Impugte	Renato Mange Advogados Associados Advogado:  LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

Data		Movimento
16/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/12/2021		Arquivado Definitivamente
16/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
14/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42057885-5 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 14/12/2021 17:06
23/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/12/2021		Arquivado Definitivamente
16/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
14/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42057885-5 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 14/12/2021 17:06
23/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
23/04/2008		Remessa ao Setor Remetido ao seotr do arquivo em 23.04.08
12/02/2008		Aguardando Publicação Ciência do desarquivamento dos autos e de que os mesmos permaneceram em cartório por cinco.
21/12/2006		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 122/2006
07/12/2006		Remessa ao Setor Remetido arquivo em 07.12.06
15/09/2006		Despacho Proferido Fls. 37 - Ao arquivo. Int.
24/05/2006		Despacho Proferido Fls. 35/36 - Vistos. Impugnação de crédito formulado por RENATO MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ? VASP, em recuperação judicial, pedindo a retificação da classificação crédito apontado por esta (R$ 672.458,88), decorrente de contrato de honorários advocatícios, para que seja considerando como crédito trabalhista, por equiparação, por força do disposto no art. 24 da Lei n. 8.906/94. O administrador judicial e a VASP concordaram com o pedido, sendo que o Ministério Público manifestou-se pela aplicação do limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05. No mais, não há impugnação. Conforme demonstrado pelo impugnante, o C. Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão no RE 566.190/SC (rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/6/2005), reproduzindo-se a ementa: ?DIREITO FALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO POR VALOR FIXO. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA A SALÁRIOS. ? Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar não obstante a Emenda Constitucional n. 30/2000. ? A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. ? Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba. Recurso conhecido e provido?. Com relação a manifestação do Ministério Público, a limitação não pode ser acolhida no caso, pois a regra do art. 83 da Lei n. 11.101/05 refere-se a falência e não a recuperação judicial. Pelo exposto, retifique-se a classificação do crédito (R$ 672.458,88) de RENATO MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS, para constar como crédito trabalhista no quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicial. Int.
08/05/2006		Despacho Proferido Fls. 34 - Vistos. Diga a devedora (VASP), pois pelo que consta dos autos não foi intimada para tanto. Após, conclusos. Int.
29/03/2006		Despacho Proferido Ao Administrador Judicial. Int.
21/03/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 21/03/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
14/12/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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