Impugte	Milton José Munhoz Camargo Advogada:  Alzira Dias Sirota Rotbande
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
13/05/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 1935/2014
03/04/2014		Baixa Definitiva
25/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
10/09/2019		Processo Digitalizado
13/05/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral PACOTE 1935/2014
03/04/2014		Baixa Definitiva
25/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral...
12/03/2012		Petição e Documento(s) Juntado
02/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2012 Data da Disponibilização: 02/03/2012 Data da Publicação: 05/03/2012 Número do Diário: 1135 Página: 739/755
01/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0027/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em razão de certidão expedida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS na qual certificou a existência de crédito relativo a honorários advocatícios a favor da requerente no valor de R$ 14.716,79 (atualizado até 04/09/2008) decorrente de Reclamação Trabalhista. Juntou documentos (05/118). O Administrador Judicial e o Perito Contador manifestaram-se pela procedência do pedido para que seja incluso no quadro geral de credores da Ré o valor de R$ 14.716,79 como crédito com Privilégio Geral. (Fls. 124/127). O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito nos termos apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 130). A Ré não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitante instruiu os autos com certidões expedidas pela Justiça do Trabalho, as quais representaram a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Bem como, apresentou todos os documentos necessários para instruir o pedido de habilitação. Os interessados manifestaram-se favoráveis à habilitação da quantia requerida pela Autora. O art. 83, inc. V, "a", da LRF diz que são créditos com privilégio geral, dentre outros, aqueles previstos no art. 965 do CCB/02 que, por sua vez, no seu inc. VII, faz referência aos créditos assim reconhecidos por outros diplomas legais. Tratando-se, portanto, de serviços advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP para ser incluído no quadro de credores o valor de R$ 14.716,79, classificado como crédito privilegiado legal (art. 83, inc. V, alínea "a" da LRF). Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Julana Ayres (OAB 51127/RS)
24/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/02/2012		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em razão de certidão expedida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS na qual certificou a existência de crédito relativo a honorários advocatícios a favor da requerente no valor de R$ 14.716,79 (atualizado até 04/09/2008) decorrente de Reclamação Trabalhista. Juntou documentos (05/118). O Administrador Judicial e o Perito Contador manifestaram-se pela procedência do pedido para que seja incluso no quadro geral de credores da Ré o valor de R$ 14.716,79 como crédito com Privilégio Geral. (Fls. 124/127). O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito nos termos apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 130). A Ré não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitante instruiu os autos com certidões expedidas pela Justiça do Trabalho, as quais representaram a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Bem como, apresentou todos os documentos necessários para instruir o pedido de habilitação. Os interessados manifestaram-se favoráveis à habilitação da quantia requerida pela Autora. O art. 83, inc. V, "a", da LRF diz que são créditos com privilégio geral, dentre outros, aqueles previstos no art. 965 do CCB/02 que, por sua vez, no seu inc. VII, faz referência aos créditos assim reconhecidos por outros diplomas legais. Tratando-se, portanto, de serviços advocatícios tem incidência o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular (...) constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP para ser incluído no quadro de credores o valor de R$ 14.716,79, classificado como crédito privilegiado legal (art. 83, inc. V, alínea "a" da LRF). Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012.
03/02/2012		Conclusos para Decisão
30/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2011 Data da Disponibilização: 08/04/2011 Data da Publicação: 11/04/2011 Número do Diário: 929 Página: 969/981
07/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0047/2011 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Julana Ayres (OAB 51127/RS)
06/04/2011		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/04/2011		Petição Juntada
04/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
19/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2011 Data da Disponibilização: 15/02/2011 Data da Publicação: 16/02/2011 Número do Diário: 893 Página: 722 a 731
18/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0001/2011 Teor do ato: Vistos. 1)Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Julana Ayres (OAB 51127/RS)
03/01/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 18/01
30/12/2010		Proferido Despacho Vistos. 1)Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
29/12/2010		Conclusos para Despacho
26/04/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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