Impugte	Marta Perucci Advogado:  Antonio Carlos Galvao Moura
Impugdo	VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1827/2014
03/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Deferida a inclusão do crédito
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
22/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2012 Data da Disponibilização: 22/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Número do Diário: 1149 Página: 749/766
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1827/2014
03/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Deferida a inclusão do crédito
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
22/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0039/2012 Data da Disponibilização: 22/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Número do Diário: 1149 Página: 749/766
21/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0039/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida pelo MARTA PERUCCI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 10ª Vara do Trabalho de Campinas - SP na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 523.582,94. Juntou documentos. (fls. 07/44) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 499.217,04 habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 52/55) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 58) Requereu-se em despacho de fls. 59 que o administrador judicial esclarecesse se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação em fase administrativa. O administrador judicial informou que o crédito não foi arrolado nos editais dos art. 7º, § 2º e 99 da Lei 11.101/05, não sendo objeto de impugnação ou habilitação administrativa. (fls.63/64) A habilitante peticionou alegando ser depositária fiel de bens pertencentes à habilitada dentro de processo de reintegração de posse que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP, requerendo intimação do Administrador Judicial para se manifestar a respeito do caso. Juntou documentos. (fls. 67/87) O administrador judicial manifestou-se sobre a petição e requereu o desentranhamento da petição da habilitante para o incidente onde os bens tenham sido arrecadados (acidente nº 3423, processo nº 0832962-68.2008) para que sejam tomadas as medidas cabíveis, tendo em vista que a presente se presta tão somente a habilitação do crédito devido pela habilitada. O MP reiterou sua manifestação feita a fls. 58. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Desse modo, não há divergência quanto à necessidade da habilitação do crédito, devendo ser incluído pelo valor e classificação apurado pelo contador judicial conforme parecer de fls. 53/55. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Marta Perucci na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$ 62.250,00, classificado como crédito privilegiado trabalhista, mais R$ 499.217,04, classificado como crédito quirografário (art. 83, inc. I e VI, da LRF). Com relação à petição de fls. 67/74 e seus respectivos documentos, determino sejam desentranhados desses autos e juntados no incidente próprio que trata dos bens arrecadados. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2012. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Antonio Carlos Galvao Moura (OAB 38980/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
05/03/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 01/03
28/02/2012		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida pelo MARTA PERUCCI, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 10ª Vara do Trabalho de Campinas - SP na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 523.582,94. Juntou documentos. (fls. 07/44) O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$ 62.250,00, referentes às verbas rescisórias dentro do limite de 150 salários mínimos e, portanto, pertencentes à categoria de créditos trabalhistas e ainda no valor de R$ 499.217,04 habilitados na categoria de créditos quirografários, referentes ao saldo de verbas rescisórias. (fls. 52/55) O MP concordou com o parecer do administrador judicial. (fls. 58) Requereu-se em despacho de fls. 59 que o administrador judicial esclarecesse se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação em fase administrativa. O administrador judicial informou que o crédito não foi arrolado nos editais dos art. 7º, § 2º e 99 da Lei 11.101/05, não sendo objeto de impugnação ou habilitação administrativa. (fls.63/64) A habilitante peticionou alegando ser depositária fiel de bens pertencentes à habilitada dentro de processo de reintegração de posse que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - SP, requerendo intimação do Administrador Judicial para se manifestar a respeito do caso. Juntou documentos. (fls. 67/87) O administrador judicial manifestou-se sobre a petição e requereu o desentranhamento da petição da habilitante para o incidente onde os bens tenham sido arrecadados (acidente nº 3423, processo nº 0832962-68.2008) para que sejam tomadas as medidas cabíveis, tendo em vista que a presente se presta tão somente a habilitação do crédito devido pela habilitada. O MP reiterou sua manifestação feita a fls. 58. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, as quais representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Desse modo, não há divergência quanto à necessidade da habilitação do crédito, devendo ser incluído pelo valor e classificação apurado pelo contador judicial conforme parecer de fls. 53/55. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Marta Perucci na falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, pelo valor de R$ 62.250,00, classificado como crédito privilegiado trabalhista, mais R$ 499.217,04, classificado como crédito quirografário (art. 83, inc. I e VI, da LRF). Com relação à petição de fls. 67/74 e seus respectivos documentos, determino sejam desentranhados desses autos e juntados no incidente próprio que trata dos bens arrecadados. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2012.
17/02/2012		Conclusos para Decisão
17/02/2012		Conclusos para Despacho
31/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
23/01/2012		Petição Juntada
12/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administradora judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
09/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2011 Data da Disponibilização: 09/09/2011 Data da Publicação: 12/09/2011 Número do Diário: Página:
08/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0146/2011 Teor do ato: Fls.67/87: ao administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): ANTONIO CARLOS GALVAO MOURA (OAB 38980/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
29/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 08/09
26/08/2011		Proferido Despacho Fls.67/87: ao administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
26/04/2011		Petição Juntada
19/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2011 Data da Disponibilização: 19/04/2011 Data da Publicação: 20/04/2011 Número do Diário: Página:
18/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0052/2011 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ANTONIO CARLOS GALVAO MOURA (OAB 38980/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
13/04/2011		Ato ordinatório Ciência aos interessados do extrato contábil, apresentado pelo administrador judicial.
13/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
25/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2011 Data da Disponibilização: 25/02/2011 Data da Publicação: 28/02/2011 Número do Diário: 901 Página: 694 a 705
24/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0020/2011 Teor do ato: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ANTONIO CARLOS GALVAO MOURA (OAB 38980/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 22/02
18/02/2011		Proferido Despacho Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05.
17/02/2011		Conclusos para Despacho
10/02/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/02/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2010 Data da Disponibilização: 18/06/2010 Data da Publicação: 21/06/2010 Número do Diário: 736 Página: 236/239
17/06/2010		Remetido ao DJE final 5 e 2
17/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0102/2010 Teor do ato: Do extrato contábil, juntado nos autos, pelo administrador judicial, dê-se ciência aos interessados. Nada Mais Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ANTONIO CARLOS GALVAO MOURA (OAB 38980/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/06/2010		Ato ordinatório Do extrato contábil, juntado nos autos, pelo administrador judicial, dê-se ciência aos interessados. Nada Mais
25/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
18/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Dr. Sérgio Francisco Neves Lance
04/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2010 Data da Disponibilização: 04/03/2010 Data da Publicação: 05/03/2010 Número do Diário: Página:
03/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0033/2010 Teor do ato: Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ANTONIO CARLOS GALVAO MOURA (OAB 38980/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
02/03/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 03/03
01/03/2010		Proferido Despacho Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Diga: A falida. O administrador judicial, trazendo desde já o extrato contábil. Após, ao Ministério Público.
26/02/2010		Conclusos para Despacho
14/01/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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