/01/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do administrador judicial. escaninho 31/1
12/01/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/ adm judicial pz 10 dias
12/01/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu escaninho 30 / 1
17/12/2008		Aguardando Publicação Fl. 89 - Nota cartorária: à massa falida para ciência de petição de fl. 79/88 (CDA´s apresentadas pela União), no prazo legal.
17/12/2008		Juntada de Petição Juntada de Petição da União.
05/11/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos retirados pelo defensor do autor
23/10/2008		Despacho Proferido Fls. 78 - Despacho de fls. 78: Vista à União.
22/10/2008		Conclusos Conclusos
21/10/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência mesa chefe 21/10
09/10/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/adm. judicial
07/10/2008		Despacho Proferido Fls. 74 - ?Vista à massa falida. Int.?
07/08/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes escaninho 14/09
07/08/2008		Juntada de Documentos cópia de e-mail enviado ao comitê de credores na pessoa de seu repr. legal.
05/08/2008		Juntada de Petição petição da massa falida com despacho: J. Sim se em termos ( 04.08.2008 ) deferindo o prazo de trinta dias .
10/07/2008		Juntada de Petição petição da massa falida requerendo o prazo de 30 dias para manifestar-se no incidente. Despacho proferido na petição: " J. Defiro pel prazo requerido." SP. 3/7/2008. (a) Carlos Henrique André Lisboa. escaninho 08/08
27/06/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do Banco Santos
16/06/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu prazo 02/07
11/06/2008		Despacho Proferido Fls. 57 - Manifestem-se sucessivamente: falido, comitê de credores e administrador judicial a respeito do crédito habilitado.
13/05/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 13/05/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Data	Tipo
20/12/2017	Petições Diversas
29/11/2018	Petições Diversas
26/07/2020	Petição Intermediária
26/05/2021	Petições Diversas
21/07/2023	Petições Diversas
09/01/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Petições Diversas
08/05/2024	Petições Diversas
12/06/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Petição Intermediária
12/08/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Manifestação do MP
22/10/2024	Juntada de Termo de Ciência
04/11/2024	Petições Diversas
18/11/2024	Petição Intermediária
07/02/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Parecer do MP
02/03/2026	Petição Intermediária
02/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
10/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/08/2025	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	Devido incompatibilidade da classe anterior com o DJEN
25/07/2009	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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