Impugte	Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Advogado:  FRANCISCO JOSÉ CARVALHO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO
Advogado	Esper Chacur Filho
Advogado	Alexandre Tajra

Impugte	Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Advogado:  FRANCISCO JOSÉ CARVALHO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO
Advogado	Esper Chacur Filho
Advogado	Alexandre Tajra
Advogado	Alexandre Tajra
Advogado	LUIZ GONZAGA PROENCA JUNIOR
Advogado	PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL
Advogado	ARNOLDO WALD FILHO
Advogado	Joao Boyadjian

Data		Movimento
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
13/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42049908-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/12/2021 19:13
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
13/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42049908-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/12/2021 19:13
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
13/08/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 285/2007
07/05/2007		Arquivo Provisório Arquivo em 08.05.2007 determinada a inclusão do crédito
22/02/2007		Despacho Proferido Fls. 144/5 - Vistos. Impugnação formulada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SABESP quanto ao quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicial, afirmando que seu crédito encontra-se arrolado de forma equivocada (R$ 101.215,83), pois o correto é a quantia de R$ 254.560,50, sendo os valores referentes aos serviços de água e esgoto. Juntou documentos. Vieram manifestações, e o contador do administrador judicial apontou o valor de R$ 181.863,32, considerando-se a data do pedido de recuperação judicial, eis que utilizou a Tabela de Correção do Tribunal de Justiça, o que foi impugnado pela SABESP, pois seus créditos, devem ser atualizados pelo IPC/FIPE, o que importa em um valor de R$ 282.064,11, atualizado até 30/8/2006. A Vasp, o administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se pela inclusão no valor indicado pelo contador. É o breve relatório. A Sabesp efetivamente não indica qual o fundamento legal para que o seu crédito seja atualizado pelo IPC/FIPE, inclusive depois das impugnações. O fato de o boleto de cobrança indicar que o pagamento em atraso será atualizado pelo IPC/FIPE não é suficiente para gerar tratamento diferenciado com os demais credores sujeitos a recuperação judicial, motivo pelo qual deve prevalecer o valor indicado pelo administrador judicial, com base no cálculo de seu contador. Note-se, aliás, que a Sabesp em petição inicial (cópia nos autos) de ação de cobrança (Proc. n. 583.03.2005.005484-6, 5ª Vara Cível do Jabaquara) que move contra a Vasp, refere-se ao Código do Consumidor e diversos textos legais, além da Constituição Federal, mas também não indica a razão pela qual corrige pelo IPC/FIPE. Ademais, deveria a Sabesp, também, apresentar o seu cálculo com os valores corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, em face do disposto na Lei n. 11.101/05 (art. 18, parágrafo único). Isto posto, acolho parcialmente a impugnação formulada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? SABESP quanto ao quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicial, e determino a sua retificação para constar, na classe dos créditos quirografários, o valor de R$ 181.863,32 (cento e oitenta e um mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Int.
07/12/2006		Juntada de Petição Ciência do extrato contábil sec. 1 - final 7 - Walk
19/09/2006		Despacho Proferido Fls. 135 - Vistos. Manifestem-se a VASP e o administrador judicial sobre a petição e documentos de fls. 107/133. Int.
12/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 13/09/2006
18/08/2006		Despacho Proferido Fls. 105 - Vistos. Digam sobre o extrato contábil.
18/08/2006		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e Documentos do perito contador sec. 1 - final 7 - Walk
28/06/2006		Despacho Proferido Providencie o administrador judicial a vinda do extrato contábil, em quinze dias.
23/05/2006		Despacho Proferido No prazo de 5(cinco) dias , independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) diga o devedor. 2) diga o administrador. 3) diga o M.P. 4) Após, tornem os autos conclusos. Int.
18/05/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com carga p/ advo. do autor em 18/05/2006
15/05/2006		Despacho Proferido Fls. 33 - Vistos. Fls. 30 e 31: Manifeste-se o autor. Int.
17/03/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/03/2006		Despacho Proferido No prazo de 5 (cinco) dias, independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) digam os demais credores. 2) diga o devedor. 3) diga o administrador. 4) diga o M.P. 5) Após, tornem os autos conclusos. Int.
14/02/2005		Incidente Processual Instaurado Entrados em 14/02/2005 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
13/12/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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