Impugte	Fernando Medina Advogada:  MARIA ESTELA DUTRA
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
07/08/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2071/2014
28/04/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2013 Data da Disponibilização: 29/11/2013 Data da Publicação: 02/12/2013 Número do Diário: 1550 Página: 675/689
28/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0200/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por FERNANDO MEDINA em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual pretende a habilitação de seu crédito trabalhista. Juntou documentos. (fls. 04/17) O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$62.250,00 como crédito trabalhista, mais R$28.413,47, referente ao saldo de verbas rescisórias e classificado como crédito quirografário, mais R$27.199,04, referente à multa por inadimplemento do acordo, como crédito subquirografário. (fls. 59/62) O MP concordou com o administrador judicial. (fls. 65) É o relatório. Fundamento e decido. O habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. No entanto, o valor referente à multa pelo inadimplemento do acordo trabalhista, não obstante o parecer do administrador judicial e do Ministério Público, deve ser incluído na classe de crédito trabalhista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime no sentido de que a multa pactuada perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses de descumprimento de acordo judicial, pela reclamada, deve ser incluída no quadro de credores, bem como, por ter natureza indenizatória, deve ser classificada como crédito privilegiado. Confira-se: Falência. Agravo de instrumento. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória da multa. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Agravo a que se dá provimento. (0473722-56.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 29/03/2011) No mesmo sentido: "Falência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Especial. Natureza indenizatória da sanção. Crédito trabalhista, ou, se excedente o valor total ao limite previsto no inciso I do art. 83, o restante classificado como quirografário. Recurso provido. A multa devida pelo inadimplemento no pagamento de parcelas do acordo celebrado na justiça trabalhista classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário" (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321-54.2009.8.26.0000), Rel. Des. BORIS KAUFFMANN). Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por FERNANDO MEDINA e determino seja habilitado em seu favor no quadro de credores da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP o valor de R$62.250,00, como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), mais R$55.612,51, referente à soma do saldo das verbas rescisórias e da multa trabalhista, como crédito quirografário (art. 83, VI, "c" da Lei 11.101/05) Intimem-se. São Paulo, 31 de outubro de 2013. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP)
10/09/2019		Processo Digitalizado
07/08/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote2071/2014
28/04/2014		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2013 Data da Disponibilização: 29/11/2013 Data da Publicação: 02/12/2013 Número do Diário: 1550 Página: 675/689
28/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0200/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por FERNANDO MEDINA em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual pretende a habilitação de seu crédito trabalhista. Juntou documentos. (fls. 04/17) O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$62.250,00 como crédito trabalhista, mais R$28.413,47, referente ao saldo de verbas rescisórias e classificado como crédito quirografário, mais R$27.199,04, referente à multa por inadimplemento do acordo, como crédito subquirografário. (fls. 59/62) O MP concordou com o administrador judicial. (fls. 65) É o relatório. Fundamento e decido. O habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. No entanto, o valor referente à multa pelo inadimplemento do acordo trabalhista, não obstante o parecer do administrador judicial e do Ministério Público, deve ser incluído na classe de crédito trabalhista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime no sentido de que a multa pactuada perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses de descumprimento de acordo judicial, pela reclamada, deve ser incluída no quadro de credores, bem como, por ter natureza indenizatória, deve ser classificada como crédito privilegiado. Confira-se: Falência. Agravo de instrumento. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória da multa. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Agravo a que se dá provimento. (0473722-56.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 29/03/2011) No mesmo sentido: "Falência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Especial. Natureza indenizatória da sanção. Crédito trabalhista, ou, se excedente o valor total ao limite previsto no inciso I do art. 83, o restante classificado como quirografário. Recurso provido. A multa devida pelo inadimplemento no pagamento de parcelas do acordo celebrado na justiça trabalhista classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário" (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321-54.2009.8.26.0000), Rel. Des. BORIS KAUFFMANN). Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por FERNANDO MEDINA e determino seja habilitado em seu favor no quadro de credores da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP o valor de R$62.250,00, como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), mais R$55.612,51, referente à soma do saldo das verbas rescisórias e da multa trabalhista, como crédito quirografário (art. 83, VI, "c" da Lei 11.101/05) Intimem-se. São Paulo, 31 de outubro de 2013. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP)
14/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/12/2013
07/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
05/11/2013		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por FERNANDO MEDINA em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, na qual pretende a habilitação de seu crédito trabalhista. Juntou documentos. (fls. 04/17) O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão de crédito no valor de R$62.250,00 como crédito trabalhista, mais R$28.413,47, referente ao saldo de verbas rescisórias e classificado como crédito quirografário, mais R$27.199,04, referente à multa por inadimplemento do acordo, como crédito subquirografário. (fls. 59/62) O MP concordou com o administrador judicial. (fls. 65) É o relatório. Fundamento e decido. O habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação, devendo o valor da condenação ser atualizado até a data da quebra. No entanto, o valor referente à multa pelo inadimplemento do acordo trabalhista, não obstante o parecer do administrador judicial e do Ministério Público, deve ser incluído na classe de crédito trabalhista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime no sentido de que a multa pactuada perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses de descumprimento de acordo judicial, pela reclamada, deve ser incluída no quadro de credores, bem como, por ter natureza indenizatória, deve ser classificada como crédito privilegiado. Confira-se: Falência. Agravo de instrumento. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória da multa. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Agravo a que se dá provimento. (0473722-56.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 29/03/2011) No mesmo sentido: "Falência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Especial. Natureza indenizatória da sanção. Crédito trabalhista, ou, se excedente o valor total ao limite previsto no inciso I do art. 83, o restante classificado como quirografário. Recurso provido. A multa devida pelo inadimplemento no pagamento de parcelas do acordo celebrado na justiça trabalhista classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário" (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321-54.2009.8.26.0000), Rel. Des. BORIS KAUFFMANN). Posto isso, defiro a habilitação de crédito pleiteada por FERNANDO MEDINA e determino seja habilitado em seu favor no quadro de credores da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP o valor de R$62.250,00, como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), mais R$55.612,51, referente à soma do saldo das verbas rescisórias e da multa trabalhista, como crédito quirografário (art. 83, VI, "c" da Lei 11.101/05) Intimem-se. São Paulo, 31 de outubro de 2013.
24/10/2013		Conclusos para Decisão
23/10/2013		Conclusos para Despacho
27/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/10/2013
17/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2011 Data da Disponibilização: 17/11/2011 Data da Publicação: 18/11/2011 Número do Diário: 1077 Página: 864/874
16/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0200/2011 Teor do ato: Ciência aos interessados dos esclarecimentos e do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/11/2011		Ato ordinatório Ciência aos interessados dos esclarecimentos e do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial.
05/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
13/07/2011		Petição e Documento(s) Juntado
31/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2011 Data da Disponibilização: 31/05/2011 Data da Publicação: 01/06/2011 Número do Diário: 964 Página: 757/771
30/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0080/2011 Teor do ato: Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP)
27/05/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 30/05
26/05/2011		Proferido Despacho Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
25/05/2011		Conclusos para Despacho
18/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2010 Data da Disponibilização: 18/01/2011 Data da Publicação: 19/01/2011 Número do Diário: 875 Página: 887/899
17/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0222/2010 Teor do ato: Concedo ao autor o prazo de trinta (30)dias. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP)
30/12/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 17/01
29/12/2010		Proferido Despacho Concedo ao autor o prazo de trinta (30)dias.
28/12/2010		Conclusos para Despacho
28/12/2010		Conclusos para Despacho
31/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2010 Data da Disponibilização: 31/08/2010 Data da Publicação: 01/09/2010 Número do Diário: Página:
30/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0150/2010 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação de fl.18, indefiro a sua inclusão no quadro geral de credores da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima VASP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP)
27/08/2010		Conclusos para Despacho Imp 30/08
26/08/2010		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação de fl.18, indefiro a sua inclusão no quadro geral de credores da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima VASP. Oportunamente, arquivem-se os autos.
26/08/2010		Conclusos para Despacho
15/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2010 Data da Disponibilização: 15/04/2010 Data da Publicação: 16/04/2010 Número do Diário: 693 Página: 904/910
14/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0061/2010 Teor do ato: Concedo ao autor o prazo de 60(sessenta) dias. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP)
14/04/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 14/04
13/04/2010		Proferido Despacho Concedo ao autor o prazo de 60(sessenta) dias.
12/04/2010		Petição Juntada
02/12/2009		Aguardando Prazo 01/03
02/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0091/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: Página:
02/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0091/2009 Data da Disponibilização: 02/12/2009 Data da Publicação: 03/12/2009 Número do Diário: 607 Página: 1007/1018
01/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0091/2009 Teor do ato: Fls. 23: Aguarde-se por sessenta dias o cumprimento do determinado, findos os quais será indeferido o pedido. Advogados(s): MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/11/2009		Aguardando Publicação Imp 01/12
27/11/2009		Despacho Proferido Fls. 23: Aguarde-se por sessenta dias o cumprimento do determinado, findos os quais será indeferido o pedido.
27/11/2009		Conclusos para Despacho
27/10/2009		Juntada de Petição
25/08/2009		Aguardando Prazo 04/10
24/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0024/2009 Data da Disponibilização: 24/08/2009 Data da Publicação: 25/08/2009 Número do Diário: 540 Página: 854/867
21/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0024/2009 Teor do ato: Fls. 29: Aguarde-se pelo prazo requerido, findo o qual deverá o autor cumprir o determinado, sob pena de indeferimento. Advogados(s): MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
20/08/2009		Aguardando Publicação IMP. 21/08
14/08/2009		Aguardando Publicação imp 17/08
06/08/2009		Despacho Proferido Fls. 29: Aguarde-se pelo prazo requerido, findo o qual deverá o autor cumprir o determinado, sob pena de indeferimento.
05/08/2009		Juntada de Petição
22/06/2009		Despacho Proferido Fls. 18 - Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, traga o autor procuração original e atualizada e cópia dos cálculos trabalhista homologados, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.
13/04/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 13/04/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI