Impugte	Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero Advogada:  EMILIANA ALVES LARA   Advogada:  SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO   Advogado:  JOSE SANCHES DE FARIA
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  MARCO ANTONIO REINA DE BARROS   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
13/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42047347-6 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/12/2021 16:36
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021		Arquivado Definitivamente
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
13/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42047347-6 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 13/12/2021 16:36
22/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/07/2009		Remessa ao Arquivo Geral Volumes 1 a 4 arquivados no pacote 731/2009
25/06/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
23/01/2009		Despacho Proferido Fls. 813 - Arquivem-se os autos. Int.
02/06/2006		Despacho Proferido Aguarde-se solução no agravo de instrumento. Int.
24/05/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos, carga c/adm. em 24/05/2006
08/05/2006		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição e substabelecimento da INFRAERO, ofícioda Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais e petição da INFRAERO com cópia do Agravo de Intsrumento. sec. 1 - final 7 - Walk
04/05/2006		Despacho Proferido Fls. 724 - J. ciência aos interessados (VASP, A.J., M.P., comitê).
02/05/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2005.070715-2/003402-000 Instaurado em 02/05/2006
12/04/2006		Despacho Proferido Fls. 721 - Vistos. Fls. 715/720: rejeito os embargos de declaração, pois pelo que se depreende limita-se em reclamar que há omissão pela não intimação da VASP para se manifestar, seguindo-se, pois de nulidade. Efetivamente não há manifestação da devedora, porém, não compete a INFRAERO reclamar tal fato, pois somente a VASP cabe o direito de reclamar pela ausência de sua manifestação e, ainda assim, para que se reconheça a nulidade, a VASP deve demonstrar que teve prejuízo com a decisão. Int.
29/03/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição da impugnante sec. 1 - final 7 - Walk
21/03/2006		Despacho Proferido Fls. 669 - J. nos autos do incidente, eis que lá já se discute o tema. Eventual juntada nos autos principais implicaria em novas manifestações e só tumultuaria o processo.
21/03/2006		Despacho Proferido Fls. 709/711 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ? INFRAERO impugnou o quadro de credores apresentado pelo administrador judicial da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicial.Pretende a inclusão de créditos:a) no valor de R$ 504.898.625,32, na classe com garantia real;b) no valor de R$ 9.257.448,73, na classe do quirografários;Também postula a reserva de valores discutidos em processos (ns. 98.0039643-8 e 2004.61.00.034191-0) em curso na Justiça Federal, na quantia de R$ 454.895.469,20, valor este onde estão incluídos custas e honorários advocatícios.Juntou documentos.O administrador judicial manifestou-se (fls. 662/663) contrariando o pedido, sendo que o parecer do Ministério Público (fls. 665/668) foi pelo acolhimento da manifestação do administrador judicial. A INFRAERO formulou o mesmo pedido para ser juntado nos autos principais da recuperação judicial (acompanhado de cópia de sua impugnação), sendo que tal foi indeferido, com determinação de juntada neste incidente, pois, ?implicaria em novas manifestações e só tumultuaria o processo? (fl. 669).É o breve relatório.Com relação a garantia real, tal não pode ser reconhecida, como demonstrado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público, eis que o que garantia o crédito reclamado pereceu, ou seja, não existe mais a garantia ofertada e aceita, pois não há passagens aéreas, já que a empresa não voa há algum tempo, bem como em relação as aeronaves, não há qualquer indicação do valor delas, de modo a fixar o que garante, considerando, inclusive, a limitação existente para tanto, como, também, como bem lembrou o Ministério Público (fl. 668), apontando a questão decorrente do art. 83 § 1º, da Lei n. 11.101/05. ´Ademais, o Ministério Público lembra que as aeronaves que serviriam de garantia real, também estão penhoradas em execução fiscal, não sujeita a recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05).Com relação a reserva de valores, decorrentes de ação pendente na Justiça Federal, tal também não procede, pois compete ao Juiz do processo determinar a reserva, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.101/05:?O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido o direito, será o crédito incluído na classe própria?.Ou seja, o MM. Juiz competente, pode ou não determinar a reserva e, nesse caso, estimará o valor. Não compete, portanto, a suposta credora estimar o valor e pedir a reserva da quantia que entende correta.Assim, não existindo sentença líquida, não há que se incluir o valor pleiteado.No mais, também não há que se admitir, no caso, a inclusão de honorários advocatícios.Assim, REJEITO a impugnação formulada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ? INFRAERO ao quadro de credores apresentado pelo administrador judicial da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicialInt.
13/03/2006		Despacho Proferido Fls. 661 - Ao administrador judicial. Int.
03/03/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 03/03/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
13/12/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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