Impugte	Hotel Verde Mar Ltda Advogado:  CARLOS ALBERTO RODRIGUES
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/12/2017		Arquivado Definitivamente
01/12/2016		Baixa Definitiva
31/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1957 Página: 865/882
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0244/2015 Teor do ato: Vistos. Impugnação formulada por Hotel Verde Mar Ltda quanto ao seu crédito, arrolado na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, pelo valor de R$26.589,72, alegando que o valor correto que deverá constar é o de R$ 27.208,53. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se alteração do crédito para que conste o valor de R$ 27.208,53, na classe dos quirografários. (fls.274) A requerida manifestou-se de acordo com o parecer. (fls. 276) A Autora concordou com os calores apurados pelo administrador. (fls. 277) O Ministério Público opinou pela a inclusão do valor apontado pelo Perito Contador. (fls. 277 verso) A autora em nova manifestação, requereu a alteração da classificação do seu crédito, requerendo que seja retificado para que passe a ser classificado como crédito extraconcursal. (fls. 280/281) O administrador judicial reiterou seu parecer de fls. 274, mantendo a classificação do credito como quirografário. (fls. 296/297) O MP concordou com a nova manifestação do administrador judicial. (fls. 298) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece ser acolhida. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta o valor de seu crédito, elencado na falência da impugnada. Quanto ao valor contestado, com razão a impugnante, tanto que houve a concordância do administrador judicial, corroborada pelo parecer contábil, de modo que, atualizado, o valor do crédito é de R$ 27.208,53. No que tange as alegações da autora, às fls. 280/281 não merecem prosperar. Dispõe o art. 67 da referida lei que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive os relativos a despesas de fornecedores de bens ou serviços, serão considerados extraconcursais em caso de convolação em falência, observado também o disposto no art. 84. Porem o que se observa é que as obrigações foram contraídas antes do pedido de recuperação judicial, portanto não pode ser considerado como extraconcursal. Mantendo-se portanto a classificação apresentada pelo administrador judicial.. Por tudo que foi dito, acolho a presente impugnação, para retificar o valor do crédito da impugnante Hotel Verde Mar Ltda, para constar R$ 27.208,53, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 64169/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
04/12/2017		Arquivado Definitivamente
01/12/2016		Baixa Definitiva
31/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1957 Página: 865/882
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0244/2015 Teor do ato: Vistos. Impugnação formulada por Hotel Verde Mar Ltda quanto ao seu crédito, arrolado na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, pelo valor de R$26.589,72, alegando que o valor correto que deverá constar é o de R$ 27.208,53. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se alteração do crédito para que conste o valor de R$ 27.208,53, na classe dos quirografários. (fls.274) A requerida manifestou-se de acordo com o parecer. (fls. 276) A Autora concordou com os calores apurados pelo administrador. (fls. 277) O Ministério Público opinou pela a inclusão do valor apontado pelo Perito Contador. (fls. 277 verso) A autora em nova manifestação, requereu a alteração da classificação do seu crédito, requerendo que seja retificado para que passe a ser classificado como crédito extraconcursal. (fls. 280/281) O administrador judicial reiterou seu parecer de fls. 274, mantendo a classificação do credito como quirografário. (fls. 296/297) O MP concordou com a nova manifestação do administrador judicial. (fls. 298) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece ser acolhida. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta o valor de seu crédito, elencado na falência da impugnada. Quanto ao valor contestado, com razão a impugnante, tanto que houve a concordância do administrador judicial, corroborada pelo parecer contábil, de modo que, atualizado, o valor do crédito é de R$ 27.208,53. No que tange as alegações da autora, às fls. 280/281 não merecem prosperar. Dispõe o art. 67 da referida lei que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive os relativos a despesas de fornecedores de bens ou serviços, serão considerados extraconcursais em caso de convolação em falência, observado também o disposto no art. 84. Porem o que se observa é que as obrigações foram contraídas antes do pedido de recuperação judicial, portanto não pode ser considerado como extraconcursal. Mantendo-se portanto a classificação apresentada pelo administrador judicial.. Por tudo que foi dito, acolho a presente impugnação, para retificar o valor do crédito da impugnante Hotel Verde Mar Ltda, para constar R$ 27.208,53, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 64169/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
28/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2015
20/08/2015		Decisão Vistos. Impugnação formulada por Hotel Verde Mar Ltda quanto ao seu crédito, arrolado na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, pelo valor de R$26.589,72, alegando que o valor correto que deverá constar é o de R$ 27.208,53. Juntou documentos. O administrador judicial manifestou-se alteração do crédito para que conste o valor de R$ 27.208,53, na classe dos quirografários. (fls.274) A requerida manifestou-se de acordo com o parecer. (fls. 276) A Autora concordou com os calores apurados pelo administrador. (fls. 277) O Ministério Público opinou pela a inclusão do valor apontado pelo Perito Contador. (fls. 277 verso) A autora em nova manifestação, requereu a alteração da classificação do seu crédito, requerendo que seja retificado para que passe a ser classificado como crédito extraconcursal. (fls. 280/281) O administrador judicial reiterou seu parecer de fls. 274, mantendo a classificação do credito como quirografário. (fls. 296/297) O MP concordou com a nova manifestação do administrador judicial. (fls. 298) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece ser acolhida. Os fatos relacionados ao crédito em questão estão demonstrados pelos documentos juntados, sem necessidade de maior dilação probatória, mesmo porque a controvérsia constitui matéria de direito. Portanto, passível de pronta decisão, atenta ao disposto no artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05. A impugnante contesta o valor de seu crédito, elencado na falência da impugnada. Quanto ao valor contestado, com razão a impugnante, tanto que houve a concordância do administrador judicial, corroborada pelo parecer contábil, de modo que, atualizado, o valor do crédito é de R$ 27.208,53. No que tange as alegações da autora, às fls. 280/281 não merecem prosperar. Dispõe o art. 67 da referida lei que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive os relativos a despesas de fornecedores de bens ou serviços, serão considerados extraconcursais em caso de convolação em falência, observado também o disposto no art. 84. Porem o que se observa é que as obrigações foram contraídas antes do pedido de recuperação judicial, portanto não pode ser considerado como extraconcursal. Mantendo-se portanto a classificação apresentada pelo administrador judicial.. Por tudo que foi dito, acolho a presente impugnação, para retificar o valor do crédito da impugnante Hotel Verde Mar Ltda, para constar R$ 27.208,53, mantido na classe III, conforme quadro de credores. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
19/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/08/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
20/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/02/2015		Petição Juntada
19/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
27/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
26/11/2014		Decisão Fls.280/281: manifeste-se o administrador judicial.
03/11/2014		Conclusos para Despacho
30/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
21/10/2014		Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/01/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volumes 1, 2 arquivados no pacote 161/2007
30/11/2006		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo sec. 1 - final 7 - Walk
16/11/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ MP
29/09/2006		Despacho Proferido Fls. 277 - HOTEL VERDE MAR LTDA requereu a alteração de seu crédito na recuperação judicial de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP. A devedora, o administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se pela alteração, não existindo qualquer impugnação. Pelo exposto, altere-se o valor do crédito para R$27.208,53 (vinte e sete mil, duzentos e oito reais e cinqüenta e três centavos), como crédito quirografário em favor de HOTEL VERDE MAR LTDA no quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP. Intime-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Int.
17/08/2006		Despacho Proferido Fls. 275 - Vistos. Digam sobre o extrato contábil.
17/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do perito contador sec. 1 - final 7 -walk
17/05/2006		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manisfestação do Períto (ADMINISTRADOR JUDICIAL VASP)
12/05/2006		Despacho Proferido Providencie o administrador a vinda do extrato contábil, no prazo de quinze dias.
25/04/2006		Despacho Proferido No prazo de 5(cinco) dias , independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) diga o devedor. 2) diga o administrador. 3) diga o M.P. 4) Após, tornem os autos conclusos. Int.
15/03/2006		Despacho Proferido Fls. 266 - Cota de fls.264: Manifeste-se o requerente
10/02/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da VASP sec. 1 - final 7 - Walk
12/01/2006		Cancelamento da Remessa Definitiva Exclusão de Remessa Definitiva
11/01/2006		Despacho Proferido Fls. 261 - Considerando o decidido nos autos da Recuperação Judicial em 19.12., p.p., os prazos não estão suspensos quanto ao principal e incidentes.Assim, no prazo de 5(cinco) dias , independentes e contínuos a contar da publicação desta:1)digam os demais credores.2)diga o devedor.3)diga o administrador.4)diga o M.P.5)Após, tornem os autos conclusos.Int.
14/12/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 14/12/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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