Impugte	Ricardo Alves Advogado:  Paulo de Tarso Andrade Bastos
Impugdo	Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40570352-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 17:15
10/09/2019		Processo Digitalizado
30/10/2017		Arquivado Definitivamente
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 867-882
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a decisão proferida por ele juízo. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP)
13/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40570352-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 17:15
10/09/2019		Processo Digitalizado
30/10/2017		Arquivado Definitivamente
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 867-882
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0212/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a decisão proferida por ele juízo. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP)
31/05/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a decisão proferida por ele juízo. Arquivem-se os autos. Intime-se.
16/05/2017		Conclusos para Decisão
24/04/2017		Agravo Retido Juntado juntada de agravo
04/04/2017		Recebida a Petição Inicial petição juntada
24/02/2017		Decisão Vistos.Providencie a serventia a juntada do julgamento final do recurso.Intimem-se.
16/02/2017		Petição e Documento(s) Juntado
12/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 28/11/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 822 a 834
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0235/2016 Teor do ato: Vistos Fls. 57/68: Mantenho a decisão agaravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Anote-se.Fls. 69/70: Ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP)
23/06/2016		Decisão Vistos Fls. 57/68: Mantenho a decisão agaravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Anote-se.Fls. 69/70: Ao administrador judicial. Intimem-se.
28/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
20/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 1991 Página: 779-809
19/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0307/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por Ricardo Alves, em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 80.929,79, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 18.679,79, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 45/46 ) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de Ricardo Alves na falência de Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP)
16/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2015
06/10/2015		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por Ricardo Alves, em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp, em razão de certidão expedida pela Justiça Trabalhista. Juntou documentos. O administrador judicial apresentou parecer contábil, no qual apurado o crédito no valor de R$ 80.929,79, sendo de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 18.679,79, habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 45/46 ) O MP concordou com o parecer contábil. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. O impugnante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representa a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Desse modo, é de rigor a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se no quadro geral de credores o crédito em nome de Ricardo Alves na falência de Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp, pelos valores e classificações apurados pelo perito. Intimem-se.
06/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
30/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/08/2015
25/07/2015		Petição Juntada
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: 1901 Página: 797-813
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0137/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP)
03/06/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
03/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
30/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ ADMINISTRADOR JUDICIAL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
24/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
24/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
13/03/2015		Decisão Vistos. Fls. 38/40: ao administrador judicial. Intimem-se.
11/03/2015		Ofício Juntado
20/02/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura
16/09/2011		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1045/2011
29/04/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2010 Data da Disponibilização: 01/07/2010 Data da Publicação: 02/07/2010 Número do Diário: 745 Página: 714/726
30/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0110/2010 Teor do ato: Vistos RICARDO ALVES requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (66ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP- Proc. n. 01018-2002-066-02-00-0), na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO VASP, no valor de R$56.914,41. Apresentado extrato contábil ( fls 25/26), apurou-se a seu favor o valor de R$ 62.250,00 como privilegiado e R$ 27.100,55 como quirografário, com o que concordam o administrador judicial e o Ministério Público, não existindo qualquer impugnação. Posto isso, acolho em parte a habilitação, inclua-se o valor de R$ 62.250,00 como privilegiado trabalhista (artigo 83, I da Lei n.11.101/05) e R$ 27.100,55 como quirografário (art.83, VI, "c", da Lei n.11.101/05) em favor de RICARDO ALVES no quadro de credores da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP)
29/06/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
22/06/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/06/2010		Proferido Despacho Vistos RICARDO ALVES requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (66ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP- Proc. n. 01018-2002-066-02-00-0), na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO VASP, no valor de R$56.914,41. Apresentado extrato contábil ( fls 25/26), apurou-se a seu favor o valor de R$ 62.250,00 como privilegiado e R$ 27.100,55 como quirografário, com o que concordam o administrador judicial e o Ministério Público, não existindo qualquer impugnação. Posto isso, acolho em parte a habilitação, inclua-se o valor de R$ 62.250,00 como privilegiado trabalhista (artigo 83, I da Lei n.11.101/05) e R$ 27.100,55 como quirografário (art.83, VI, "c", da Lei n.11.101/05) em favor de RICARDO ALVES no quadro de credores da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se.
03/05/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
30/04/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/04/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/04/2010		Petição Juntada
12/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2010 Data da Disponibilização: 12/04/2010 Data da Publicação: 13/04/2010 Número do Diário: 690 Página: 706/719
09/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0058/2010 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP)
08/04/2010		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/04/2010		Petição Juntada
06/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado
22/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud
13/10/2009		Aguardando Prazo 29/10
13/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0061/2009 Data da Disponibilização: 13/10/2009 Data da Publicação: 14/10/2009 Número do Diário: 574 Página: 923/933
09/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0061/2009 Teor do ato: Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público.. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP)
09/10/2009		Aguardando Publicação Imp 09/10
07/10/2009		Despacho Proferido Tratando-se de crédito trabalhista, dispenso o recolhimento das custas iniciais. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público..
30/09/2009		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
12/06/2015	Petição Intermediária
13/04/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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