Impugte	Itautec S/A - Grupo Itautec Advogada:  BERENICE BASTOS BRAMUCCI
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
21/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40822574-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 21/05/2021 17:42
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1197/2012
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
21/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40822574-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 21/05/2021 17:42
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/07/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1197/2012
09/12/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
22/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2011 Data da Disponibilização: 22/08/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 Número do Diário: 1021 Página: 862/876
19/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0133/2011 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito requerida por ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP, em razão de ação indenizatória que tramitou perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - SP na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário no valor de R$ 45.765,19, atualizado até da data da quebra. Juntou documentos. O administrador judicial com base no parecer técnico do Perito Contador opinou pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 41.029,24, devendo ser excluído os valores relativos a honorários advocatícios e custas, pois não pertencem ao requerente. (55/57) A requerente discordou do parecer elaborado pelo perito contador, alegando que as custas devem ser incluídas em nome da requerente, tendo em vista que foi por ela suportada nos autos da ação de indenização. Requereu por economia processual que os honorários advocatícios sejam habilitados em nome da Drª. Berenice Bastos Bramucci. (fls.62/63) Foi elaborado outro parecer pelo perito contador opinando pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 41.632,12, somando principal e as custas processuais. O MP concordou com a inclusão do crédito no valor de R$ 41.632,12 como quirografário e R$ 4.133,07 como privilegiado geral em nome de Berenice Bastos Bramucci (fls.85). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece acolhida. A sentença transitada em julgado processada perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, evidencia que o habilitante é credor da massa falida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor que deverá ser habilitado. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte é constituída por sentença condenatória e outra parte por custas processuais. Com relação ao crédito proferido por sentença condenatória não resta dúvidas que este é classificado como quirografário, nos termos do art. 83, inciso VI da Lei 11.101/05. Já as custas processuais constituem crédito extraconcursal, nos termos do que dispõe o art. 84, VI da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida constituem créditos extraconcursais. Nos autos a habilitante pretendeu a inclusão do crédito referente a honorários advocatícios em favor de Berenice Bastos Bramucci. A habilitante juntou documentos hábeis a comprovar sua participação como patrona na ação indenizatória, fazendo jus aos honorários advocatícios pleiteados. Em razão da economia processual o crédito em favor de Berenice Bastos Bramucci merece ser habilitado. Tratando-se, de honorários advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Posto isso, inclua-se na relação de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP o valor de R$ 41.029,24, como crédito quirografário (art. 83, inc. VI, da LRF) e o valor de R$ 602,88, como crédito extraconcursal (artigo 84, IV, da LRF) em favor de ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC e o valor de R$ 4.133,07 com crédito privilegiado (artigo 83, V, da LRF) em favor de BERENICE BASTOS BRAMUCCI. Int. Advogados(s): BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
11/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
04/08/2011		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação de crédito requerida por ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP, em razão de ação indenizatória que tramitou perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - SP na qual pretende a inclusão de seu crédito quirografário no valor de R$ 45.765,19, atualizado até da data da quebra. Juntou documentos. O administrador judicial com base no parecer técnico do Perito Contador opinou pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 41.029,24, devendo ser excluído os valores relativos a honorários advocatícios e custas, pois não pertencem ao requerente. (55/57) A requerente discordou do parecer elaborado pelo perito contador, alegando que as custas devem ser incluídas em nome da requerente, tendo em vista que foi por ela suportada nos autos da ação de indenização. Requereu por economia processual que os honorários advocatícios sejam habilitados em nome da Drª. Berenice Bastos Bramucci. (fls.62/63) Foi elaborado outro parecer pelo perito contador opinando pela inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 41.632,12, somando principal e as custas processuais. O MP concordou com a inclusão do crédito no valor de R$ 41.632,12 como quirografário e R$ 4.133,07 como privilegiado geral em nome de Berenice Bastos Bramucci (fls.85). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece acolhida. A sentença transitada em julgado processada perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, evidencia que o habilitante é credor da massa falida. Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, nem tampouco com relação ao valor que deverá ser habilitado. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte é constituída por sentença condenatória e outra parte por custas processuais. Com relação ao crédito proferido por sentença condenatória não resta dúvidas que este é classificado como quirografário, nos termos do art. 83, inciso VI da Lei 11.101/05. Já as custas processuais constituem crédito extraconcursal, nos termos do que dispõe o art. 84, VI da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida constituem créditos extraconcursais. Nos autos a habilitante pretendeu a inclusão do crédito referente a honorários advocatícios em favor de Berenice Bastos Bramucci. A habilitante juntou documentos hábeis a comprovar sua participação como patrona na ação indenizatória, fazendo jus aos honorários advocatícios pleiteados. Em razão da economia processual o crédito em favor de Berenice Bastos Bramucci merece ser habilitado. Tratando-se, de honorários advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Posto isso, inclua-se na relação de credores da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP o valor de R$ 41.029,24, como crédito quirografário (art. 83, inc. VI, da LRF) e o valor de R$ 602,88, como crédito extraconcursal (artigo 84, IV, da LRF) em favor de ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC e o valor de R$ 4.133,07 com crédito privilegiado (artigo 83, V, da LRF) em favor de BERENICE BASTOS BRAMUCCI. Int.
27/07/2011		Conclusos para Despacho
20/05/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2011		Petição Juntada
23/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2011 Data da Disponibilização: 23/03/2011 Data da Publicação: 24/03/2011 Número do Diário: 917 Página: 761/764
22/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0035/2011 Teor do ato: Do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicia, ciência aos interessados. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP)
21/03/2011		Ato ordinatório Do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicia, ciência aos interessados.
17/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/12/2010		Conclusos para Despacho
16/12/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado VASP - incidente 4048 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
02/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2010 Data da Disponibilização: 02/12/2010 Data da Publicação: 03/12/2010 Número do Diário: 845 Página: 908 a 924
01/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0204/2010 Teor do ato: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05 Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP)
29/11/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 01/12
29/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05
29/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05.
18/11/2010		Conclusos para Despacho
20/09/2010		Conclusos para Despacho
11/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2010 Data da Disponibilização: 16/07/2010 Data da Publicação: 19/07/2010 Número do Diário: 755 Página: 594/606
16/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
15/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0120/2010 Teor do ato: Fls. 62/64 e 65/verso: manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP)
13/07/2010		Proferido Despacho Fls. 62/64 e 65/verso: manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se.
12/07/2010		Conclusos para Despacho
11/05/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
06/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2010		Petição e Documento(s) Juntado
15/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2010 Data da Disponibilização: 15/04/2010 Data da Publicação: 16/04/2010 Número do Diário: 693 Página: 904/910
14/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0061/2010 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo aministrador judicial Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP)
13/04/2010		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo aministrador judicial
13/04/2010		Petição Juntada
13/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
19/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud
01/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2010 Data da Disponibilização: 01/02/2010 Data da Publicação: 02/02/2010 Número do Diário: 644 Página: 656/666
29/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0012/2010 Teor do ato: Vistos. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP)
28/01/2010		Recebidos os Autos da Conclusão
27/01/2010		Proferido Despacho Vistos. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público.
22/01/2010		Conclusos para Despacho
30/11/2009		Juntada de Petição
15/09/2009		Juntada de Petição
03/09/2009		Aguardando Prazo 13/10
02/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0033/2009 Data da Disponibilização: 02/09/2009 Data da Publicação: 03/09/2009 Número do Diário: 547 Página: 1685/1702
01/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0033/2009 Teor do ato: Providencie a autora a vinda de certidão de objeto e pé do processo que originou o crédito, no prazo de trinta dias,s sob pena de indeferimento. Advogados(s): GUILHERME RABELLO CARDOSO (OAB 240037/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
31/08/2009		Aguardando Publicação Imp 01/09
27/08/2009		Despacho Proferido Providencie a autora a vinda de certidão de objeto e pé do processo que originou o crédito, no prazo de trinta dias,s sob pena de indeferimento.
21/05/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 21/05/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
21/05/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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