Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Impugte	UNIÃO FEDERAL
Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
05/03/2024		Arquivado Definitivamente
05/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
05/03/2024		Arquivado Definitivamente
05/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
05/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1424/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1424/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 321/322. Ante a manifestação do administrador judicial, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 321/322. Ante a manifestação do administrador judicial, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40844368-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2023 12:41
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
02/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0690/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação do administrador judicial, no sentido do arquivamento deste feito, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a manifestação do administrador judicial, no sentido do arquivamento deste feito, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
26/01/2023		Conclusos para Despacho
18/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42304955-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/12/2022 16:39
16/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2105/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2105/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, abra-se vista ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, abra-se vista ao MP.
10/11/2022		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42022315-2 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 10/11/2022 16:52
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1900/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1900/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1579/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1579/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41418790-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 14:16
08/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1212/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1212/2022 Teor do ato: Manifeste-se a requerente acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial.
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40967403-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2022 17:38
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
06/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
25/05/2022		Conclusos para Decisão
04/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41380226-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/09/2020 20:01
04/09/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41380225-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/09/2020 20:01
10/09/2019		Processo Digitalizado
03/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81034 - Protocolo: FJMJ17013470885
12/12/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2016/099047-4 Situação: Aguardando cumprimento em 21/11/2016 16:15:00 Local:
05/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 2253 Página: 799/816
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0426/2016 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, desentranhem-se a partir de fls. 253/256, trate-se de contrafé e diligência do oficial de justiça.Após, cumpra a serventia a determinação de fls. 243.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
21/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
21/03/2016		Decisão Vistos. Primeiramente, desentranhem-se a partir de fls. 253/256, trate-se de contrafé e diligência do oficial de justiça.Após, cumpra a serventia a determinação de fls. 243.Intimem-se.
04/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/12/2015
05/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
02/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
25/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
25/09/2015		Decisão Vistos. Fls. 247: Defiro. Ao administrador judicial. Intimem-se.
06/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1.903 Página: 747/761
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0139/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 240/241: Expeça-se conforme requerido, providenciando o administrador judicial as custas e as peças necessárias para instrução do mandado. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
09/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/06/2015		Decisão Vistos. Fls. 240/241: Expeça-se conforme requerido, providenciando o administrador judicial as custas e as peças necessárias para instrução do mandado. Intime-se.
01/06/2015		Conclusos para Decisão
29/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/06/2015
06/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 27/02/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
20/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1830 Página: 713 a 733
19/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0020/2015 Teor do ato: Fls. 225/234: diga o administrador judicial. (Nota de Cartório: republicado para intimar os patronos/ advogados da falida) Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
20/01/2015		Remetido ao DJE para Republicação Fls. 225/234: diga o administrador judicial. (Nota de Cartório: republicado para intimar os patronos/ advogados da falida)
19/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2014 Data da Disponibilização: 19/01/2015 Data da Publicação: 20/01/2015 Número do Diário: 1808 Página: 926-942
16/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2014 Teor do ato: Fls. 225/234: diga o administrador judicial. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
06/12/2014		Ato ordinatório Fls. 225/234: diga o administrador judicial.
05/09/2014		AR Positivo Juntado
20/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
29/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 745 a 759
28/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0214/2014 Teor do ato: Vistos. Oficie-se para a expedição do precatório, nos moldes requeridos a fls. 218. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
06/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
04/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/04/2014		Decisão Vistos. Oficie-se para a expedição do precatório, nos moldes requeridos a fls. 218. Intime-se.
01/04/2014		Conclusos para Decisão ~conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
31/03/2014		Conclusos para Despacho
07/03/2014		Conclusos para Decisão
06/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/03/2014
04/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
03/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
16/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2013 Data da Disponibilização: 16/01/2014 Data da Publicação: 17/01/2014 Número do Diário: 1572 Página: 619/635
15/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0231/2013 Teor do ato: Ciência ao administrador judicial do ofício de fls.210/213. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
12/12/2013		Decisão Ciência ao administrador judicial do ofício de fls.210/213.
12/12/2013		Conclusos para Despacho
07/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
30/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 1509 Página: 694/706
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0142/2013 Teor do ato: , Vistos. Fls. 203/204: Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme requerido pelo Administrador Judicial, para que se proceda à expedição de precatório correspondente aos honorários advocatícios arbitrados na decisão de fls. 189/191. Após, arquivem-se, com as devidas cautelas. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
17/09/2013		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
06/08/2013		Proferido Despacho , Vistos. Fls. 203/204: Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme requerido pelo Administrador Judicial, para que se proceda à expedição de precatório correspondente aos honorários advocatícios arbitrados na decisão de fls. 189/191. Após, arquivem-se, com as devidas cautelas.
01/08/2013		Conclusos para Decisão
22/07/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/07/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/08/2013
13/06/2013		Petição e Documento(s) Juntado
05/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 24/04/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
24/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2013 Data da Disponibilização: 24/04/2013 Data da Publicação: 25/04/2013 Número do Diário: 1401 Página: 716/734
23/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0054/2013 Teor do ato: Certidão de fl.197: ciência ao administrador judicial. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
17/04/2013		Proferido Despacho Certidão de fl.197: ciência ao administrador judicial. Após, remetam-se os autos ao arquivo.
14/03/2013		Conclusos para Despacho
17/01/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
15/01/2013		Proferido Despacho Fls.194/195: certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls.194/195.
14/01/2013		Conclusos para Despacho
23/11/2012		Petição e Documento(s) Juntado
08/11/2012		Petição Juntada
16/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2012 Data da Disponibilização: 16/08/2012 Data da Publicação: 17/08/2012 Número do Diário: 1247 Página: 715 a 725
15/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0147/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação autuada como impugnação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, objeto da Execução Fiscal nº 2006.61.82.017134-1, perfazendo crédito total de R$10.353,16. Juntou documentos. (fls. 05/166) O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, alegou que o crédito relativo à CDA objeto desta impugnação já foi habilitado em incidente diverso de nº0001558-18.2011, requerendo o apensamento deste incidente ao mesmo. (fls. 173/174) A União, com base no parecer do administrador, requereu a extinção do presente incidente sem a condenação em verbas sucumbenciais. (fls. 182) O MP concordou com a extinção da impugnação, mas manifestou-se pela condenação sucumbencial da União frente o contraditório instaurado. (fls. 188) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece acolhida. Em laudo pericial, o perito contador afirmou que os créditos pleiteados nesta impugnação já foram habilitados em incidente diverso. É caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme requerido tanto pelo administrador judicial, quanto pelo Ministério Público. Há necessidade, todavia, de condenação da requerente ao pagamento de verbas sucumbenciais, vez que instaurada a litigiosidade. É pacifica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Senão vejamos: "São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação". (acórdão proferido em 25 de julho de 2008, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, nos autos da Apelação Cível com Revisão n° 560.381-4/7-00) No mesmo sentido: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO. (0318399-92.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 06/04/2010) Diante disso, julgo extinta a presente impugnação de crédito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recuperanda no valor de R$1.000,00, que arbitro por equidade conforme art. 20, §4º do CPC. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
15/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Dacier Martins de Almeida
24/05/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/05/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
16/05/2012		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação autuada como impugnação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, objeto da Execução Fiscal nº 2006.61.82.017134-1, perfazendo crédito total de R$10.353,16. Juntou documentos. (fls. 05/166) O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, alegou que o crédito relativo à CDA objeto desta impugnação já foi habilitado em incidente diverso de nº0001558-18.2011, requerendo o apensamento deste incidente ao mesmo. (fls. 173/174) A União, com base no parecer do administrador, requereu a extinção do presente incidente sem a condenação em verbas sucumbenciais. (fls. 182) O MP concordou com a extinção da impugnação, mas manifestou-se pela condenação sucumbencial da União frente o contraditório instaurado. (fls. 188) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece acolhida. Em laudo pericial, o perito contador afirmou que os créditos pleiteados nesta impugnação já foram habilitados em incidente diverso. É caso, portanto, de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme requerido tanto pelo administrador judicial, quanto pelo Ministério Público. Há necessidade, todavia, de condenação da requerente ao pagamento de verbas sucumbenciais, vez que instaurada a litigiosidade. É pacifica a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Senão vejamos: "São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação". (acórdão proferido em 25 de julho de 2008, relatado pelo Desembargador Romeu Ricupero, nos autos da Apelação Cível com Revisão n° 560.381-4/7-00) No mesmo sentido: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA ESPECIAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO. (0318399-92.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data do julgamento: 06/04/2010) Diante disso, julgo extinta a presente impugnação de crédito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recuperanda no valor de R$1.000,00, que arbitro por equidade conforme art. 20, §4º do CPC.
26/04/2012		Conclusos para Decisão
25/04/2012		Conclusos para Despacho
24/04/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/04/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
30/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 23/03/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
19/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2012 Data da Disponibilização: 19/03/2012 Data da Publicação: 20/03/2012 Número do Diário: 1146 Página: 803/819
16/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0044/2012 Teor do ato: Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
15/03/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 15/03
14/03/2012		Proferido Despacho Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público.
12/03/2012		Conclusos para Despacho
17/02/2012		Petição e Documento(s) Juntado
03/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
13/01/2012		Proferido Despacho Fls.175 vº: defiro vistas destes autos a União com o incidente n.0001558.18.2011.
12/01/2012		Conclusos para Despacho
01/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
28/07/2011		Proferido Despacho Cota de fl.175: defiro, se em termos.
26/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
18/07/2011		Proferido Despacho Fl.175: Vistos. Fls.173/174: manifeste-se a União. Intimem-se.
15/07/2011		Conclusos para Despacho
13/07/2011		Petição e Documento(s) Juntado
05/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 30/06/2011 Data da Publicação: 01/07/2011 Número do Diário: Página:
29/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0096/2011 Teor do ato: :Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
29/06/2011		Ato ordinatório :Fica intimado o administrador judicial a devolver os autos em 48 horas, sob as penas da lei.
09/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
19/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2011 Data da Disponibilização: 15/02/2011 Data da Publicação: 16/02/2011 Número do Diário: 893 Página: 722 a 731
18/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0001/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP)
03/01/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 18/01
30/12/2010		Proferido Despacho Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
30/12/2010		Conclusos para Despacho
04/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
31/05/2017	Petições Diversas
04/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
04/09/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
09/06/2022	Petição Intermediária
16/08/2022	Petições Diversas
10/11/2022	Pedido de Arquivamento
26/12/2022	Petições Diversas
08/05/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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