Impugte	João Batista Damasio de Oliveira Advogado:  TARCISIO FONSECA DA SILVA   Advogado:  Tarcisio Fonseca da Silva
Invtante	Rafael Damasio de Oliveira Advogado:  Tarcisio Fonseca da Silva   Advogado:  Rodrigo Marinho da Silva
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

Data		Movimento
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 73/75: Desentranhe a z. Serventia as referidas folhas destes autos, vez que foram acostadas por equívoco. 2 - Ante o parecer do Auxiliar do Juízo (fl. 72) e a opinião favorável do Parquet (fls. 82/83), determino que o crédito em comento tenha a sua titularidade retificada no quadro geral de credores, para que de "Espólio de João Batista Damásio de Oliveira" passe a constar em nome de "Rafael Damásio de Oliveira", inventariante dos bens do falecido (fl. 36). 3 - Nada mais sendo requerido, tornem estes autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Rodrigo Marinho da Silva (OAB 270959/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 73/75: Desentranhe a z. Serventia as referidas folhas destes autos, vez que foram acostadas por equívoco. 2 - Ante o parecer do Auxiliar do Juízo (fl. 72) e a opinião favorável do Parquet (fls. 82/83), determino que o crédito em comento tenha a sua titularidade retificada no quadro geral de credores, para que de "Espólio de João Batista Damásio de Oliveira" passe a constar em nome de "Rafael Damásio de Oliveira", inventariante dos bens do falecido (fl. 36). 3 - Nada mais sendo requerido, tornem estes autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Rodrigo Marinho da Silva (OAB 270959/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
26/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 73/75: Desentranhe a z. Serventia as referidas folhas destes autos, vez que foram acostadas por equívoco. 2 - Ante o parecer do Auxiliar do Juízo (fl. 72) e a opinião favorável do Parquet (fls. 82/83), determino que o crédito em comento tenha a sua titularidade retificada no quadro geral de credores, para que de "Espólio de João Batista Damásio de Oliveira" passe a constar em nome de "Rafael Damásio de Oliveira", inventariante dos bens do falecido (fl. 36). 3 - Nada mais sendo requerido, tornem estes autos ao arquivo. Intime-se.
26/01/2026		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70117940-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2025 13:59
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42479105-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 11:40
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2180/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2180/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/71: Ciência à parte requerente e à falida. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Rodrigo Marinho da Silva (OAB 270959/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 70/71: Ciência à parte requerente e à falida. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42271742-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2025 12:25
26/09/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70090354-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2025 14:18
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42144630-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 12:52
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1895/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1895/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Tarcisio Fonseca da Silva (OAB 82456/SP), Rodrigo Marinho da Silva (OAB 270959/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
02/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42020409-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/08/2025 10:57
28/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42014275-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2025 16:08
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1833/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1833/2025 Teor do ato: Cumpra o Requerente o quanto solicitado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra o Requerente o quanto solicitado pelo Administrador Judicial.
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41824122-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 17:34
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41687567-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 13:43
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1535/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1535/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1502/2025 Teor do ato: (Republicação) Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
07/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41556517-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 15:01
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1439/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1439/2025 Teor do ato: Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
30/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/06/2025		Evoluída a Classe
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1365/2025 Teor do ato: Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
26/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1240/2025 Teor do ato: Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0968/2025 Teor do ato: Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 13 e 17/18: Manifeste-se a requerente e junte aos autos os documentos requeridos pelo Administrador Judicial e pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70026020-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2025 17:23
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40820497-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 11:26
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2025 Data da Disponibilização: 01/04/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: Página:
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0635/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP)
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
26/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40688182-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2025 11:05
18/03/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/03/2022		Arquivado Definitivamente
18/03/2022		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
17/03/2022		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40407568-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 17/03/2022 13:43
24/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
10/08/2007		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 261/2007
18/05/2007		Arquivo Provisório Arquivo 18.05.2007 incluído o crédito
01/03/2007		Despacho Proferido Fls. 37 - JOÃO BATISTA DAMASIO DE OLIVEIRA requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (31ª Vara do Trabalho de São Paulo, Proc. n. 849/1994) , na recuperação judicial da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ? VASP. A VASP, o administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se pela inclusão, não existindo qualquer impugnação. Portanto, inclua-se o valor de R$ 274.140,79 (33/34), como crédito trabalhista em favor de JOÃO BATISTA DAMASIO DE OLIVEIRA no quadro de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A ? VASP, em recuperação judicial. Oportunamente, ao arquivo. Int., inclusive o M.P.
19/12/2006		Aguardando Publicação Digam sobre o extrato contábil.
29/09/2006		Despacho Proferido Vistos. JOÃO BATISTA DAMASIO DE OLIVEIRA requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (31ª Vara do Trabalho de São Paulo, Proc. n. 849), na recuperação judicial da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO ? VASP. Tendo em vista o decidido nos Agravos de Instrumento nº 450.690.4/0-00, 450.692.4/9-00, 450.731.4/8-00, 450.691.4/4-00 e 450.689.4/5-00, nada há para se discutir, limitando-se, porém, os valores à data do deferimento da recuperação. Portanto, apresente o administrador judicial o extrato e, após, ciência aos interessados. Int.
18/08/2006		Juntada de Documentos Ciência do despacho proferido nos autos principais: A Egrégia Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu no Agravo de Instrumento nº 450.690.4/0-00, conforme ementa: ?Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Impugnação judicial com base no artigo 8º da Lei 11.101/2005. Pedido de reserva. Incompetência de Vara Especializada em Falências e Recuperações. Competência absoluta da Justiça do Trabalho, tanto para julgar as impugnações como os pedidos de reserva. Inteligência dos artigos 8º e 6º, parágrafos 2º e 3º da LRF?. No mesmo sentido os Agravos de Instrumento nºs; 450.692.4/9-00, 450.731.4/8-00, 450.691.4/4-00 e 450.689.4/5-00. Portanto, determino a remessa de todas as habilitações e/ou impugnações de créditos trabalhista, ainda pendentes, à Justiça do Trabalho. Junte-se cópia desta decisão em cada incidente pendente. Int.
21/06/2006		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
14/06/2006		Despacho Proferido Fls. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias , independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) diga o devedor. 2) diga o administrador. 3) diga o M.P. 4) Após, tornem os autos conclusos. Int.
18/05/2006		Despacho Proferido Fls. 26 - Cumpra-se a determinação de fls. 09. Ante ao que consta dos autos concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Providencie o autor: 1) Juntada de cópia autenticada da sentença do processo trabalhista. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int.
28/04/2006		Despacho Proferido A fim de ser apreciado o requerimento de justiça gratuita junte a declaração de pobreza. Int.
07/04/2006		Despacho Proferido Fls. 6 - Considerando o disposto no § 8º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, recolha o impugnante as custas iniciais. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int.
22/03/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 22/03/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
17/03/2022	Pedido de Arquivamento
26/03/2025	Pedido de Habilitação
09/04/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Manifestação do MP
07/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Pedido de Habilitação
29/08/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Manifestação do MP
29/09/2025	Petição Intermediária
24/10/2025	Petições Diversas
03/12/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/07/2025	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	-
25/07/2009	Inicial	Impugnação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI