Impugte	Derivaldo de Oliveira Braga Advogado:  RONALDO LUIS COELHO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
19/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40806225-9 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 19/05/2021 18:45
10/09/2019		Processo Digitalizado
22/09/2011		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1053/2011
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
19/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40806225-9 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 19/05/2021 18:45
10/09/2019		Processo Digitalizado
22/09/2011		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1053/2011
30/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2010 Data da Disponibilização: 30/07/2010 Data da Publicação: 02/08/2010 Número do Diário: 765 Página: 645 a 657
29/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0130/2010 Teor do ato: Vistos. Derivaldo de Oliveira Braga apresentou habilitação de crédito trabalhista na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, no valor total de 5.000,00, referente a multa de 50% fixada, em caso de inadimplemento, na sentença do juízo do trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, RT n. 00366.2002.313.02009. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no extrato contábil que junta, se manifestou pela inclusão do crédito como subquirografário, com observação quanto à forma de correção, até a data da falência e quanto à classificação (fls. 15/18). Parecer do Ministério Público (fl. 22). O habilitante não se manifestou. Esse o breve relatório. DECIDO. Conforme parecer contábil, o créditos está demonstrads, com observação apenas em relação à incidência de correção monetária e juros, até a data da quebra, bem como em relação ao valor referente à multa, concluindo pelo valor de R$ 6.925,04, como crédito subquirografário, ao passo que o Ministério Público, opina pela inclusão do valor como privilegiado. Destaco, nesse sentido, que os créditos decorrentes de multa por descumprimento de acordo tem natureza civil, ao contrário das demais multas previstas na legislação do trabalho e, portanto, devem ser incluídas na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito, para incluir, em favor de Derivaldo de Oliveira Braga o valor de R$ 6.925,04 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05, no quadro de credores da MASSA FALIDA da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP)
28/07/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/07/2010		Decisão Vistos. Derivaldo de Oliveira Braga apresentou habilitação de crédito trabalhista na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, no valor total de 5.000,00, referente a multa de 50% fixada, em caso de inadimplemento, na sentença do juízo do trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, RT n. 00366.2002.313.02009. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no extrato contábil que junta, se manifestou pela inclusão do crédito como subquirografário, com observação quanto à forma de correção, até a data da falência e quanto à classificação (fls. 15/18). Parecer do Ministério Público (fl. 22). O habilitante não se manifestou. Esse o breve relatório. DECIDO. Conforme parecer contábil, o créditos está demonstrads, com observação apenas em relação à incidência de correção monetária e juros, até a data da quebra, bem como em relação ao valor referente à multa, concluindo pelo valor de R$ 6.925,04, como crédito subquirografário, ao passo que o Ministério Público, opina pela inclusão do valor como privilegiado. Destaco, nesse sentido, que os créditos decorrentes de multa por descumprimento de acordo tem natureza civil, ao contrário das demais multas previstas na legislação do trabalho e, portanto, devem ser incluídas na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito, para incluir, em favor de Derivaldo de Oliveira Braga o valor de R$ 6.925,04 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05, no quadro de credores da MASSA FALIDA da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Intimem-se.
16/07/2010		Conclusos para Despacho
19/05/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
14/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2010 Data da Disponibilização: 08/03/2010 Data da Publicação: 09/03/2010 Número do Diário: Página:
05/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0035/2010 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP)
04/03/2010		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
01/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
30/10/2009		Vista ao Advogado do Réu adm jud
15/10/2009		Aguardando Prazo 01/11
15/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0063/2009 Data da Disponibilização: 15/10/2009 Data da Publicação: 16/10/2009 Número do Diário: 576 Página: 822/834
14/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0063/2009 Teor do ato: Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) Diga a falida, juntando as informações contábeis que tiver; 2) Após, diga o Administrador, apresentando desde logo o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei 11105/05; 3) Com a juntada do extrato contábil, dê-se ciência aos interessados, inclusive o M.P. 4) Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/10/2009		Aguardando Publicação imp 14/10
09/10/2009		Despacho Proferido Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, independentes e contínuos a contar da publicação desta: 1) Diga a falida, juntando as informações contábeis que tiver; 2) Após, diga o Administrador, apresentando desde logo o extrato contábil, cumprindo assim o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei 11105/05; 3) Com a juntada do extrato contábil, dê-se ciência aos interessados, inclusive o M.P. 4) Após, tornem os autos conclusos.
09/10/2009		Conclusos para Despacho
11/09/2009		Juntada de Petição
17/08/2009		Aguardando Prazo 02/09
17/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0019/2009 Data da Disponibilização: 17/08/2009 Data da Publicação: 18/08/2009 Número do Diário: 535 Página: 820/830
14/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0019/2009 Teor do ato: Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, regularize o autor sua representação processual, bem como traga cópia dos cálculos trabalhista originalmente homologados, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): RONALDO LUIS COELHO (OAB 146647/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
14/08/2009		Aguardando Publicação IMP 14/08
10/08/2009		Despacho Proferido Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, regularize o autor sua representação processual, bem como traga cópia dos cálculos trabalhista originalmente homologados, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento.
13/05/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 13/05/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
19/05/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI