Impugte	Wanderson Monfardini Delai Advogado:  CLAUDIO JOSE SOARES
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
11/11/2021		Arquivado Definitivamente
11/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41827206-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 08/11/2021 12:19
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1197/2012
11/11/2021		Arquivado Definitivamente
11/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41827206-0 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 08/11/2021 12:19
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1197/2012
09/12/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
21/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2011 Data da Disponibilização: 21/06/2011 Data da Publicação: 22/06/2011 Número do Diário: Página:
20/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0092/2011 Teor do ato: Wanderson Monfardini Delai apresentou habilitação de crédito trabalhista na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, no valor total de 63.465,90, com base em sentença do juízo do trabalho referente ao processo n. 00027.2005.008.17.00-3 RT, que tramita perante a 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no extrato contábil que junta, se manifestou pela inclusão do crédito trabalhista, com observação quanto à forma de correção, até a data da falência e quanto à classificação (fls. 55/58 e 90). Parecer do Ministério Público (fl. 83). Esse o breve relatório. DECIDO. Conforme parecer contábil, os créditos estão demonstrados, com observação apenas em relação à incidência de correção monetária e juros, até a data da quebra, bem como em relação ao valor referente à multa, concluindo pelos valores de R$ 57.649,74 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), e R$ 1.537,56 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Destaco, nesse sentido, que os créditos decorrentes de multa por descumprimento de acordo tem natureza civil, ao contrário das demais multas previstas na legislação do trabalho e, portanto, devem ser incluídas na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito, para incluir, em favor de Wanderson Monfardini Delai os valores de R$ 57.649,74 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), e R$ 1.537,56 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05, no quadro de credores da MASSA FALIDA da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp.. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP)
14/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/06/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/06/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
06/06/2011		Decisão Wanderson Monfardini Delai apresentou habilitação de crédito trabalhista na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, no valor total de 63.465,90, com base em sentença do juízo do trabalho referente ao processo n. 00027.2005.008.17.00-3 RT, que tramita perante a 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no extrato contábil que junta, se manifestou pela inclusão do crédito trabalhista, com observação quanto à forma de correção, até a data da falência e quanto à classificação (fls. 55/58 e 90). Parecer do Ministério Público (fl. 83). Esse o breve relatório. DECIDO. Conforme parecer contábil, os créditos estão demonstrados, com observação apenas em relação à incidência de correção monetária e juros, até a data da quebra, bem como em relação ao valor referente à multa, concluindo pelos valores de R$ 57.649,74 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), e R$ 1.537,56 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Destaco, nesse sentido, que os créditos decorrentes de multa por descumprimento de acordo tem natureza civil, ao contrário das demais multas previstas na legislação do trabalho e, portanto, devem ser incluídas na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito, para incluir, em favor de Wanderson Monfardini Delai os valores de R$ 57.649,74 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), e R$ 1.537,56 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05, no quadro de credores da MASSA FALIDA da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp.. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
13/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/04/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2011 Data da Disponibilização: 14/03/2011 Data da Publicação: 15/03/2011 Número do Diário: 910 Página: 895/908
11/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0028/2011 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP)
10/03/2011		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial.
09/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado incidente n. 3865 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
29/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2010 Data da Disponibilização: 29/11/2010 Data da Publicação: 30/11/2010 Número do Diário: Página:
29/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2010 Data da Disponibilização: 29/11/2010 Data da Publicação: 30/11/2010 Número do Diário: Página:
25/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0201/2010 Teor do ato: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP)
25/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0201/2010 Teor do ato: 1- Fls. 79/80: Nomeio Wanderson Monfardini Delai como depositário do veículo. Forme-se incidente de arrecadação, avaliação e venda. Oficie-se ao DETRAN para bloqueio. 2- Expeça-se precatória para arrecadação, avaliação e venda, nos termos requeridos, inclusive com a notícia do depositário nomeado, que deve, do mesmo modo, ser intimado. 3- Após, ao Ministério Público para parecer sobre o pedido de habilitação de crédito. 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP)
24/11/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 26/11
23/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05.
18/11/2010		Conclusos para Despacho
27/09/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/09/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/08/2010		Recebidos os Autos da Conclusão
16/08/2010		Proferido Despacho 1- Fls. 79/80: Nomeio Wanderson Monfardini Delai como depositário do veículo. Forme-se incidente de arrecadação, avaliação e venda. Oficie-se ao DETRAN para bloqueio. 2- Expeça-se precatória para arrecadação, avaliação e venda, nos termos requeridos, inclusive com a notícia do depositário nomeado, que deve, do mesmo modo, ser intimado. 3- Após, ao Ministério Público para parecer sobre o pedido de habilitação de crédito. 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.
03/08/2010		Conclusos para Despacho
12/07/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/07/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
06/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud Dr. Sérgio Francisco Neves Lance
21/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2010 Data da Disponibilização: 21/01/2010 Data da Publicação: 22/01/2010 Número do Diário: 638 Página: 941/953
20/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: Fls. 60/75: Manifeste-se o administrador judicial. Sem prejuízo, dê-se ciência do extrato contábil apresentado. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), CLAUDIO JOSE SOARES (OAB 284529/SP)
19/01/2010		Remetido ao DJE IMP 20/01
19/01/2010		Proferido Despacho Fls. 60/75: Manifeste-se o administrador judicial. Sem prejuízo, dê-se ciência do extrato contábil apresentado.
18/11/2009		Juntada de Petição
09/11/2009		Juntada de Petição
09/11/2009		Retorno ao Cartório de Origem
31/07/2009		Vista ao Advogado do Réu administrador judicial
24/06/2009		Despacho Proferido Fls. 53 - Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Diga: a) a falida. b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil cumprindo assim, o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101/05. Após, ao M.P.
29/04/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 29/04/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
08/11/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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