Impugte	Mariana Inheta Yamamoto Advogado:  Walter Marques Siqueira
Impugdo	Viação Aérea São Paulo Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1922/2014
01/04/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/11/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
10/09/2019		Processo Digitalizado
01/04/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1922/2014
01/04/2014		Baixa Definitiva
20/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/11/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
26/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2012 Data da Disponibilização: 26/04/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: Página:
25/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0060/2012 Teor do ato: Fl.61/62: Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer o julgado. O laudo do perito contador classificou o valor referente à multa de 50% pelo inadimplemento como sendo subquirografário. Entretanto, conforme orientação mais atual da jurisprudência de nossas Cortes, o valor referente à multa por inadimplemento de acordo trabalhista tem a mesma natureza do crédito trabalhista. Confira-se: Falência. Agravo de instrumento. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória da multa. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Agravo a que se dá provimento. (0473722-56.2010.8.26.0000Agravo de Instrumento; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 29/03/2011) No mesmo sentido: "Falência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que classificou-a como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Especial. Natureza indenizatória da sanção. Crédito trabalhista, ou, se excedente o valor total ao limite previsto no inciso I do art. 83, o restante classificado como quirografário. Recurso provido. A multa devida pelo inadimplemento no pagamento de parcelas do acordo celebrado na justiça trabalhista classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário" (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321-54.2009.8.26.0000), Rel. Des. BORIS KAUFFMANN). No caso, o valor da multa trabalhista supera o limite de 150 salários mínimos já incluídos como privilegiado trabalhista e, por isso, deve ser incluído no quadro geral de credores como quirografário, juntamente com o saldo das verbas trabalhistas rescisórias. Observa-se, assim, que deve ser incluído como crédito trabalhista o valor de R$ 62.250,00 e os demais valores devem ser incluídos como crédito quirografário (173.186,27 + 117.718,13 = 290.904,40). Posto isso, dou provimento aos embargos declaratórios para esclarecer o decisão embargada, mantendo, todavia, o seu dispositivo nos termos em que foi lançado aos autos. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
02/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/03/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/03/2012		Proferido Despacho Fl.61/62: Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer o julgado. O laudo do perito contador classificou o valor referente à multa de 50% pelo inadimplemento como sendo subquirografário. Entretanto, conforme orientação mais atual da jurisprudência de nossas Cortes, o valor referente à multa por inadimplemento de acordo trabalhista tem a mesma natureza do crédito trabalhista. Confira-se: Falência. Agravo de instrumento. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que a classificou como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Reservada à Falência e Recuperação. Natureza indenizatória da multa. Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Agravo a que se dá provimento. (0473722-56.2010.8.26.0000Agravo de Instrumento; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 29/03/2011) No mesmo sentido: "Falência. Classificação dos créditos. Multa estabelecida em acordo celebrado na justiça trabalhista para a hipótese de inadimplemento da obrigação. Decisão que classificou-a como crédito subquirografário. Orientação atual da Câmara Especial. Natureza indenizatória da sanção. Crédito trabalhista, ou, se excedente o valor total ao limite previsto no inciso I do art. 83, o restante classificado como quirografário. Recurso provido. A multa devida pelo inadimplemento no pagamento de parcelas do acordo celebrado na justiça trabalhista classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário" (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321-54.2009.8.26.0000), Rel. Des. BORIS KAUFFMANN). No caso, o valor da multa trabalhista supera o limite de 150 salários mínimos já incluídos como privilegiado trabalhista e, por isso, deve ser incluído no quadro geral de credores como quirografário, juntamente com o saldo das verbas trabalhistas rescisórias. Observa-se, assim, que deve ser incluído como crédito trabalhista o valor de R$ 62.250,00 e os demais valores devem ser incluídos como crédito quirografário (173.186,27 + 117.718,13 = 290.904,40). Posto isso, dou provimento aos embargos declaratórios para esclarecer o decisão embargada, mantendo, todavia, o seu dispositivo nos termos em que foi lançado aos autos. Publique-se e intime-se.
16/03/2012		Conclusos para Despacho
14/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
02/02/2012		Conclusos para Decisão
30/11/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2011 Data da Disponibilização: 15/07/2011 Data da Publicação: 18/07/2011 Número do Diário: 995 Página: 664/673
14/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0107/2011 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO)
07/07/2011		Petição e Documento(s) Juntado Ciência aos interessados do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial.
25/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
15/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2011 Data da Disponibilização: 15/03/2011 Data da Publicação: 16/03/2011 Número do Diário: Página:
14/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0029/2011 Teor do ato: Fl.48: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO)
04/03/2011		Proferido Despacho Fl.48: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
03/03/2011		Conclusos para Despacho
08/02/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
14/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2010 Data da Disponibilização: 14/09/2010 Data da Publicação: 15/09/2010 Número do Diário: 795 Página:
13/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0158/2010 Teor do ato: Ciência do parecer contábil (fls. 40/42) aos interessados. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO)
13/09/2010		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil (fls. 40/42) aos interessados.
08/09/2010		Carta de Intimação Expedida
09/08/2010		Petição Juntada
05/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2010 Data da Disponibilização: 20/05/2010 Data da Publicação: 21/05/2010 Número do Diário: 717 Página: 612/631
18/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0086/2010 Teor do ato: Vistos. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO)
17/05/2010		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 18/05
14/05/2010		Proferido Despacho Vistos. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público.
13/05/2010		Conclusos para Despacho
19/01/2010		Carta de Intimação Expedida
18/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2010 Data da Disponibilização: 18/01/2010 Data da Publicação: 19/01/2010 Número do Diário: 635 Página: 705/713
15/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0002/2010 Teor do ato: Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, traga a autora cópia dos cálculos trabalhista discriminadamente, bem como regularize sua representação processual, trazendo procuração original e atualizada, no prazo de vinte dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Marques Siqueira (OAB 11730/GO)
13/01/2010		Recebidos os Autos da Conclusão
12/01/2010		Proferido Despacho Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais.. Sem prejuízo, traga a autora cópia dos cálculos trabalhista discriminadamente, bem como regularize sua representação processual, trazendo procuração original e atualizada, no prazo de vinte dias, sob pena de indeferimento.
30/09/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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