Impugte	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
28/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1909/2014
27/03/2014		Baixa Definitiva
04/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
16/01/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
10/09/2019		Processo Digitalizado
28/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1909/2014
27/03/2014		Baixa Definitiva
04/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
16/01/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
10/10/2012		Petição e Documento(s) Juntado
18/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2012 Data da Disponibilização: 18/09/2012 Data da Publicação: 19/09/2012 Número do Diário: 1269 Página: 801 a 820
17/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0168/2012 Teor do ato: Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos representados por auto de infração, sendo credora da massa falida no montante de R$ 4.092,80, decorrente da multa. Juntou documentos. (fls. 05/51)O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$ 3.489,32, na categoria de crédito quirografário. (fls. 55/58) A habilitante manifestou-se em desacordo com o parecer contábil apresentado, alegando que deve ser incluído o valor referente ao encargo legal (20%), mais os juros moratórios, alegando que o perito contador não fez prova da insuficiência de ativo para pagamento do passivo da falida. Requereu fosse habilitado o valor de R$6.240,69, composto pelo principal mais encargo legal e juros moratórios. (fls. 64/71)O Administrador Judicial prestou esclarecimentos e manteve o valor apurado no parecer de fls. 55/58. (fls. 76/77)A habilitante reiterou seu pedido de fls. 64/71. (fls. 87/89)O Ministério Público manifestou-se de acordo com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 91/92)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida. Conforme consta nos autos, os créditos pleiteados pela impugnante são representados por auto de infração administrativa e compostos de valor de multa e de encargo legal.Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, havendo, porém, divergência quanto os valores apurados. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da Lei 11.101/05 que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008)Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor do auto de infração retroagir até a data da quebra.No que tange aos encargos legais, ainda que pesem as manifestações do Ministério Público e do Administrador Judicial, devem ser também habilitados no valor de 20% sobre o valor da dívida, retroagida até a data da quebra, considerados, ainda, como crédito quirografário.Nesse sentido:"... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, no valor de R$3.489,32, na categoria de quirografário (art. 83, inc. VI, da Lei 11.101/05), devendo somar-se a este valor os 20% referentes ao encargo legal, classificados também na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc. VI, da Lei 11.101/05). Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
05/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/08/2012		Decisão Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, alegando que a falida possui débitos representados por auto de infração, sendo credora da massa falida no montante de R$ 4.092,80, decorrente da multa. Juntou documentos. (fls. 05/51)O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contábil, manifestou-se favorável à habilitação de crédito no valor de R$ 3.489,32, na categoria de crédito quirografário. (fls. 55/58) A habilitante manifestou-se em desacordo com o parecer contábil apresentado, alegando que deve ser incluído o valor referente ao encargo legal (20%), mais os juros moratórios, alegando que o perito contador não fez prova da insuficiência de ativo para pagamento do passivo da falida. Requereu fosse habilitado o valor de R$6.240,69, composto pelo principal mais encargo legal e juros moratórios. (fls. 64/71)O Administrador Judicial prestou esclarecimentos e manteve o valor apurado no parecer de fls. 55/58. (fls. 76/77)A habilitante reiterou seu pedido de fls. 64/71. (fls. 87/89)O Ministério Público manifestou-se de acordo com o parecer do Administrador Judicial. (fls. 91/92)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida. Conforme consta nos autos, os créditos pleiteados pela impugnante são representados por auto de infração administrativa e compostos de valor de multa e de encargo legal.Não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, havendo, porém, divergência quanto os valores apurados. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da Lei 11.101/05 que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008)Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor do auto de infração retroagir até a data da quebra.No que tange aos encargos legais, ainda que pesem as manifestações do Ministério Público e do Administrador Judicial, devem ser também habilitados no valor de 20% sobre o valor da dívida, retroagida até a data da quebra, considerados, ainda, como crédito quirografário.Nesse sentido:"... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, no valor de R$3.489,32, na categoria de quirografário (art. 83, inc. VI, da Lei 11.101/05), devendo somar-se a este valor os 20% referentes ao encargo legal, classificados também na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc. VI, da Lei 11.101/05).
10/08/2012		Conclusos para Despacho cls para 13/8
10/08/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Vistos. Cessada a minha designação nesta data, baixo os autos sem decisão, devido ao volume de serviço no período em que cumulei as atribuições nesta Vara e na 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (21/05/12 até 10/08/12), sem tempo hábil para análise do feito.
03/07/2012		Conclusos para Despacho
19/06/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
07/05/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/05/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Dr. Ruy Telles de Borborema Neto Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
24/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2012 Data da Disponibilização: 24/04/2012 Data da Publicação: 25/04/2012 Número do Diário: 1170 Página: 700/710
23/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0072/2012 Teor do ato: Fl.82: Vistos. Intime-se o autor por carta para manifestar-se sobre esclarecimentos do perito contador. Int. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
20/04/2012		Remetido ao DJE
20/04/2012		Carta de Intimação Expedida
29/03/2012		Proferido Despacho Fl.82: Vistos. Intime-se o autor por carta para manifestar-se sobre esclarecimentos do perito contador. Int.
28/03/2012		Conclusos para Despacho
15/03/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/03/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público em 05/03/12 - final 4 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
16/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: 1126 Página: 555/570
15/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0026/2012 Teor do ato: Fl.78: Vistos. Fl.77: ciência do esclarecimento do perito contador. Após ao MP. Int. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/02/2012		Proferido Despacho Fl.78: Vistos. Fl.77: ciência do esclarecimento do perito contador. Após ao MP. Int.
09/02/2012		Conclusos para Despacho
13/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 21/11/11 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
04/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2011 Data da Disponibilização: 04/11/2011 Data da Publicação: 07/11/2011 Número do Diário: 1070 Página: 871/881
03/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0190/2011 Teor do ato: Fl.73: Vistos. Fls.64/71: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
25/10/2011		Proferido Despacho Fl.73: Vistos. Fls.64/71: ao administrador judicial. Int.
24/10/2011		Conclusos para Despacho
07/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/09/2011		Petição e Documento(s) Juntado
31/08/2011		Carta de Intimação Expedida
10/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2011 Data da Disponibilização: 10/08/2011 Data da Publicação: 11/08/2011 Número do Diário: 1013 Página:
09/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0125/2011 Teor do ato: Ato ordinatório:Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
29/07/2011		Ato ordinatório Ato ordinatório:Ciência do extrato contábil aos interessados.
05/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
29/06/2011		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
15/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
20/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2010 Data da Disponibilização: 20/07/2010 Data da Publicação: 21/07/2010 Número do Diário: 757 Página: 658 a 664
19/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0122/2010 Teor do ato: Fls.52: Vistos. Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
15/07/2010		Proferido Despacho Fls.52: Vistos. Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
24/03/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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