Impugte	ESTADO DE MATO GROSSO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
31/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA827273000TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : ESTADO DE MATO GROSSO Diligência : 20/03/2026
05/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/03/2026		Expedição de documento ente publico - intimacao
04/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40191689-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 19:49
31/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA827273000TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : ESTADO DE MATO GROSSO Diligência : 20/03/2026
05/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/03/2026		Expedição de documento ente publico - intimacao
04/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40191689-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 19:49
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70007637-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2026 15:04
27/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40080112-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2026 11:33
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
01/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2422/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2422/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o AR negativo de fls. 278, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o AR negativo de fls. 278, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
06/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70107659-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2025 15:58
03/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2025		Expedição de documento Prazo decorrido
09/09/2025		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA788292353TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : ESTADO DE MATO GROSSO
20/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/08/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1577/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1577/2025 Teor do ato: (Republicação) Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
17/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1502/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1502/2025 Teor do ato: (Republicação) Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
07/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1429/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
30/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/06/2025		Evoluída a Classe
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1365/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1292/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
18/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retro: Ciência à Falida e à Fazenda Pública. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
20/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Conclusos para Despacho
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40987894-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 12:10
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2025 Data da Disponibilização: 25/04/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: Página:
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0810/2025 Teor do ato: Vistos. Retro: Ciente. Em razão do decurso de tempo, diga o Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Retro: Ciente. Em razão do decurso de tempo, diga o Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40204952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 10:06
31/01/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 54 - Requisição de Pequeno Valor
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 10/01/2025 Número do Diário: 4119
08/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Vistos. Informe o administrador judicial as providências adotadas para cadastro e expedição do ofício requisitório junto ao Estado do Mato Grosso. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
07/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informe o administrador judicial as providências adotadas para cadastro e expedição do ofício requisitório junto ao Estado do Mato Grosso. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se.
06/01/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42640810-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2024 19:07
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42623619-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 16:08
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1790/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1790/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42324559-0 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 09/10/2024 15:11
07/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA639173272TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso Diligência : 26/01/2024
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
16/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42480801-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2023 11:24
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1873/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1873/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuado como impugnação, formulado por ESTADO DE MATO GROSSO nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Foi alegado que a falida possuía débitos inscritos em dívida ativa, originários de ICMS mais juros e multa, no montante de R$ 682.671,24, à época. Os valores cobrados pela Fazenda do Estado do Mato Grosso são constituídos por Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, mais juros e multa relativos ao não pagamento à época do recolhimento. Contudo, restou comprovado cabalmente pela falida que a incidência de tais tributos sobre o transporte aéreo foi julgada inconstitucional na ADI nº 1.600-8-DF, retroagindo seus efeitos a todas as empresas que se viram obrigadas ao pagamento de referidos impostos. Foi o feito julgado improcedente, com condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da massa falida no valor de R$ 6.000,00, arbitrado por equidade (fls. 146/148), com trânsito em julgado em 17.12.2012 (fls. 165). Embora positiva a intimação, não foi localizada resposta por parte do Estado de Mato Grosso até a presente data. Neste sentido, diante da inércia do Estado do Mato Grosso, promova-se a expedição do RPV para que o exequente possa receber o crédito devido. Providencie a serventia o necessário. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuado como impugnação, formulado por ESTADO DE MATO GROSSO nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Foi alegado que a falida possuía débitos inscritos em dívida ativa, originários de ICMS mais juros e multa, no montante de R$ 682.671,24, à época. Os valores cobrados pela Fazenda do Estado do Mato Grosso são constituídos por Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, mais juros e multa relativos ao não pagamento à época do recolhimento. Contudo, restou comprovado cabalmente pela falida que a incidência de tais tributos sobre o transporte aéreo foi julgada inconstitucional na ADI nº 1.600-8-DF, retroagindo seus efeitos a todas as empresas que se viram obrigadas ao pagamento de referidos impostos. Foi o feito julgado improcedente, com condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da massa falida no valor de R$ 6.000,00, arbitrado por equidade (fls. 146/148), com trânsito em julgado em 17.12.2012 (fls. 165). Embora positiva a intimação, não foi localizada resposta por parte do Estado de Mato Grosso até a presente data. Neste sentido, diante da inércia do Estado do Mato Grosso, promova-se a expedição do RPV para que o exequente possa receber o crédito devido. Providencie a serventia o necessário. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
25/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41643710-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2023 19:18
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41512186-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 16:22
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1096/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1096/2023 Teor do ato: Cota ministerial de fls. 217: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial de fls. 217: ao Administrador Judicial.
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41166627-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2023 18:12
16/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA519574384TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso Diligência : 10/04/2023
10/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2023		Documento Juntado
26/12/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA478999461TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/05/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0148/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP.
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1732/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42084879-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 17:08
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1732/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
08/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Conclusos para Decisão
26/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41313227-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 26/08/2020 17:33
21/10/2019		Autos Entregues em Carga para o Síndico/Administrador para digitalização entregue em 2017
10/09/2019		Processo Digitalizado
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1116/1163
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0508/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 169: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
05/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 169: ao administrador judicial. Intimem-se.
11/10/2018		Serventuário Documento generico
15/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2017 Data da Disponibilização: 15/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: Página:
14/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0272/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a resposta do ofício.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
31/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
28/07/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a resposta do ofício.Intimem-se.
22/06/2017		Petição Juntada
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 834 a 859
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0112/2017 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei o ofício n. 1409/Fal/2016 para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo., com cópia de fls.138,139,140,141,142,143,145,146,147 e 150/151
05/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: 2060 Página: 814-825
19/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0052/2016 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem resposta, reitere-se. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
19/02/2016		Decisão Vistos. Certidão supra: aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem resposta, reitere-se. Intime-se.
12/02/2016		Decurso de Prazo
16/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 2008 Página: 910/920
13/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 150/151: Expeça-se oficio conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
12/11/2015		Decisão Vistos. Fls. 150/151: Expeça-se oficio conforme requerido. Intime-se.
03/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/07/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
29/07/2015		Conclusos para Decisão
27/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/07/2015
17/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
16/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
09/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/06/2015		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
02/06/2015		Certidão Juntada
06/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 671/684
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0025/2015 Teor do ato: Fls.138/139: atenda-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
23/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
20/10/2014		Decisão Fls.138/139: atenda-se.
16/10/2014		Conclusos para Despacho
16/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2014
03/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
11/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
10/07/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
30/06/2014		Conclusos para Despacho
04/04/2014		AR Positivo Juntado
28/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2012 Data da Disponibilização: 28/11/2012 Data da Publicação: 29/11/2012 Número do Diário: 1313 Página: 797 a 809
27/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0198/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuado como impugnação, formulado por ESTADO DE MATO GROSSO nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, originários de ICMS mais juros e multa, no montante de R$682.671,24. Juntou documentos. (fls. 03/04) A falida apresentou contestação, alegando que a incidência do referido imposto às operações de transporte aéreo foi declarado inconstitucional, com efeitos retroativos sobre os impostos devidos. Alegou ainda que há perante a 5ª Vara da Fazenda Pública ação de repetição de indébito discutindo o presente tributo, pelo que requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o sobrestamento deste incidente até o julgamento da repetição de indébito. Juntou documentos. (fls. 06/84) A Fazenda do Estado manifestou-se alegando que o crédito tributário não está sujeito à habilitação na falência, servindo este apenas para informar o crédito com fins de elaboração do Quadro de Credores. (fls. 99/101) O Administrador Judicial manifestou-se alegando contradição nas alegações do autor, requerendo a extinção do pedido sem julgamento de mérito. Subsidiariamente, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do imposto cobrado, requereu seja julgado improcedente o presente incidente. Por fim, caso fosse o entendimento do juízo, requereu o sobrestamento deste até o julgamento da ação de repetição de indébito. (fls. 113/123) A União manifestou-se de acordo com o parecer apresentado pelo perito contador. (fl. 31) O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido em virtude da declaração de inconstitucionalidade do tributo. (fl. 125/126) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido não merece acolhimento. Os valores cobrados pela Fazenda do Estado do Mato Grosso são constituídos por Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, mais juros e multa relativos ao não pagamento à época do recolhimento. Contudo, restou comprovado cabalmente pela falida que a incidência de tais tributos sobre o transporte aéreo foi julgada inconstitucional na ADI nº 1.600-8-DF, retroagindo seus efeitos a todas as empresas que se viram obrigadas ao pagamento de referidos impostos. Restando indevido o crédito tributário, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pleiteado no presente incidente, de rigor seja o mesmo julgado improcedente, sendo tal também o posicionamento do Administrador Judicial e do representante do Ministério Público. Cabe salientar que com ajuizamento da impugnação pela credora instaurou-se a litigiosidade cabendo, portanto, a condenação da impugnante em honorários advocatícios. É pacifica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema, senão vejamos: "São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação". (acórdão proferido em 25 de julho de 2008, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, nos autos da Apelação Cível com Revisão n° 560.381-4/7-00). No mesmo sentido: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO. (0318399-92.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 06/04/2010) Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por ESTADO DO MATO GROSSO em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Massa Falida no valor de R$6.000,00, que arbitro por equidade conforme art. 20, §4º do CPC. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
22/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
08/11/2012		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuado como impugnação, formulado por ESTADO DE MATO GROSSO nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, originários de ICMS mais juros e multa, no montante de R$682.671,24. Juntou documentos. (fls. 03/04) A falida apresentou contestação, alegando que a incidência do referido imposto às operações de transporte aéreo foi declarado inconstitucional, com efeitos retroativos sobre os impostos devidos. Alegou ainda que há perante a 5ª Vara da Fazenda Pública ação de repetição de indébito discutindo o presente tributo, pelo que requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o sobrestamento deste incidente até o julgamento da repetição de indébito. Juntou documentos. (fls. 06/84) A Fazenda do Estado manifestou-se alegando que o crédito tributário não está sujeito à habilitação na falência, servindo este apenas para informar o crédito com fins de elaboração do Quadro de Credores. (fls. 99/101) O Administrador Judicial manifestou-se alegando contradição nas alegações do autor, requerendo a extinção do pedido sem julgamento de mérito. Subsidiariamente, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do imposto cobrado, requereu seja julgado improcedente o presente incidente. Por fim, caso fosse o entendimento do juízo, requereu o sobrestamento deste até o julgamento da ação de repetição de indébito. (fls. 113/123) A União manifestou-se de acordo com o parecer apresentado pelo perito contador. (fl. 31) O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido em virtude da declaração de inconstitucionalidade do tributo. (fl. 125/126) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido não merece acolhimento. Os valores cobrados pela Fazenda do Estado do Mato Grosso são constituídos por Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, mais juros e multa relativos ao não pagamento à época do recolhimento. Contudo, restou comprovado cabalmente pela falida que a incidência de tais tributos sobre o transporte aéreo foi julgada inconstitucional na ADI nº 1.600-8-DF, retroagindo seus efeitos a todas as empresas que se viram obrigadas ao pagamento de referidos impostos. Restando indevido o crédito tributário, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pleiteado no presente incidente, de rigor seja o mesmo julgado improcedente, sendo tal também o posicionamento do Administrador Judicial e do representante do Ministério Público. Cabe salientar que com ajuizamento da impugnação pela credora instaurou-se a litigiosidade cabendo, portanto, a condenação da impugnante em honorários advocatícios. É pacifica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema, senão vejamos: "São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação". (acórdão proferido em 25 de julho de 2008, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, nos autos da Apelação Cível com Revisão n° 560.381-4/7-00). No mesmo sentido: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO. (0318399-92.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 06/04/2010) Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por ESTADO DO MATO GROSSO em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Massa Falida no valor de R$6.000,00, que arbitro por equidade conforme art. 20, §4º do CPC.
22/10/2012		Conclusos para Decisão
22/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
24/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
27/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2012 Data da Disponibilização: 27/06/2012 Data da Publicação: 28/06/2012 Número do Diário: 1212 Página: 950/968
26/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0112/2012 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
18/06/2012		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
14/06/2012		Conclusos para Despacho
12/06/2012		Petição e Documento(s) Juntado
25/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
26/04/2012		AR Positivo Juntado
08/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2012 Data da Disponibilização: 08/03/2012 Data da Publicação: 09/03/2012 Número do Diário: 1139 Página: 881/893
07/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0038/2012 Teor do ato: Fls.95: expeça-se carta precatória. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
24/02/2012		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Andamento em 48 horas - Cível
24/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
01/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
30/11/2011		Proferido Despacho Fls.95: expeça-se carta precatória.
29/11/2011		Conclusos para Despacho
30/09/2010		AR Positivo Juntado
23/09/2010		Ofício Expedido
04/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2010 Data da Disponibilização: 04/08/2010 Data da Publicação: 05/08/2010 Número do Diário: 768 Página: 511 a 517
03/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0133/2010 Teor do ato: Fl. 91: atenda-se. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
03/08/2010		Remetido ao DJE
02/08/2010		Ofício Expedido
21/06/2010		Proferido Despacho Fl. 91: atenda-se. Intimem-se.
05/02/2010		Petição Juntada
05/01/2010		Carta de Intimação Expedida
11/12/2009		Aguardando Assinatura do Juiz
19/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0021/2009 Data da Disponibilização: 19/08/2009 Data da Publicação: 20/08/2009 Número do Diário: 537 Página: 1082/1094
18/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0021/2009 Teor do ato: Fls. 86: Intime-se a Procuradoria como requerido. Int, via Seed. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
07/08/2009		Despacho Proferido Fls. 86: Intime-se a Procuradoria como requerido. Int, via Seed.
31/07/2009		Juntada de Petição
18/06/2009		Despacho Proferido Fls. 05 - Diga: a) a falida. b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil cumprindo assim, o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao M.P.
23/03/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 23/03/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
16/06/2015	Petição Intermediária
26/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
17/12/2021	Petições Diversas
16/06/2023	Manifestação do MP
28/07/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Manifestação do MP
01/12/2023	Petição Intermediária
09/10/2024	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
11/11/2024	Petições Diversas
12/11/2024	Manifestação do MP
03/02/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
05/11/2025	Manifestação do MP
26/01/2026	Petição Intermediária
28/01/2026	Manifestação do MP
10/02/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
31/01/2025	Requisição de Pequeno Valor - 05426

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/07/2025	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	-
26/07/2009	Inicial	Impugnação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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