Incidente
Impugnação de Crédito (0831338-04.2010.8.26.0100) (5192) Extinto
Foro
Foro Central Cível
Vara
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo principal

Partes do processo

Impugte  UNIÃO FEDERAL
Advogado:  Walter Carvalho da Silva Junior  
Impugdo  VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A
Advogado:  Joao Boyadjian  
Advogado:  Alexandre Tajra  
Advogado:  Hoanes Koutoudjian  

Movimentações

Data Movimento
10/09/2019 Processo Digitalizado
01/09/2014 Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
Pacote 2126/2014
01/07/2014 Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/05/2014 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0118/2014 Data da Disponibilização: 07/05/2014 Data da Publicação: 08/05/2014 Número do Diário: 1.644 Página: 801/816
06/05/2014 Remetido ao DJE
Relação: 0118/2014 Teor do ato: Vistos. Habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do valor apurado pelo perito contador a fls.180/181. O Ministério Público concordou com os valores apurados. É o breve relatório. Na realidade, dois são os créditos reclamados quanto a sua inclusão. a) o primeiro, no valor de R$ 5.120,49 referente ao encargo do Decreto-lei 1.025/69, admitido, conforme demonstra o REsp nº 794.664 - SP (2005/0182944-6); c) o segundo, no valor de R$ 25.602,45, referente a multa. Isto posto, inclua-se em favor da UNIÃO FEDERAL na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. os seguintes valores com as respectivas classes: a) R$ 5.120,49 , na classe do art. 83, VI, da Lei n. 11.101/05; b) R$ 25.602,45 , na classe do art. 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
  Mais

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.