Reqte	Paula Manso Cabrera Leon Advogado:  FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG   Advogada:  REGIA MARIA RANIERI
Reqdo	Banco Santos S/A Liquid. Ext.jud. - Massa Falida Advogado:  EDSON LUIZ RIBEIRO   Advogado:  LUIZ RODRIGUES CORVO
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  HELAINE GERALDI GORAIB TONIN   Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
23/03/2010		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE Nº 548/2010
10/03/2010		Baixa Definitiva julgado improcedente o pedido de habilitação. Sentença datada de 27/11/2009. Transitada em julgado.
27/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0087/2009 Data da Disponibilização: 27/11/2009 Data da Publicação: 30/11/2009 Número do Diário: 604 Página:
26/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0087/2009 Teor do ato: Vistos. PAULA MANSO CABRERA LEON apresentou habilitação de crédito trabalhista, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pelo valor de R$.38.597,34. O administrador judicial e o Ministério Público pedem a rejeição do incidente, por não haver título favorecendo a habilitante contra a massa falida. É o relatório. Para habilitar-se na falência da habilitada, tinha a habilitante que fazer a comprovação de seu crédito, na forma do art. 9º, III e parágrafo único da Lei 11.101/2005. Pelo que se verifica da certidão juntada a reclamação trabalhista proposta pelo habilitante tem como reclamada a Brasil Connect Cultura, existindo uma simples referência, ao final da certidão, no sentido de que "foi notificada nos autos que a reclamada Brasil Connect Cultura e o Banco Santos integram o mesmo grupo econômico". Desnecessário dizer que esta última referência não faz parte da coisa julgada, sendo certo que a massa falida do Banco Santos não integra aquela relação processual. Nestas condições, não há como se reconhecer crédito a favor da habilitante, não sendo o incidente de habilitação de crédito a sede adequada para discussão sobre desconsideração de personalidade jurídica. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito, condenando a habilitante nas custas processuais. P.R.I. Advogados(s): FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), REGIA MARIA RANIERI (OAB 73152/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
05/12/2017		Processo Digitalizado
23/03/2010		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE Nº 548/2010
10/03/2010		Baixa Definitiva julgado improcedente o pedido de habilitação. Sentença datada de 27/11/2009. Transitada em julgado.
27/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0087/2009 Data da Disponibilização: 27/11/2009 Data da Publicação: 30/11/2009 Número do Diário: 604 Página:
26/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0087/2009 Teor do ato: Vistos. PAULA MANSO CABRERA LEON apresentou habilitação de crédito trabalhista, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pelo valor de R$.38.597,34. O administrador judicial e o Ministério Público pedem a rejeição do incidente, por não haver título favorecendo a habilitante contra a massa falida. É o relatório. Para habilitar-se na falência da habilitada, tinha a habilitante que fazer a comprovação de seu crédito, na forma do art. 9º, III e parágrafo único da Lei 11.101/2005. Pelo que se verifica da certidão juntada a reclamação trabalhista proposta pelo habilitante tem como reclamada a Brasil Connect Cultura, existindo uma simples referência, ao final da certidão, no sentido de que "foi notificada nos autos que a reclamada Brasil Connect Cultura e o Banco Santos integram o mesmo grupo econômico". Desnecessário dizer que esta última referência não faz parte da coisa julgada, sendo certo que a massa falida do Banco Santos não integra aquela relação processual. Nestas condições, não há como se reconhecer crédito a favor da habilitante, não sendo o incidente de habilitação de crédito a sede adequada para discussão sobre desconsideração de personalidade jurídica. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito, condenando a habilitante nas custas processuais. P.R.I. Advogados(s): FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), REGIA MARIA RANIERI (OAB 73152/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
23/11/2009		Sentença Registrada
23/11/2009		Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente Vistos. PAULA MANSO CABRERA LEON apresentou habilitação de crédito trabalhista, nos autos da falência do BANCO SANTOS S.A., pelo valor de R$.38.597,34. O administrador judicial e o Ministério Público pedem a rejeição do incidente, por não haver título favorecendo a habilitante contra a massa falida. É o relatório. Para habilitar-se na falência da habilitada, tinha a habilitante que fazer a comprovação de seu crédito, na forma do art. 9º, III e parágrafo único da Lei 11.101/2005. Pelo que se verifica da certidão juntada a reclamação trabalhista proposta pelo habilitante tem como reclamada a Brasil Connect Cultura, existindo uma simples referência, ao final da certidão, no sentido de que "foi notificada nos autos que a reclamada Brasil Connect Cultura e o Banco Santos integram o mesmo grupo econômico". Desnecessário dizer que esta última referência não faz parte da coisa julgada, sendo certo que a massa falida do Banco Santos não integra aquela relação processual. Nestas condições, não há como se reconhecer crédito a favor da habilitante, não sendo o incidente de habilitação de crédito a sede adequada para discussão sobre desconsideração de personalidade jurídica. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito, condenando a habilitante nas custas processuais. P.R.I.
17/11/2009		Conclusos para Despacho
11/11/2009		Vista ao Ministério Público vista ao M.P.
05/11/2009		Juntada de Petição Petição do Habilitante.
19/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0061/2009 Data da Disponibilização: 19/10/2009 Data da Publicação: 20/10/2009 Número do Diário: 578 Página:
16/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0061/2009 Teor do ato: Vistos. Vista ao habilitante/impugnante. Advogados(s): FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), REGIA MARIA RANIERI (OAB 73152/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
08/10/2009		Despacho Proferido Vistos. Vista ao habilitante/impugnante.
07/10/2009		Conclusos para Despacho
24/09/2009		Juntada de Petição e Documentos do adm. judicial
11/09/2009		Aguardando Manifestação do Autor
11/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0037/2009 Data da Disponibilização: 11/09/2009 Data da Publicação: 14/09/2009 Número do Diário: 553 Página:
10/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0037/2009 Teor do ato: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), REGIA MARIA RANIERI (OAB 73152/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
01/09/2009		Despacho Proferido Vista ao administrador judicial. Int.
25/08/2009		Juntada de Petição petição da credora com documentos
25/08/2009		Retorno ao Cartório de Origem volta do advogado
19/08/2009		Vista ao Advogado do Autor Retirado por Natalia Eleuterio Garcia OAB 171817SP-E Vencimento: 24/08/2009
19/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0019/2009 Data da Disponibilização: 19/08/2009 Data da Publicação: 20/08/2009 Número do Diário: Ediçao 537 Página: 1099\1106
18/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0019/2009 Teor do ato: Vista à habilitante. Int. Advogados(s): FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), REGIA MARIA RANIERI (OAB 73152/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), HELAINE GERALDI GORAIB TONIN (OAB 106004/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP)
11/08/2009		Despacho Proferido Vista à habilitante. Int.
07/08/2009		Juntada de Petição petição da massa falida.
27/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes
08/07/2009		Despacho Proferido Manifestem-se sucessivamente: falido, administrador judicial e comitê de credores a respeito do crédito habilitado. Int.
02/06/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 02/06/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.065208-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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