Impugte	Joaquim Basilio Advogado:  Joaquim Basilio
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
01/03/2023		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
01/03/2023		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1968/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1968/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 135/137. Recolhimento de custas. Anote-se. Ante a manifestação do administrador judicial, às fls. 520, remetam-se os autos ao arquivo, independente do decurso de prazo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
22/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 135/137. Recolhimento de custas. Anote-se. Ante a manifestação do administrador judicial, às fls. 520, remetam-se os autos ao arquivo, independente do decurso de prazo. Intime-se.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41278308-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2022 08:28
21/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2022		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40967773-8 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 09/06/2022 17:56
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0939/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0939/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
06/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
25/05/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2020		Certidão Juntada
19/09/2020		Despacho Digitalizado
24/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41289584-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 24/08/2020 12:28
24/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41289582-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 24/08/2020 12:28
10/09/2019		Processo Digitalizado
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 871/886
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 871/886
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0393/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 276/279: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A sentença encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 276/279: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A sentença encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Intime-se.
07/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/06/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
25/06/2019		Serventuário
06/05/2019		Embargos de Declaração Juntados
10/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joaquim Basilio
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 982/1025
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 257/260, corroborada pela cota ministerial de fls. 210/212, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 62.250,00, na classe trabalhista e a quantia de R$ 131.595,91, na classe quirografária, nos termos do art. 9, II, da Lei 11.101/05. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
13/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/03/2019
01/02/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 257/260, corroborada pela cota ministerial de fls. 210/212, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 62.250,00, na classe trabalhista e a quantia de R$ 131.595,91, na classe quirografária, nos termos do art. 9, II, da Lei 11.101/05. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
31/01/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
10/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2018
06/11/2018		Decisão Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
16/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado recebidos os autos do administrador judicial
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 850 a 869
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 850 a 869
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Cota Ministerial: manifeste-se o habilitante, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
03/08/2017		Decisão Vistos.Cota Ministerial: manifeste-se o habilitante, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se.
28/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2017
22/06/2017		Petição Juntada
27/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 03/04/2017
24/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 01/03/2017 Número do Diário: 2296 Página: 907 a 922
23/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0077/2017 Teor do ato: Vistos.Cota Ministerial: ao administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
16/02/2017		Decisão Vistos.Cota Ministerial: ao administrador judicial.Intimem-se.
31/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público
31/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2017
13/10/2016		Petição e Documento(s) Juntado
08/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado administrador judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
26/07/2016		Petição Juntada
30/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1782 Página: 672/696
24/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0320/2014 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
10/11/2014		Decisão Vistos. Arquivem-se. Intimem-se.
04/09/2014		Petição e Documento(s) Juntado
29/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
02/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2014		Conclusos para Decisão Conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
28/03/2014		Petição e Documento(s) Juntado
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: 1592 Página: 785/802
12/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0035/2014 Teor do ato: Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Joaquim Basilio em face da massa falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, na qual alegou ser credor da falida pelo valor de R$193.117,83, a título de honorários de sucumbência, fixados em sentença transitada em julgado na 1ª Vara Civel do Foro Regional do Jabaquara/SP. Juntou documentos (fls.05/97). O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$193.845,91, atualizado até a data da decretação de quebra. (fls.153) O MP manifestou-se pela inclusão do valor, com a classificação de crédito privilegiado geral, segundo art. 83, V, "c", da Lei 11.101/05. (fls. 67/69) É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata de crédito decorrente de condenação de honorários advocatícios constituídos por sentença proferida pela 1ª Vara Civel do Foro Regional do Jabaquara/SP. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Quanto à classificação dos créditos, devem ser habilitados na classe de crédito com privilégio geral, conforme redação do art. 83, V da Lei 11.101/05, suportado também pela doutrina dominante. O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho ensina que: "goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela uma cliente com quem contratara a prestação de serviços advocatícios, seja parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da vencedora (Lei n. 8.906/94, art. 24)". (Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 226, n° 183): Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO PRIVILÉGIO GERAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM O DE NATUREZA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (0309220-03.2010.8.26.0000  Agravo de Instrumento, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 14/12/2010) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1077528 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, órgão julgador: QUARTA TURMA, data do julgamento: 19/10/2010). Recentemente, tem-se decisão do TJSP, em Acórdão relatado pelo Eminente Desembargador Pereira Calças: AGRAVO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI nº 8.906/94 c.c. O ART. 83, V, DA LEI nº 11.101/05. 1. Em que pese sempre ter me posicionado no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, deveriam ser classificados como créditos trabalhistas, em virtude de sua evidente natureza alimentar, perfilhando jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, e, portanto, preservando meu entendimento pessoal, cumpre-me, no entanto, adotar o novo posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Atualmente, cristalizou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de honorários de advogado classificam-se como créditos de privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2012.0000064776 / SP, Relator: Ministro PEREIRA CALÇAS, órgão julgador: Câmara Reservada à Falência, data do julgamento: 28/02/2012) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, o valor de R$193.845,91 na classe de crédito privilegiado geral (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) em favor de Joaquim Basilio. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
05/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/02/2014
24/01/2014		Decisão Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Joaquim Basilio em face da massa falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, na qual alegou ser credor da falida pelo valor de R$193.117,83, a título de honorários de sucumbência, fixados em sentença transitada em julgado na 1ª Vara Civel do Foro Regional do Jabaquara/SP. Juntou documentos (fls.05/97). O administrador judicial, com base no parecer contábil, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$193.845,91, atualizado até a data da decretação de quebra. (fls.153) O MP manifestou-se pela inclusão do valor, com a classificação de crédito privilegiado geral, segundo art. 83, V, "c", da Lei 11.101/05. (fls. 67/69) É o relatório. Fundamento e decido. O caso trata de crédito decorrente de condenação de honorários advocatícios constituídos por sentença proferida pela 1ª Vara Civel do Foro Regional do Jabaquara/SP. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Quanto à classificação dos créditos, devem ser habilitados na classe de crédito com privilégio geral, conforme redação do art. 83, V da Lei 11.101/05, suportado também pela doutrina dominante. O ilustre doutrinador Fábio Ulhoa Coelho ensina que: "goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela uma cliente com quem contratara a prestação de serviços advocatícios, seja parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da vencedora (Lei n. 8.906/94, art. 24)". (Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 226, n° 183): Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO PRIVILÉGIO GERAL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM O DE NATUREZA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (0309220-03.2010.8.26.0000  Agravo de Instrumento, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 14/12/2010) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1077528 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, órgão julgador: QUARTA TURMA, data do julgamento: 19/10/2010). Recentemente, tem-se decisão do TJSP, em Acórdão relatado pelo Eminente Desembargador Pereira Calças: AGRAVO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR, MAS NÃO EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI nº 8.906/94 c.c. O ART. 83, V, DA LEI nº 11.101/05. 1. Em que pese sempre ter me posicionado no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, deveriam ser classificados como créditos trabalhistas, em virtude de sua evidente natureza alimentar, perfilhando jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, e, portanto, preservando meu entendimento pessoal, cumpre-me, no entanto, adotar o novo posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Atualmente, cristalizou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de honorários de advogado classificam-se como créditos de privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2012.0000064776 / SP, Relator: Ministro PEREIRA CALÇAS, órgão julgador: Câmara Reservada à Falência, data do julgamento: 28/02/2012) Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, o valor de R$193.845,91 na classe de crédito privilegiado geral (artigo 83, V, da Lei n. 11.101/05) em favor de Joaquim Basilio.
17/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2013
15/07/2013		Petição e Documento(s) Juntado
10/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2013 Data da Disponibilização: 10/04/2013 Data da Publicação: 11/04/2013 Número do Diário: 1391 Página: 882 a 89
09/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0047/2013 Teor do ato: Ciencia aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
09/04/2013		Ato ordinatório Ciencia aos interessados do extrato contábil juntado pelo administrador judicial.
09/04/2013		Petição e Documento(s) Juntado Extrato contábil juntado pelo administrador judicial
02/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 10/12/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
07/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2012 Data da Disponibilização: 07/12/2012 Data da Publicação: 10/12/2012 Número do Diário: 1320 Página: 599 a 61
06/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0203/2012 Teor do ato: Fls. 141/148: Ao administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
27/11/2012		Proferido Despacho Fls. 141/148: Ao administrador judicial.
18/10/2012		Petição Juntada
24/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/07/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2012 Data da Disponibilização: 12/07/2012 Data da Publicação: 13/07/2012 Número do Diário: 1222 Página: 660/671
11/07/2012		Remetido ao DJE Relação: 0122/2012 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em Cartório no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em Cartório no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.
05/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0099/2012 Teor do ato: Ciência do parecer contábil aos interessados. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/06/2012		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil aos interessados.
13/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 13/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
29/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2012 Data da Disponibilização: 29/02/2012 Data da Publicação: 01/03/2012 Número do Diário: 1133 Página: 699/707
28/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0032/2012 Teor do ato: Fl.125: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP)
23/02/2012		Proferido Despacho Fl.125: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
22/02/2012		Conclusos para Despacho
06/02/2012		Petição e Documento(s) Juntado
20/01/2012		Petição e Documento(s) Juntado
13/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joaquim Basilio
29/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2011 Data da Disponibilização: 29/11/2011 Data da Publicação: 30/11/2011 Número do Diário: 1085 Página: 858/880
28/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0208/2011 Teor do ato: Os autos se encontram em cartório à disposição dos interessados por 10 (dez) dias, após retornarão ao arquivo. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/11/2011		Ato ordinatório Os autos se encontram em cartório à disposição dos interessados por 10 (dez) dias, após retornarão ao arquivo.
18/08/2011		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Indeferido o pedido inicial
25/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2011 Data da Disponibilização: 25/04/2011 Data da Publicação: 26/04/2011 Número do Diário: 938 Página: 772/783
20/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0054/2011 Teor do ato: Fl.110: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 107 por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP)
13/04/2011		Proferido Despacho Fl.110: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 107 por seus próprios fundamentos. Int.
12/04/2011		Conclusos para Despacho
08/04/2011		Petição Juntada
10/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2011 Data da Disponibilização: 10/03/2011 Data da Publicação: 11/03/2011 Número do Diário: Página:
09/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0026/2011 Teor do ato: Fl.107: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação retardatária que tem como consequência sujeitar o credor ao pagamento de custas, conforme art. 10, §3º da LRF. Não é caso de diferimento do recolhimento de custas, nem de concessão de gratuidade da justiça, considerando que o credor é advogado cujo valor do crédito que pretende habilitar é indicativo da rentabilidade de sua atuação profissional, não podendo ser considerado pobre para os fins legais. Nesse sentido, tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação da fl. 103, indefiro a inclusão de seu crédito no quadro de credores da recuperanda Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - VASP. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP)
02/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
28/02/2011		Decisão Fl.107: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação retardatária que tem como consequência sujeitar o credor ao pagamento de custas, conforme art. 10, §3º da LRF. Não é caso de diferimento do recolhimento de custas, nem de concessão de gratuidade da justiça, considerando que o credor é advogado cujo valor do crédito que pretende habilitar é indicativo da rentabilidade de sua atuação profissional, não podendo ser considerado pobre para os fins legais. Nesse sentido, tendo em vista que o autor não cumpriu a determinação da fl. 103, indefiro a inclusão de seu crédito no quadro de credores da recuperanda Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - VASP. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se.
25/02/2011		Conclusos para Despacho
17/02/2011		Petição Juntada
07/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2010 Data da Disponibilização: 07/01/2011 Data da Publicação: 10/01/2011 Número do Diário: 868 Página: 278 a 291
06/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0215/2010 Teor do ato: Fl.103: Vistos. Recolha o autor a diferença das custas que deverá sobre o valor do crédito, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP)
16/12/2010		Proferido Despacho Fl.103: Vistos. Recolha o autor a diferença das custas que deverá sobre o valor do crédito, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
13/12/2010		Conclusos para Despacho
06/12/2010		Petição Juntada
27/10/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Dra Silva de Melom520 apto 807 tel 34774227 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JOAQUIM BASILIO
13/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2010 Data da Disponibilização: 13/10/2010 Data da Publicação: 14/10/2010 Número do Diário: 813 Página: 610/622
08/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0176/2010 Teor do ato: Fl.98: Vistos. Recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP)
07/10/2010		Proferido Despacho Fl.98: Vistos. Recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
06/10/2010		Conclusos para Despacho
15/04/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
24/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
24/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
09/06/2022	Pedido de Arquivamento
27/07/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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