Reqte	União Fazenda Nacional Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Hugo Gomes Zaher   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Pickler Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira

Data		Movimento
05/12/2017		Processo Digitalizado
23/04/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote nº 1051/2012
17/04/2012		Baixa Definitiva 2 volumes
30/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
05/12/2017		Processo Digitalizado
23/04/2012		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote nº 1051/2012
17/04/2012		Baixa Definitiva 2 volumes
30/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
11/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2011 Data da Disponibilização: 11/11/2011 Data da Publicação: 16/11/2011 Número do Diário: Página: 898/904
08/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0253/2011 Teor do ato: Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 15ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal, no valor de R$ 67.201,40 e também o valor de R$ 76.108,79, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, respaldado em certidões expedidas por ordem daquele Juízo. Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Ainda segundo a mesma impugnação, no caso da habilitação relativa ao Imposto de Renda, de acordo com a legislação vigente, o desconto só é levado a efeito quando do efetivo pagamento ao reclamante, no caso credor da massa falida. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais, tanto em relação ao desconto previdenciário, cota patronal, como em relação ao Imposto de Renda, isto em função da habilitação de crédito formulada por Rose Mary Rodrigues, autora da reclamação trabalhista. Após parecer do Ministério Público, as partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelo crédito previdenciário-empregador (fls. 217/220 e 225/226). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por retificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. As certidões da Justiça do Trabalho tinham por objeto habilitação de dois créditos diferentes. Um deles relativo a contribuições previdenciárias do empregador e outro a título de Imposto de Renda sobre o que poderia receber, neste processo de falência, a credora Rose Mary Rodrigues. Para este segundo crédito, a própria União Federal acabou por reconhecer que não há razão para habilitação ou mesmo reserva, uma vez que se trata de verba devida não pela massa falida, mas pela própria reclamante, quando do recebimento do crédito. É o caso clássico de responsabilidade por substituição. O valor é devido pelo empregado, apenas se responsabilizando legalmente o empregador (agora a massa falida) pelo recolhimento do valor devido quando do pagamento efetivo. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. A respeito a União já se manifestou a fls. 202, no mesmo sentido de outra fala, que já formulou em caso análogo (fls. 198), nos seguintes termos: " 2.3 contribuição previdenciária do empregado e Imposto de Renda (retido na fonte) a cargo do empregado-reclamante: Estas verbas correspondem aos tributos devidos pelo empregado-reclamante à União, porém, a massa falida tem a obrigação de retenção conforme a legislação citada às fls. 11/12. Tais verbas deverão ser descontadas por ocasião do pagamento do crédito trabalhista ao empregado-habilitante e recolhidas pela massa falida na forma da lei. A habilitação do crédito trabalhista deverá ser feita pelo próprio credor (empregado-reclamante), contemplando o valor bruto da condenação na classe dos créditos trabalhistas, artº 83, I e VI, 'c' da Lei 11101/2005." E não poderia ser outra a solução, considerando-se o que dispõe a legislação própria, notadamente o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, artº 620 e Lei 7713/88, artº 7º, I. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram a credora Rose Mary Rodrigues. O saldo é de R$41.176,55, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento à credora? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Rose Mary Rodrigues, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 15ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 41.176,55. P.R.I. São Paulo, 7 de novembro de 2011. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
07/11/2011		Sentença Registrada
07/11/2011		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Este incidente falimentar foi instaurado com base em ofício requisitório emanado da 15ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, objetivando habilitação de crédito previdenciário, cota patronal, no valor de R$ 67.201,40 e também o valor de R$ 76.108,79, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, respaldado em certidões expedidas por ordem daquele Juízo. Sem manifestação do falido, apresentou a massa falida impugnação à pretensão. Para o crédito previdenciário, argumentou que a Constituição Federal, no seu artº 195, I, 'a', estabelece que a seguridade social será financiada pela contribuição incidente sobre os valores pagos ou creditados aos segurados a serviço dos empregadores, tendo a nova redação do artº 22, I, da Lei 8212/91 exorbitado frente ao texto constitucional. Daí só ser devido o desconto previdenciário-empregador, sobre os valores efetivamente pagos pela massa falida aos credores trabalhistas. Ainda segundo a mesma impugnação, no caso da habilitação relativa ao Imposto de Renda, de acordo com a legislação vigente, o desconto só é levado a efeito quando do efetivo pagamento ao reclamante, no caso credor da massa falida. Finalmente, acrescentou a impugnação que já houve pagamentos proporcionais, tanto em relação ao desconto previdenciário, cota patronal, como em relação ao Imposto de Renda, isto em função da habilitação de crédito formulada por Rose Mary Rodrigues, autora da reclamação trabalhista. Após parecer do Ministério Público, as partes deste incidente tiveram oportunidade de manifestação, acabando por acordar quanto ao valor devido, ao menos a título de reserva, pelo crédito previdenciário-empregador (fls. 217/220 e 225/226). É o relatório do incidente. Passa-se à decisão. Não se discute mais aqui a possibilidade de se processar o pleito de habilitação de crédito com base em requisição do Juízo do Trabalho, ainda mais porque a União Federal acabou por retificar tal requisição, acompanhando detidamente o processamento do incidente, com o que está afastada qualquer alegação pertinente a falta de legitimidade. As certidões da Justiça do Trabalho tinham por objeto habilitação de dois créditos diferentes. Um deles relativo a contribuições previdenciárias do empregador e outro a título de Imposto de Renda sobre o que poderia receber, neste processo de falência, a credora Rose Mary Rodrigues. Para este segundo crédito, a própria União Federal acabou por reconhecer que não há razão para habilitação ou mesmo reserva, uma vez que se trata de verba devida não pela massa falida, mas pela própria reclamante, quando do recebimento do crédito. É o caso clássico de responsabilidade por substituição. O valor é devido pelo empregado, apenas se responsabilizando legalmente o empregador (agora a massa falida) pelo recolhimento do valor devido quando do pagamento efetivo. Em relação ao crédito em discussão, a massa falida já providenciou o recolhimento do imposto devido na fonte quando dos diversos rateios, documentados nestes autos, efetuados a favor da credora. A respeito a União já se manifestou a fls. 202, no mesmo sentido de outra fala, que já formulou em caso análogo (fls. 198), nos seguintes termos: " 2.3 contribuição previdenciária do empregado e Imposto de Renda (retido na fonte) a cargo do empregado-reclamante: Estas verbas correspondem aos tributos devidos pelo empregado-reclamante à União, porém, a massa falida tem a obrigação de retenção conforme a legislação citada às fls. 11/12. Tais verbas deverão ser descontadas por ocasião do pagamento do crédito trabalhista ao empregado-habilitante e recolhidas pela massa falida na forma da lei. A habilitação do crédito trabalhista deverá ser feita pelo próprio credor (empregado-reclamante), contemplando o valor bruto da condenação na classe dos créditos trabalhistas, artº 83, I e VI, 'c' da Lei 11101/2005." E não poderia ser outra a solução, considerando-se o que dispõe a legislação própria, notadamente o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, artº 620 e Lei 7713/88, artº 7º, I. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Não há mais qualquer discussão quanto ao valor remanescente a tal título, após as deduções dos recolhimentos efetuados pela massa falida, em função dos diversos rateios que beneficiaram a credora Rose Mary Rodrigues. O saldo é de R$41.176,55, valor incontroverso, como já mencionado. A questão de direito que se coloca é a seguinte: o valor é devido, independentemente do pagamento à credora? A administração da massa falida sustenta que não, invocando o preceito inserto no artº 195, I, 'a' da Constituição Federal, ao estabelecer que a contribuição incide somente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço dos empregadores. Com isto, inquina de inconstitucional a nova redação da Lei 8212/91, artº 22, I e 28, que incluiu a expressão 'devidas' no seu texto. O argumento é o de que, com esta expressão, tornava-se desnecessária a manutenção dos verbos 'pagar' e 'creditar', não importando mais se os valores seriam ou não pagos, bastando o fato de se tornarem devidos. A União, por outro lado, sustenta a incidência da verba previdenciária, de responsabilidade do empregador, baseando-se nas disposições dos artºs 114 e 116 do C.T.N., que estabelecem como fato gerador do tributo a prestação do serviço. Para ela pouco importa que a reclamante tenha ou não recebido o seu crédito na falência. Acrescenta que o empregado terá o direito de computar o período integral de prestação de serviços à falida para efeitos de aposentadoria. Assim posta a controvérsia, a meu ver leva razão a massa falida, em função do texto constitucional que apenas admite a incidência da contribuição nos casos de valores recebidos ou creditados, de tal sorte que afigura-se inconstitucional o acréscimo havido por força da Lei 9876/99, ao artº 22, I, da Lei 8212/91. Nada, ao menos no momento, é devido pela massa falida, a título de desconto previdenciário-empregador, estando somente obrigada a proceder ao devido recolhimento no caso de novos recebimentos pela credora Rose Mary Rodrigues, nos autos falimentares. Em face do exposto, dou por improcedente a habilitação da 15ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Até solução final da questão, está obrigada a massa falida à reserva da quantia relativa a desconto previdenciário-empregador, no montante de R$ 41.176,55. P.R.I. São Paulo, 7 de novembro de 2011. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Juiz de Direito
19/10/2011		Conclusos para Despacho
17/10/2011		Petição Juntada Fls.225: petição do administrador
04/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2011 Data da Disponibilização: 04/10/2011 Data da Publicação: 05/10/2011 Número do Diário: Página: 842/847
29/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0222/2011 Teor do ato: Vista ao administrador judicial. Int Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/09/2011		Proferido Despacho Vista ao administrador judicial. Int
23/09/2011		Conclusos para Despacho
21/09/2011		Petição Juntada da União
16/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pela Proc. da Fazenda Nacional. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
17/08/2011		Proferido Despacho Vista à União.
16/08/2011		Conclusos para Despacho
12/08/2011		Petição Juntada petição do adm. judicial.
04/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2011 Data da Disponibilização: 04/08/2011 Data da Publicação: 05/08/2011 Número do Diário: Edição 100 Página: 746/751
28/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0161/2011 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/07/2011		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial. Int.
25/07/2011		Conclusos para Despacho
22/07/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2011
20/07/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2011		Petição Juntada Fls. 202: Petição da união
17/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos retirados pela União Federal. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 27/06/2011
13/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2011 Data da Disponibilização: 13/06/2011 Data da Publicação: 14/06/2011 Número do Diário: Edição 973 Página: 758/762
10/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0118/2011 Teor do ato: Nota cartorária: às partes para manifestação, sobre a petição do administrador às fls. 182/199, no prazo legal. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
09/06/2011		Remetido ao DJE Nota cartorária: às partes para manifestação, sobre a petição do administrador às fls. 182/199, no prazo legal.
09/06/2011		Petição Juntada do administrador
30/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2011 Data da Disponibilização: 30/05/2011 Data da Publicação: 31/05/2011 Número do Diário: Edição 963 Página: 884/890
27/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0106/2011 Teor do ato: Vistos. A União não pode deixar de reconhecer - sob pena de enriquecimento ilícito - os valores pagos ( há prova! ) e não alegadas pela massa falida. Ao administrador para o cálculo dos valores pretendidos, com dedução do que foi pago, para a data de quebra e digam. S.Paulo, 16.5.2011. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/05/2011		Proferido Despacho Vistos. A União não pode deixar de reconhecer - sob pena de enriquecimento ilícito - os valores pagos ( há prova! ) e não alegadas pela massa falida. Ao administrador para o cálculo dos valores pretendidos, com dedução do que foi pago, para a data de quebra e digam. S.Paulo, 16.5.2011.
25/04/2011		Conclusos para Despacho
20/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falências cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/04/2011
05/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Tornem ao M.P.
01/04/2011		Conclusos para Despacho
31/03/2011		Petição Juntada da massa falida
22/03/2011		Disponibilizado no DJE Aguardando manifestação da massa falida
22/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2011 Data da Disponibilização: 22/03/2011 Data da Publicação: 23/03/2011 Número do Diário: Edição 916 Página: 824/831
21/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0050/2011 Teor do ato: Vistos. À massa falida. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HUGO GOMES ZAHER (OAB 246291/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
10/03/2011		Proferido Despacho Vistos. À massa falida. Int.
09/03/2011		Conclusos para Despacho
04/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista à promotoria de justiça de falencias Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/03/2011
28/02/2011		Proferido Despacho Despacho - Genérico
04/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado VISTA PARA PROCURADORIA DA FEZENDA NACIONAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
13/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2010 Data da Disponibilização: 13/12/2010 Data da Publicação: 14/12/2010 Número do Diário: 851 Página: 765/768
10/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0329/2010 Teor do ato: Vista ao habilitante/impugnante. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)
07/12/2010		Proferido Despacho Vista ao habilitante/impugnante.
02/12/2010		Petição Juntada petição do adminitrador
24/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2010 Data da Disponibilização: 24/11/2010 Data da Publicação: 25/11/2010 Número do Diário: 839 Página: 880/885
17/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0307/2010 Teor do ato: Vistos. Ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Ao administrador judicial. Int.
12/11/2010		Conclusos para Despacho
04/11/2010		Petição Juntada Fls. 152 petição da união
15/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor vista à União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira Vencimento: 20/10/2010
28/09/2010		Proferido Despacho Vista à União Federal.
23/09/2010		Petição Juntada Fls. 128 petição do adminsitrador judicial
08/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2010 Data da Disponibilização: 08/09/2010 Data da Publicação: 09/09/2010 Número do Diário: 791 Página: 576/584
30/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0225/2010 Teor do ato: Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int. Advogados(s): EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
27/08/2010		Proferido Despacho Processe-se. Ouça-se o falido e o administrador judicial. Int.
23/07/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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