Impugte	Elisabeth de Carvalho Advogada:  MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO
Advogado	Esper Chacur Filho
Advogado	Alexandre Tajra
Advogado	Alexandre Tajra

Impugte	Elisabeth de Carvalho Advogada:  MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO
Advogado	Esper Chacur Filho
Advogado	Alexandre Tajra
Advogado	Alexandre Tajra
Advogado	Alexandre Tajra
Advogado	LUIZ GONZAGA PROENCA JUNIOR
Advogado	PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL
Advogado	ARNOLDO WALD FILHO
Advogado	Joao Boyadjian
Advogado	Joao Boyadjian
Advogado	RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

Data		Movimento
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
13/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42047333-6 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/12/2021 16:35
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
13/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42047333-6 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/12/2021 16:35
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
19/06/2009		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 710/2009
26/09/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
08/07/2008		Despacho Proferido Fls. 191 - Vistos. ELISABETH DE CARVALHO requereu a habilitação de seu crédito decorrente do proc. nº 99.051673-3, em trâmite perante a 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, na recuperação judicial da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ? VASP. Apresentado extrato contábil ( fls. 180/181), retificado a fls. 188, apurou-se um crédito total no valor de R$ 411.536,43, com o qual concordaram o Ministério Público, a recuperanda e o administrador judicial. Pelo exposto, inclua-se o valor de R$ 249.826,50 ( duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), como crédito com privilégio especial ( dano material ) e o valor de R$ 161.709,93 ( cento e sessenta e um mil, setecentos e nove reais e noventa e três centavos), como crédito quirografário ( dano moral e custas) em favor de ELISABETH DE CARVALHO, no quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicial. Oportunamente, ao arquivo. Int.
16/06/2008		Aguardando Publicação Vistos. Ciência do extrato contábil. Int
04/06/2008		Despacho Proferido Fls. 186 - Vistos. Ao perito contador, ante a manifestação de fls. 183/184. Int.
13/05/2008		Juntada de Esclarecimentos Periciais Ciência a todos interessados do extrato contábil.
15/04/2008		Despacho Proferido Fls. 177/178 - Vistos. Fls. 172/176: a questão da correção monetária restou esclarecida, vez que a própria requerente concordou com a explicação do Perito (fls. 173). As classificações dos créditos no demonstrativo de fls. 157/158, como ressaltou a requerente, estão realmente invertidas, já que, conforme decisão de fls. 144, o valor referente aos danos materiais foi classificado como crédito com privilégio especial e a quantia relativa aos danos morais foi classificada como quirografário. No entanto, desnecessário que o Perito se manifeste sobre este tópico em razão de ser um equívoco evidente. Resta, portanto, a questão dos juros moratórios. Assim, tornem os autos ao Perito para que se manifeste apenas em relação a este tópico (fls. 174/175). Após, ao MP, ao Administrador Judicial e conclusos. Int.
11/02/2008		Aguardando Publicação Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil
14/12/2007		Despacho Proferido Fls. 164 - Vistos. Tornem os autos ao perito contador.
07/11/2007		Juntada de Esclarecimentos Periciais Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil.
20/06/2007		Despacho Proferido Fls. 155 - Vistos. 1) Fls. 148/151: trata-se de impugnação ao cálculo (fl. 141), em especial quanto à forma em que se chegou aos valores indicados. Afirma a Elisabeth de Carvalho que não foram computados juros moratórios e correção monetária. 2) Entretanto, há que se observar que o crédito sujeito à recuperação judicial é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e não data posterior. 3) Assim, ao administrador judicial para que providencie manifestação do seu auxiliar, sobre a forma de cálculo e se foram incluídos os juros e a correção monetária reclamadas.
10/04/2007		Despacho Proferido Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil.
22/02/2007		Despacho Proferido Providencie o administrador judicial a vinda dos cálculos, como já determinado a fls. 144. Após, ciência. Int
12/12/2006		Despacho Proferido Fls. 142/144 - Vistos. 1) Impugnação do quadro de credores formulada por ELISABETH DE CARVALHO na recuperação judicial da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ? VASP. Informa que em ação de indenização (Proc. n. 000.99.051673-3, 36ª Vara Cível de São Paulo), em fase de execução definitiva, tornou-se credora do valor de R$ 477.920,96, atualizado até o dia 10/10/2005, data do deferimento da recuperação judicial da VASP, tendo sido classificado o seu crédito erroneamente em ?relação de credores trabalhistas sem valores definitivos?. Todavia, há valor definitivo e seu crédito deve ser relacionado como ?crédito com privilégio especial? (art. 83, IV, ?b?, da Lei n. 11.101/05). Juntou documentos. Veio o laudo do contador, informando que há a inclusão de honorários advocatícios, e que o valor da indenização atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que não é a data do deferimento do processamento da recuperação, é de R$ 390.233,86 (fl. 124), que seria quirografário, já excluído os honorários advocatícios. Discordou Elisabeth, sustentando ser crédito com privilégio especial, bem como a necessidade de inclusão dos honorários advocatícios. Manifestou-se o Ministério Público pela exclusão dos honorários advocatícios, bem como que o crédito decorrente de indenização por danos materiais originados em invalidez, tem natureza alimentar e, portanto, deve ser incluído na classe do art. 41, I, da Lei n. 11.101/05, enquanto o valor decorrente da indenização por dano moral deve ser incluído na classe do art. 41, III, da Lei n. 11.101/2005. É o breve relatório. Uma questão já ficou definida: os honorários devidos à advogada, por força de sucumbência (CPC, art. 20), devem ser habilitados por quem é titular desse crédito, que não é a habilitante, no momento. Aliás, tal tem diferença específica, inclusive em eventual deliberação em assembléia de credores, pois a advogada vota com uma cabeça e com o valor do seu crédito, sendo que a habilitante, no caso, também tem direito ao voto com uma cabeça, pelo valor de seu crédito. Com relação à atualização dos valores, tal encontra o seu termo na data do pedido de recuperação judicial, inclusive por força do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, conforme o Eg. Tribunal de Justiça já decidiu em outra recuperação judicial (Agravos de Instrumentos ns. 444.310.4/8-00, 444.308.4/9-00 e 443.119.4/9-00, rel. Des. Pereira Calças). Todavia, não há como se acolher a manifestação do Ministério Público para inclusão do valor correspondente ao dano material na denominada classe I (?titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho?), pois: a) a habilitante, Elisabeth, não pede isso; b) o seu crédito, embora seja até de natureza alimentar, não é derivado da legislação do trabalho ou decorrente de acidentes de trabalho. O crédito da habilitante é de natureza obrigacional (ato ilícito), onde se têm os alimentos ressarcitórios, diferentes dos alimentos voluntários (decorrentes de doação ? direito das obrigações ?, ou de um legado ? direito das suscessões) e dos alimentos legítimos (decorrentes do direito de família: parentesco, casamento e união estável). Sustenta a habilitante que o reconhecimento do privilégio especial decorre de disposição constitucional (art. 100, § 1º-A, conforme Emenda Constitucional 30/2000). Neste tópico, há que se fazer a distinção apresentada pelo Ministério Público, pois o valor que tem natureza alimentar (alimentos ressarcitórios) é aquele fixado a título de dano material (CC/2002, art. 950; CC/1916, art. 1.539), eis que vinculada a perda da capacidade laborativa - lembrando que a VASP foi condenada em razão de acidente de trânsito (e não acidente do trabalho). Ou seja, poderia Elisabeth ter um ganho diverso (leia-se superior), se tivesse a capacidade de trabalho plena e não reduzida por ato ilícito da VASP, como ocorre. Ora, embora não haja lei comercial ou civil propriamente dita, não se pode desconsiderar que o comando constitucional mencionado, embora se refira à ordem de pagamento de precatórios (dividas da Fazenda Pública), deve ser considerado como regra específica de privilégio especial, pois se lei ordinária pode assim classificá-la, com mais razão a regra com origem na norma constitucional. Já com o valor destinado à indenização por danos morais, tal não é possível, pois não tem natureza alimentar, e sim meramente ressarcitória e punitiva, razão pela qual deve ser incluída como crédito quirografário, juntamente com o valor das custas e despesas processuais, considerados na quantificação da dívida (fls. 106, item C, e 124), eis que não são os valores devidos ao Estado, mas sim ressarcimento dos valores despendidos pela parte. . Portanto, inclua-se, retificando-se o quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ? VASP, em recuperação judicial, respeitada a data do pedido de recuperação judicial, em 01/7/2005, em favor de ELISABETH DE CARVALHO: a) na classe do art. 41, III, da Lei n. 11.101/05, como crédito com privilégio especial, o valor referente à indenização por danos materiais, ou seja, um salário mínimo mensal a partir da data do evento (outubro de 1979); b) na classe do art. 41, III, da Lei n. 11.101/05, como crédito quirografário, o valor referente à indenização por danos morais, ou seja, 200 salários mínimos, na data do evento (outubro de 1979), incluindo-se, aí, o valor das custas e despesas processuais pelas razões expostas. Exclua-se os valores referentes aos honorários advocatícios, eis que não são créditos de Elisabeth de Carvalho. Apresente o administrador judicial o cálculo dos referidos valores, na forma especificada, dando-se ciência à Elisabeth, à VASP e ao Ministério Público. Int., inclusive o Ministério Público.
17/11/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos carga com MP
11/09/2006		Despacho Proferido Fls. 139 - 1) Conforme apontado pelo Ministério Público, os honorários advocatícios, fixados na forma do art. 20 do CPC, não pertencem à parte, portanto, compete aos advogados de Elisabeth de Carvalho, que não tem legitimidade extraordinária para postular em nome deles, habilitar o valor em nome próprio. 2) No mais, tendo em vista que se trata de recuperação judicial e não de falência, sendo as regras de pagamento diversas, tornem os autos ao Ministério Público para que informe em qual das classes do art. 41 da Lei n. 11.101/05 devem os valores ser incluídos. 3) Após, à conclusão. Int.
11/08/2006		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e Documento da impugnante sec. 1 - final 7 - Walk
07/08/2006		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição , substabelecimento e GARE sec. 1 - final 7 - Walk
28/07/2006		Despacho Proferido Fls. 125 - Digam sobre o extrato contábil. Int.
28/07/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição do perito contador sec. 1 - final 7 - Walk
17/05/2006		Aguardando Manifestação do Perito Aguardando Manisfestação do Períto (ADMINISTRADOR JUDICIAL VASP)
12/05/2006		Despacho Proferido Providencie o administrador a vinda do extrato contábil, no prazo de quinze dias.
25/04/2006		Despacho Proferido No prazo de 5(cinco) dias , independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) diga o devedor. 2) diga o administrador. 3) diga o M.P. 4) Após, tornem os autos conclusos. Int.
11/04/2006		Despacho Proferido Vistos. Em 10 (dez) dias, junte o cálculo devidamente homologado. Caso contrário, o pedido será extinto, pois não há o que habilitar ou valor para discordar. Int.
06/04/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público em 06/04/2006
17/03/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/03/2006		Despacho Proferido Fls. 99 - Ao administrador judicial. Int.
02/03/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 02/03/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
13/12/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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