Reqte	União Fazenda Nacional
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
11/11/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1507/2013
31/10/2013		Baixa Definitiva
14/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 14/10/2013 Data da Publicação: 15/10/2013 Número do Diário: Ed. 1519 Página: 1012/1022
11/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0174/2013 Teor do ato: Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) Decorrido o prazo, ao arquivo (fls. 93), com cópia no apenso próprio do acórdão. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
05/12/2017		Processo Digitalizado
11/11/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 1507/2013
31/10/2013		Baixa Definitiva
14/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 14/10/2013 Data da Publicação: 15/10/2013 Número do Diário: Ed. 1519 Página: 1012/1022
11/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0174/2013 Teor do ato: Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) Decorrido o prazo, ao arquivo (fls. 93), com cópia no apenso próprio do acórdão. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/10/2013		Proferido Despacho Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) Decorrido o prazo, ao arquivo (fls. 93), com cópia no apenso próprio do acórdão.
08/10/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Agravo de instrumento provido.
02/09/2013		Autos no Prazo Aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 0033534-18.2012
09/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/05/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/02/2013		Autos no Prazo Aguardando julgamento do A.I. nº 0033534-18.2012
14/11/2012		Autos no Prazo Aguardando julgamento do A.I. interposto (0033534-18.2012)
24/08/2012		Autos no Prazo Aguardando julgamento do agravo de instrumento.
10/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2012 Data da Disponibilização: 10/05/2012 Data da Publicação: 11/05/2012 Número do Diário: 1180 Página: 658/665
09/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0086/2012 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Após, aguarde-se em cartório o julgamento. Int. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Após, aguarde-se em cartório o julgamento. Int.
02/04/2012		Autos no Prazo
28/02/2012		Petição Juntada Fls.96: Petição da união( agravo de instrumento)
15/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
03/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2012 Data da Disponibilização: 03/02/2012 Data da Publicação: 06/02/2012 Número do Diário: 1117 Página: 664/673
23/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0007/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, por multa administrativa, imposta pelo fisco federal, pelo valor de R$ 6.986.035,89. Insurge-se a massa falida, impugnando o valor, em virtude da atualização posterior à decretação da falência, com a inclusão de juros após esta data e ainda com relação à inclusão do encargo legal de 20%, de acordo com o Dec. Lei 1025/69. O Ministério Público propõe a inclusão do encargo legal no percentual de 10%. É o relatório do incidente. Devem prevalecer os cálculos apresentados pela massa falida, com o encargo legal de 20% (fls. 87), uma vez que foi ajuizada a execução fiscal, como informa a petição inicial de habilitação, valor que substitui, nos embargos, os honorários advocatícios e ainda se destina a custear as despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal, nos termos do artº 3º da Lei 7711/88. No mais, concordou a própria União, no seu último cálculo, com a exclusão de juros posteriores à data da decretação da falência (fls. 39). E o mesmo deve ocorrer com o indexador utilizado pela União, após a quebra. Os cálculos da massa falida fazem retroagir o valor devido para aquela data (20.9.2005), para equalização de todos os créditos a ela subordinados, preservada a pars conditio creditorum. A aplicação da TR, para tal finalidade, após a decretação da quebra, é respaldada pelo que dispõe o artº 9º da Lei 8177/91. Deve prevalecer o cálculo, com este critério, conforme fls. 87. Isto posto, acolho, em parte, o incidente, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito subquirografário (multa), no valor de R$ 6.546.053,28. Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, 10 de janeiro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hugo Gomes Zaher (OAB 246291/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/01/2012		Sentença Registrada
11/01/2012		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, por multa administrativa, imposta pelo fisco federal, pelo valor de R$ 6.986.035,89. Insurge-se a massa falida, impugnando o valor, em virtude da atualização posterior à decretação da falência, com a inclusão de juros após esta data e ainda com relação à inclusão do encargo legal de 20%, de acordo com o Dec. Lei 1025/69. O Ministério Público propõe a inclusão do encargo legal no percentual de 10%. É o relatório do incidente. Devem prevalecer os cálculos apresentados pela massa falida, com o encargo legal de 20% (fls. 87), uma vez que foi ajuizada a execução fiscal, como informa a petição inicial de habilitação, valor que substitui, nos embargos, os honorários advocatícios e ainda se destina a custear as despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal, nos termos do artº 3º da Lei 7711/88. No mais, concordou a própria União, no seu último cálculo, com a exclusão de juros posteriores à data da decretação da falência (fls. 39). E o mesmo deve ocorrer com o indexador utilizado pela União, após a quebra. Os cálculos da massa falida fazem retroagir o valor devido para aquela data (20.9.2005), para equalização de todos os créditos a ela subordinados, preservada a pars conditio creditorum. A aplicação da TR, para tal finalidade, após a decretação da quebra, é respaldada pelo que dispõe o artº 9º da Lei 8177/91. Deve prevalecer o cálculo, com este critério, conforme fls. 87. Isto posto, acolho, em parte, o incidente, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito subquirografário (multa), no valor de R$ 6.546.053,28. Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, 10 de janeiro de 2012. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
09/12/2011		Conclusos para Despacho
02/12/2011		Petição Juntada da União
30/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
10/11/2011		Proferido Despacho Vista ao habilitante.
26/10/2011		Conclusos para Despacho
24/10/2011		Petição Juntada Fls.84: petição do administrador
10/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2011 Data da Disponibilização: 10/10/2011 Data da Publicação: 11/10/2011 Número do Diário: Página: 704/709
04/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0227/2011 Teor do ato: Vistos. A questão do encargo legal de 20% será decidida na decisão que for proferida neste incidente, mas verifico que a diferença nos cálculos decorre de outro fator, consistente no critério de atualização monetária a incidir até a data da quebra. A massa falida não esclareceu adequadamente quais os critérios utilizados, ficando evidente que não utiliza a atualização monetária pela taxa SELIC, indexador de fls.6. O administrador judicial apresentará então demonstrativo claro dos critérios utilizados. Após, digam. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
29/09/2011		Proferido Despacho Vistos. A questão do encargo legal de 20% será decidida na decisão que for proferida neste incidente, mas verifico que a diferença nos cálculos decorre de outro fator, consistente no critério de atualização monetária a incidir até a data da quebra. A massa falida não esclareceu adequadamente quais os critérios utilizados, ficando evidente que não utiliza a atualização monetária pela taxa SELIC, indexador de fls.6. O administrador judicial apresentará então demonstrativo claro dos critérios utilizados. Após, digam. Int.
16/09/2011		Conclusos para Despacho
13/09/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/09/2011
02/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Vista ao M.P.
25/08/2011		Conclusos para Despacho
24/08/2011		Petição Juntada Petição do administrador judicial
12/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2011 Data da Disponibilização: 12/08/2011 Data da Publicação: 15/08/2011 Número do Diário: 1015 Página: 797/802
08/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0170/2011 Teor do ato: F.68/69: Vista ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/08/2011		Proferido Despacho F.68/69: Vista ao administrador judicial. Int.
29/07/2011		Conclusos para Despacho
13/06/2011		Petição Juntada Fls.68: petição da união
10/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pela Procuradora Federal. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 20/06/2011
07/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2011 Data da Disponibilização: 07/06/2011 Data da Publicação: 08/06/2011 Número do Diário: 969 Página: 988/993
06/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0113/2011 Teor do ato: Vistos. Digam. À ausência de impugnações, ao M.P. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
01/06/2011		Proferido Despacho Vistos. Digam. À ausência de impugnações, ao M.P. Int.
31/05/2011		Conclusos para Despacho
25/05/2011		Petição Juntada Fls.63: Petição da massa falida
12/05/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação da massa falida
12/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 12/05/2011 Data da Publicação: 13/05/2011 Número do Diário: Edição 951 Página: 665/671
10/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0090/2011 Teor do ato: Vistos. A diferença de valores (fls. 53 e 39) não parece se dar só no percentual de 10% do encargo legal. Diga a massa falida. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/04/2011		Proferido Despacho Vistos. A diferença de valores (fls. 53 e 39) não parece se dar só no percentual de 10% do encargo legal. Diga a massa falida.
18/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2011 Data da Disponibilização: 23/03/2011 Data da Publicação: 24/03/2011 Número do Diário: 917 Página: 764/770
22/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/03/2011
22/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0051/2011 Teor do ato: F. 49: Aguarde-se pelo prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2011		Petição Juntada da massa falida
11/03/2011		Proferido Despacho F. 49: Aguarde-se pelo prazo de dez dias. Int.
09/03/2011		Petição Juntada Fls. 49 petição do adminsitrador judicial
02/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2011 Data da Disponibilização: 02/03/2011 Data da Publicação: 03/03/2011 Número do Diário: 904 Página: 697/701
21/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0030/2011 Teor do ato: Vista ao administrador judicial e após, ao M.P. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/02/2011		Proferido Despacho Vista ao administrador judicial e após, ao M.P. Int.
04/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado VISTA PARA PROCURADORIA DA FEZENDA NACIONAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
18/01/2011		Proferido Despacho Vista ao habilitante/impugnante.
25/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2010 Data da Disponibilização: 25/10/2010 Data da Publicação: 26/10/2010 Número do Diário: 821 Página: 800/805
21/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0273/2010 Teor do ato: Vista ao falido. Advogados(s): EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP)
21/10/2010		Proferido Despacho Vista ao falido.
23/09/2010		Petição Juntada Fls. 31 petição do adminsitrador judicial
02/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2010 Data da Disponibilização: 02/09/2010 Data da Publicação: 03/09/2010 Número do Diário: 789 Página: 572/579
27/08/2010		Petição Juntada Fls. 28 petição da massa
26/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0223/2010 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/08/2010		Proferido Despacho Ao administrador judicial.
10/08/2010		Petição Juntada petição do habilitante
30/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista à autora - União Federal Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO Vencimento: 17/08/2010
13/07/2010		Proferido Despacho Vista pessoal à União Federal. Int.
06/07/2010		Petição Juntada Fls.16 petição da adminsitrador judicial
18/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2010 Data da Disponibilização: 18/06/2010 Data da Publicação: 21/06/2010 Número do Diário: 736 Página: 239/247
15/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0145/2010 Teor do ato: Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/06/2010		Proferido Despacho Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
28/05/2010		Conclusos para Despacho
26/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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