Impugte	Joaquim Pereira da Costa Advogada:  Cristina Paranhos Olmos
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/12/2021		Arquivado Definitivamente
10/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
09/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42029280-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 09/12/2021 17:37
10/09/2019		Processo Digitalizado
10/12/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/12/2021		Arquivado Definitivamente
10/12/2021		Certidão de Cartório Expedida certidão arquivamento VASP antigos físicos
09/12/2021		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.42029280-3 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 09/12/2021 17:37
10/09/2019		Processo Digitalizado
31/05/2012		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1157/2012
16/09/2011		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2011 Data da Disponibilização: 31/05/2011 Data da Publicação: 01/06/2011 Número do Diário: 964 Página: 757/771
30/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0080/2011 Teor do ato: Fls.20/21: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por JOAQUIM PEREIRA DA COSTA na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA- VASP, em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 5.424,94, atualizado até 01/09/2005. Juntou documentos. O administrador judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação, no entanto, o valor apurado pelo perito constou o montante de R$ 7.072,43, atualizado até a data da quebra. (12/13) O requerente foi intimado a se manifestar a respeito da divergência de valores, restando silente (fls.14), razão pela qual foram arquivados os autos. (fls. 16) Na sequência, o requerente interpôs embargos de declaração, concordando com o valor apresentado pelo administrador judicial. (fls.18/19) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. O crédito trabalhista deve ser habilitado com observação aos limites impostos pelo art. 9º, inc. II, da LRF, ou seja, com atualização até a data da decretação de falência. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho não observou os limites legais de atualização previstas na Lei de falências. Conforme demonstrado pelo parecer contábil, o valor das verbas trabalhistas atualizados até a data da quebra mostra-se superior ao pleiteado pelo requerente. Houve manifestação do requerente concordando com os valores apresentados pelo administrador judicial. Posto isso, reconsidero a decisão de fls.16 e defiro a habilitação de crédito pleiteada por JOAQUIM PEREIRA DA COSTA, na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP, pelo valor de R$ 7.078,43, classificado como crédito trabalhista (art. 83, inc. I, da LRF).. Int. Advogados(s): CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/05/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/05/2011		Decisão Fls.20/21: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por JOAQUIM PEREIRA DA COSTA na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA- VASP, em razão de certidão expedida pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 5.424,94, atualizado até 01/09/2005. Juntou documentos. O administrador judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação, no entanto, o valor apurado pelo perito constou o montante de R$ 7.072,43, atualizado até a data da quebra. (12/13) O requerente foi intimado a se manifestar a respeito da divergência de valores, restando silente (fls.14), razão pela qual foram arquivados os autos. (fls. 16) Na sequência, o requerente interpôs embargos de declaração, concordando com o valor apresentado pelo administrador judicial. (fls.18/19) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação procede. O crédito trabalhista deve ser habilitado com observação aos limites impostos pelo art. 9º, inc. II, da LRF, ou seja, com atualização até a data da decretação de falência. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho não observou os limites legais de atualização previstas na Lei de falências. Conforme demonstrado pelo parecer contábil, o valor das verbas trabalhistas atualizados até a data da quebra mostra-se superior ao pleiteado pelo requerente. Houve manifestação do requerente concordando com os valores apresentados pelo administrador judicial. Posto isso, reconsidero a decisão de fls.16 e defiro a habilitação de crédito pleiteada por JOAQUIM PEREIRA DA COSTA, na falência da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP, pelo valor de R$ 7.078,43, classificado como crédito trabalhista (art. 83, inc. I, da LRF).. Int.
24/05/2011		Conclusos para Despacho
23/05/2011		Petição Juntada
09/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2011 Data da Disponibilização: 09/05/2011 Data da Publicação: 10/05/2011 Número do Diário: Página:
06/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0064/2011 Teor do ato: Fl.16: Vistos. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação de fls 14, indefiro o pedido na falência da Viação Aérea São Paulo S/A- Vasp. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): CRISTINA PARANHOS OLMOS , JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
29/04/2011		Decisão Fl.16: Vistos. Tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação de fls 14, indefiro o pedido na falência da Viação Aérea São Paulo S/A- Vasp. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se.
28/04/2011		Conclusos para Decisão
06/08/2010		Certidão Juntada
06/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2010 Data da Disponibilização: 06/08/2010 Data da Publicação: 09/08/2010 Número do Diário: 770 Página:
05/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0135/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 12/13: manifeste-se o autor como requerido pelo administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/08/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 12/13: manifeste-se o autor como requerido pelo administrador judicial. Intimem-se.
03/08/2010		Conclusos para Despacho
14/07/2010		Petição Juntada
24/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
26/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud
12/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2010 Data da Disponibilização: 12/05/2010 Data da Publicação: 13/05/2010 Número do Diário: 711 Página: 486/498
11/05/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 11/05
11/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0081/2010 Teor do ato: Tratando-se de crédito trabalhista dispenso o autor do recolhimento das custas iniciais. No mais, diga: A) a falida B)o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil, cumprindo, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/05. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): CRISTINA PARANHOS OLMOS (OAB 172323/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
10/05/2010		Proferido Despacho Tratando-se de crédito trabalhista dispenso o autor do recolhimento das custas iniciais. No mais, diga: A) a falida B)o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil, cumprindo, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei 11.101/05. Após, ao Ministério Público.
10/05/2010		Conclusos para Despacho
19/03/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
09/12/2021	Pedido de Arquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI