Impugte	Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre Advogada:  JULIANA AYRES   Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
21/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40821609-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 21/05/2021 16:42
10/09/2019		Processo Digitalizado
18/01/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1337/2012
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
21/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40821609-4 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 21/05/2021 16:42
10/09/2019		Processo Digitalizado
18/01/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1337/2012
18/07/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
23/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2011 Data da Disponibilização: 23/11/2011 Data da Publicação: 24/11/2011 Número do Diário: 1081 Página: 844 a 858
22/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0199/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS na qual pretende a inclusão de seu crédito referente à honorários advocatícios no valor de R$ 2.883,51. O administrador judicial com base parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação do crédito no valor de R$ 2.883,51 atualizados até a data da quebra, devendo ser incluído na categoria de crédito privilegiado (art. 83, V LRF). (fls. 90/93). O MP manifestou-se pela inclusão do crédito na categoria de crédito tributário (fls. 109). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado. O caso trata de crédito decorrente de condenação de honorários advocatícios constituídos por sentença proferida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Não há divergência quanto o valor a ser habilitado, no entanto, houve divergência com relação a classificação do crédito, visto que o administrador judicial manifestou se pela inclusão na categoria de privilegiado geral e o MP pugnou a inclusão na categoria de tributário. O crédito deve ser classificado como privilegiado geral, tendo em vista o disposto no art. 83, V, "c", combinado com o art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho ensina que: "goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela uma cliente com quem contratara a prestação de serviços advocatícios, seja parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da vencedora (Lei n. 8.906/94, art. 24)". (Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 226, n° 183): Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO PRIVILÉGIO GERAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM O DE NATUREZA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (0309220-03.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 14/12/2010) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1077528 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, órgão julgador: QUARTA TURMA, data do julgamento: 19/10/2010) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o valor de R$ 2.883,51, na classe de crédito privilegiado (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) em favor de SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE. Intimem-se. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/11/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/11/2011		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, em razão de certidão expedida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS na qual pretende a inclusão de seu crédito referente à honorários advocatícios no valor de R$ 2.883,51. O administrador judicial com base parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação do crédito no valor de R$ 2.883,51 atualizados até a data da quebra, devendo ser incluído na categoria de crédito privilegiado (art. 83, V LRF). (fls. 90/93). O MP manifestou-se pela inclusão do crédito na categoria de crédito tributário (fls. 109). É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado. O caso trata de crédito decorrente de condenação de honorários advocatícios constituídos por sentença proferida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Não há divergência quanto o valor a ser habilitado, no entanto, houve divergência com relação a classificação do crédito, visto que o administrador judicial manifestou se pela inclusão na categoria de privilegiado geral e o MP pugnou a inclusão na categoria de tributário. O crédito deve ser classificado como privilegiado geral, tendo em vista o disposto no art. 83, V, "c", combinado com o art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho ensina que: "goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela uma cliente com quem contratara a prestação de serviços advocatícios, seja parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da vencedora (Lei n. 8.906/94, art. 24)". (Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 226, n° 183): Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO PRIVILÉGIO GERAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM O DE NATUREZA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (0309220-03.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 14/12/2010) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1077528 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, órgão julgador: QUARTA TURMA, data do julgamento: 19/10/2010) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, o valor de R$ 2.883,51, na classe de crédito privilegiado (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) em favor de SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE. Intimem-se.
03/11/2011		Conclusos para Decisão
30/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2011 Data da Disponibilização: 10/03/2011 Data da Publicação: 11/03/2011 Número do Diário: Página:
09/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0026/2011 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JULIANA AYRES (OAB 51127/RS)
09/03/2011		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial.
09/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
25/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2010 Data da Disponibilização: 25/11/2010 Data da Publicação: 26/11/2010 Número do Diário: 840 Página:
24/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0199/2010 Teor do ato: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05 Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JULIANA AYRES (OAB 51127/RS)
24/11/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 24/11
23/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05
18/11/2010		Conclusos para Despacho
27/09/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/10/2009		Aguardando Prazo 03/11
16/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0064/2009 Data da Disponibilização: 16/10/2009 Data da Publicação: 19/10/2009 Número do Diário: 577 Página: 751/757
15/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0064/2009 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JULIANA AYRES (OAB 51127/RS), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/10/2009		Aguardando Publicação Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
14/10/2009		Aguardando Publicação Cência a todos os i nteressados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
01/10/2009		Juntada de Petição
01/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
13/08/2009		Vista ao Advogado do Réu Seção I - final 7 - Walk - (Administrador Judicial)
29/07/2009		Aguardando Prazo 13/08
19/06/2009		Despacho Proferido Fls. 88 - Diga: a) a falida. b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil cumprindo assim, o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao M.P.
26/03/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 26/03/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
21/05/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI