Autor	Vilmar Tadeu Moreira Pinto Advogado:  Silvio de Magalhães Carvalho Junior.
Réu	Banco Santos S/A - Massa Falida Advogado:  LUIZ RODRIGUES CORVO   Advogado:  EDSON LUIZ RIBEIRO
TerIntCer	Vanio Cesar Picker de Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
18/04/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 780/2011
04/04/2011		Baixa Definitiva Julgado
01/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/04/2011
05/12/2017		Processo Digitalizado
18/04/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 780/2011
04/04/2011		Baixa Definitiva Julgado
01/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/04/2011
28/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2011 Data da Disponibilização: 25/02/2011 Data da Publicação: 28/02/2011 Número do Diário: 901 Página: 708/712
16/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0035/2011 Teor do ato: Vistos. Ao contrário da previsão existente para honorários de advogado, constante do art. 24 da Lei 8.906/94, não existe idêntica previsão para hipótese de honorários periciais arbitrados em ação judicial. E também o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito por honorários de advogado também não se equipara ao trabalhista para efeitos da Lei de Falências. Neste sentido, como se vê da ementa ao acórdão proferido no Resp. nº 1.068.838-PR, j. 24.11.2009, Rel. Mins. Eliana Calmon, assim redigida: "1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido." Assim, autorizo a inclusão, no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário, do valor de R$.2.044,51. Oportunamente, junte-se cópia em apenso próprio e arquivem-se. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), Silvio de Magalhães Carvalho Junior. (OAB 56920/MG)
10/02/2011		Decisão Vistos. Ao contrário da previsão existente para honorários de advogado, constante do art. 24 da Lei 8.906/94, não existe idêntica previsão para hipótese de honorários periciais arbitrados em ação judicial. E também o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito por honorários de advogado também não se equipara ao trabalhista para efeitos da Lei de Falências. Neste sentido, como se vê da ementa ao acórdão proferido no Resp. nº 1.068.838-PR, j. 24.11.2009, Rel. Mins. Eliana Calmon, assim redigida: "1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido." Assim, autorizo a inclusão, no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário, do valor de R$.2.044,51. Oportunamente, junte-se cópia em apenso próprio e arquivem-se. Int.
28/01/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 000.05.065208-7/531 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/01/2011		Proferido Despacho Despacho - Genérico
25/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2010 Data da Disponibilização: 25/10/2010 Data da Publicação: 26/10/2010 Número do Diário: 821 Página: 800/805
21/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0273/2010 Teor do ato: Vista ao habilitante/impugnante. Advogados(s): Silvio de Magalhães Carvalho Junior. (OAB 56920/MG)
19/10/2010		Proferido Despacho Vista ao habilitante/impugnante.
08/10/2010		Petição Juntada Fls. 24 petição do adminsitrador judicial
23/09/2010		Petição Juntada Fls. 22 petição da massa falida
30/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2010 Data da Disponibilização: 30/08/2010 Data da Publicação: 31/08/2010 Número do Diário: 716/720 Página:
20/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0219/2010 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/08/2010		Proferido Despacho Ao administrador judicial.
16/08/2010		Petição Juntada Fls. 17 petição do habilitante
30/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2010 Data da Disponibilização: 30/06/2010 Data da Publicação: 01/07/2010 Número do Diário: Edição 744 Página: 544/547
28/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0153/2010 Teor do ato: Vista ao habilitante. Advogados(s): Silvio de Magalhães Carvalho Junior. (OAB 56920/MG)
17/06/2010		Proferido Despacho Vista ao habilitante.
02/06/2010		Conclusos para Despacho
01/06/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
28/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2010		Proferido Despacho Despacho - Genérico
24/05/2010		Conclusos para Despacho
28/04/2010		Petição Juntada Fls.10 petição da massa
05/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2010 Data da Disponibilização: 05/04/2010 Data da Publicação: 06/04/2010 Número do Diário: 685 Página: 890/894
31/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0071/2010 Teor do ato: Vistos. Ouça-se o falido, comitê de credores e administrador judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira , LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), Silvio de Magalhães Carvalho Junior. (OAB 56920/MG)
29/03/2010		Proferido Despacho Vistos. Ouça-se o falido, comitê de credores e administrador judicial, no prazo sucessivo de cinco dias. Int.
22/03/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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