Impugte	Teresinha Morais Cardoso Advogado:  ARCIDE ZANATTA
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

Data		Movimento
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
15/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41343458-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 16/08/2021 18:56
29/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
15/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41343458-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 16/08/2021 18:56
29/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2019		Processo Digitalizado
29/11/2006		Remessa ao Arquivo Geral Volume 1 arquivado no pacote 137/2006
23/10/2006		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo sec. 1 - final 7 - Walk
30/08/2006		Despacho Proferido Fls. 51 - TERESINHA MORAIS CARDOSO requereu habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A ? VASP, e também em face da Aeros ? Fundo de Previdência Complementar, entidade de previdência privada. Afirma que foi despedida pela VASP em 27/1/2005, razão pela qual tem direito a devolução dos valores que lhe foram descontados em folha de pagamento, em favor da Aeros, que corresponde a R$ 48.577,88 (quantia atualizada até 31/12/2004). Determinado que a interessada esclarecesse a pertinência do pedido, em especial em relação a Aeros, respondeu afirmando que a VASP é a patrocinadora, o que justifica o pedido. A VASP, o administrador judicial e o Ministério Público manifestaram-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Com efeito, embora a VASP seja patrocinadora da previdência privada em questão, não é ela responsável pelo pagamento pleiteado pela interessada, pois não há responsabilidade solidária entre o patrocinador e a empresa de previdência, como bem demonstrado pelo Ministério Público em seu parecer (fls. 49/50), à luz do disposto nos arts. 44 e 62 do Código Civil e na Lei Complementar n. 109, de 29/5/2001 (art. 31 e seguintes), devendo a interessada postular seu crédito diretamente na Aeros, sendo que, em estando essa empresa em liquidação extrajudicial, conforme demonstra a própria interessada (fl. 39), deve reclamar diretamente a essa empresa em liquidação (art. 47 a 53 da referida lei complementar). Pelo exposto, indefiro o requerido por TERESINHA MORAIS CARDOSO neste incidente da recuperação judicial da VASP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
16/08/2006		Despacho Proferido Fls. 47 - Manifeste-se o administrador judicial. Após, tornem ao M.P. Int.
06/07/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com carga p/ advo. da VASP
22/06/2006		Despacho Proferido Fls. 45 - Vistos. À VASP. Int.
31/05/2006		Despacho Proferido Fls. 2 - A. esclarecendo a interessada, quanto a pertinência do pedido, em especial quanto a AEROS, já que não sujeita ao juízo da recuperação, bem como de quem é a obrigação de pagar, pois eventualmente será o caso de exclusão da VASP.
25/05/2006		Incidente Processual Instaurado Entrados em 25/05/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
16/08/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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