Impugte	SERGIO LUIZ AZEVEDO Advogado:  Tomas Alexandre da Cunha Binotti
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
18/11/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1710/2013
11/04/2013		Baixa Definitiva
11/04/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
10/09/2019		Processo Digitalizado
18/11/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1710/2013
11/04/2013		Baixa Definitiva
11/04/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
17/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 17/01/2013 Data da Publicação: 18/01/2013 Número do Diário: Página:
16/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0005/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por SÉRGIO LUIZ AZEVEDO, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor constante na certidão trabalhista. Juntou documentos. (fls. 03/18) O Administrador Judicial alegou que já havia crédito habilitado em nome do impugnante, devidamente atualizado até a data da quebra, pelo que requereu esclarecimentos do impugnante em relação à eventual divergência. (fls. 24/25) O impugnante manifestou-se em desacordo com as atualizações aplicadas pelo perito contador e pela divisão de seu crédito trabalhista, requerendo a habilitação da totalidade de seu crédito na classe privilegiada. (fls. 28/29) O Administrador Judicial manifestou-se pelo indeferimento do pedido por falta de amparo legal. (fls. 34/35) O MP manifestou-se de acordo com o Administrador Judicial. (fls. 54) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. Inicialmente, com razão a manifestação do Administrador Judicial, vez que é descabido o pedido do impugnante de classificação integral dos créditos como privilegiados trabalhistas pelo simples fato de existir legislação dispondo neste sentido. Dispõe o art. 83, inciso I da Lei 11.101/05 que "os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho" posicionam-se prioritariamente na ordem de pagamentos, restando o saldo excedente deste limite de 150 salários mínimos na classe de créditos quirografários, conforme disposto no inciso VI, alínea "c" do mesmo art. 83. O debate do limite de 150 salários mínimos a ser classificados com privilégio trabalhista encontra entendimento pacificado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação de crédito pleiteado por SÉRGIO LUIZ AZEVEDO. Intime-se. São Paulo, Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Tomas Alexandre da Cunha Binotti (OAB 98716/SP)
14/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/01/2013
07/12/2012		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito requerida por SÉRGIO LUIZ AZEVEDO, em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP na qual pretende a inclusão de seu crédito trabalhista no valor constante na certidão trabalhista. Juntou documentos. (fls. 03/18) O Administrador Judicial alegou que já havia crédito habilitado em nome do impugnante, devidamente atualizado até a data da quebra, pelo que requereu esclarecimentos do impugnante em relação à eventual divergência. (fls. 24/25) O impugnante manifestou-se em desacordo com as atualizações aplicadas pelo perito contador e pela divisão de seu crédito trabalhista, requerendo a habilitação da totalidade de seu crédito na classe privilegiada. (fls. 28/29) O Administrador Judicial manifestou-se pelo indeferimento do pedido por falta de amparo legal. (fls. 34/35) O MP manifestou-se de acordo com o Administrador Judicial. (fls. 54) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. Inicialmente, com razão a manifestação do Administrador Judicial, vez que é descabido o pedido do impugnante de classificação integral dos créditos como privilegiados trabalhistas pelo simples fato de existir legislação dispondo neste sentido. Dispõe o art. 83, inciso I da Lei 11.101/05 que "os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho" posicionam-se prioritariamente na ordem de pagamentos, restando o saldo excedente deste limite de 150 salários mínimos na classe de créditos quirografários, conforme disposto no inciso VI, alínea "c" do mesmo art. 83. O debate do limite de 150 salários mínimos a ser classificados com privilégio trabalhista encontra entendimento pacificado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação de crédito pleiteado por SÉRGIO LUIZ AZEVEDO. Intime-se. São Paulo,
16/10/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/10/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com advogado do autor em 25/09/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tomas Alexandre da Cunha Binotti
25/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2012 Data da Disponibilização: 25/09/2012 Data da Publicação: 26/09/2012 Número do Diário: 1274 Página: 770/791
24/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0172/2012 Teor do ato: Fls. 48/49: Manifeste-se o autor e após, ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Tomas Alexandre da Cunha Binotti (OAB 98716/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
20/09/2012		Decisão Fls. 48/49: Manifeste-se o autor e após, ao Ministério Público.
03/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/07/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
19/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com advogado do autor em 06/06/12 - final 4 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tomas Alexandre da Cunha Binotti
06/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2012 Data da Disponibilização: 06/06/2012 Data da Publicação: 11/06/2012 Número do Diário: Página:
05/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0099/2012 Teor do ato: Fl.36: Vistos. Fls.34/35: manifeste-se o credor em cinco dias, pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Tomas Alexandre da Cunha Binotti (OAB 98716/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/06/2012		Proferido Despacho Fl.36: Vistos. Fls.34/35: manifeste-se o credor em cinco dias, pena de indeferimento. Int.
01/06/2012		Conclusos para Despacho
16/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
09/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
16/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: 1126 Página: 555/570
15/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0026/2012 Teor do ato: Fl.30: Vistos. Fls.28/29: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Tomas Alexandre da Cunha Binotti (OAB 98716/SP)
13/02/2012		Proferido Despacho Fl.30: Vistos. Fls.28/29: ao administrador judicial. Int.
09/02/2012		Conclusos para Despacho
12/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com advogado do autor em 07/12/2011 - final 8 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI
05/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2011 Data da Disponibilização: 05/12/2011 Data da Publicação: 06/12/2011 Número do Diário: 1089 Página: 967/977
02/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0211/2011 Teor do ato: Fls.24/25: manifeste-se o autor a respeito da divergência entre os valores apontados, em dez dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
01/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 01/12
30/11/2011		Proferido Despacho Fls.24/25: manifeste-se o autor a respeito da divergência entre os valores apontados, em dez dias, sob pena de indeferimento.
29/11/2011		Conclusos para Despacho
07/11/2011		Petição e Documento(s) Juntado
03/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
06/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2011 Data da Disponibilização: 06/09/2011 Data da Publicação: 08/09/2011 Número do Diário: 1032 Página: 830 a 944
05/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0144/2011 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
25/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 05/09
22/08/2011		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial
19/08/2011		Conclusos para Despacho
03/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2010 Data da Disponibilização: 03/09/2010 Data da Publicação: 08/09/2010 Número do Diário: Página:
02/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0153/2010 Teor do ato: Fl.144/146:ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP)
01/09/2010		Ato ordinatório Fl.144/146:ciência do extrato contábil aos interessados.
01/09/2010		Ato ordinatório Fl.144/146:ciência do extrato contábil aos interessados.
01/09/2010		Petição e Documento(s) Juntado
25/03/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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