Impugte	Mario Antonio de Oliveira Advogado:  ALBERTO DE PAULA MACHADO
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
21/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40822851-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 21/05/2021 17:59
10/09/2019		Processo Digitalizado
08/03/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1116/2012
26/05/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Transito em julgado com baixa para decisão terminativa
21/05/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40822851-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 21/05/2021 17:59
10/09/2019		Processo Digitalizado
08/03/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1116/2012
20/06/2011		Arquivado Provisoriamente em Cartório
11/02/2011		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2011		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
03/09/2010		Carta de Intimação Expedida
29/07/2010		Certidão Juntada
29/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2010 Data da Disponibilização: 29/07/2010 Data da Publicação: 30/07/2010 Número do Diário: 764 Página: 556/570
28/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0129/2010 Teor do ato: Vistos. Mario Antonio de Oliveira apresentou habilitação de crédito trabalhista na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, no valor total de 153.948,02, com base em sentença do juízo do trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, RTOrd n. 00477-2005-670-09-00-9.. Juntou documentos nas fls.02/28. O administrador judicial, com base no extrato contábil que junta, se manifestou pela inclusão do crédito trabalhista, com observação quanto à classificação do crédito (fls. 32/34). Parecer do Ministério Público (fl. 46). O habilitante não se manifestou. Esse o breve relatório. DECIDO. Com razão em parte o habilitante. Conforme parecer contábil, os créditos estão demonstrados, com observação apenas em relação à classificação dos créditos, concluindo pelos valores de R$ 62.250,00 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), R$ 77.157,68 na classe do artigo 83, VI, "c", da Lei n. 11.101/05, e R$ 14.836,24 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Destaco, nesse sentido, que os créditos decorrentes de multa por descumprimento de acordo tem natureza civil, ao contrário das demais multas previstas na legislação do trabalho e, portanto, devem ser incluídas na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito, para incluir, em favor de Mario Antonio de Oliveira os valores de R$ 62.250,00 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), R$ 77.157,68 na classe do artigo 83, VI, "c", da Lei n. 11.101/05, e R$ 14.836,24 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05, no quadro de credores da MASSA FALIDA da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALBERTO DE PAULA MACHADO (OAB 11553/PR)
23/07/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/07/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/07/2010		Decisão Vistos. Mario Antonio de Oliveira apresentou habilitação de crédito trabalhista na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp, no valor total de 153.948,02, com base em sentença do juízo do trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, RTOrd n. 00477-2005-670-09-00-9.. Juntou documentos nas fls.02/28. O administrador judicial, com base no extrato contábil que junta, se manifestou pela inclusão do crédito trabalhista, com observação quanto à classificação do crédito (fls. 32/34). Parecer do Ministério Público (fl. 46). O habilitante não se manifestou. Esse o breve relatório. DECIDO. Com razão em parte o habilitante. Conforme parecer contábil, os créditos estão demonstrados, com observação apenas em relação à classificação dos créditos, concluindo pelos valores de R$ 62.250,00 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), R$ 77.157,68 na classe do artigo 83, VI, "c", da Lei n. 11.101/05, e R$ 14.836,24 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Destaco, nesse sentido, que os créditos decorrentes de multa por descumprimento de acordo tem natureza civil, ao contrário das demais multas previstas na legislação do trabalho e, portanto, devem ser incluídas na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Posto isso, acolho em parte a presente habilitação de crédito, para incluir, em favor de Mario Antonio de Oliveira os valores de R$ 62.250,00 na classe do artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05 (limite de 150 salários mínimos), R$ 77.157,68 na classe do artigo 83, VI, "c", da Lei n. 11.101/05, e R$ 14.836,24 na classe do artigo 83, VII, da Lei n. 11.101/05, no quadro de credores da MASSA FALIDA da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp. Intimem-se.
12/07/2010		Conclusos para Despacho
19/05/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
14/05/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/04/2010		Petição e Documento(s) Juntado
12/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2010 Data da Disponibilização: 12/04/2010 Data da Publicação: 13/04/2010 Número do Diário: 690 Página: 706/719
09/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0058/2010 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALBERTO DE PAULA MACHADO (OAB 11553/PR)
08/04/2010		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/04/2010		Petição Juntada
06/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
19/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud
03/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2010 Data da Disponibilização: 03/02/2010 Data da Publicação: 04/02/2010 Número do Diário: 646 Página: 684/693
02/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0014/2010 Teor do ato: Vistos. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ALBERTO DE PAULA MACHADO (OAB 11553/PR)
01/02/2010		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 02/02
01/02/2010		Proferido Despacho Vistos. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público.
29/01/2010		Conclusos para Despacho
23/09/2009		Juntada de Petição
02/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0033/2009 Data da Disponibilização: 02/09/2009 Data da Publicação: 03/09/2009 Número do Diário: 547 Página: 1685/1702
01/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0033/2009 Teor do ato: Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, traga o autor cópia dos cálculos trabalhista homologados, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): ALBERTO DE PAULA MACHADO (OAB 11553/PR), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
31/08/2009		Aguardando Providências digitação
27/08/2009		Despacho Proferido Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, traga o autor cópia dos cálculos trabalhista homologados, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento.
21/05/2009		Incidente Processual Instaurado Entrados em 21/05/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070715-0/000000-000

Data	Tipo
21/05/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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