Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Walter Carvalho da Silva Junior   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
08/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/05/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
08/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/05/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40092449-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 09:45
25/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2105/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2105/2022 Teor do ato: Vistos. Revela-se inviável, na prática, o pleito de correção da ordem de páginas por parte da serventia. As petições são juntadas automaticamente pelo sistema, respeitando a ordem cronológica de protocolo. Neste sentido, tendo em vista o volume de folhas destes autos e o sabido excesso de trabalho por parte do ofício, que não deu causa ao ocorrido, deve o auxiliar do Juízo providenciar um índice a fim de facilitar o manejo daqueles que buscam acesso a estes autos. Na mesma oportunidade, deve ele apontar sobre a necessidade de prosseguimento do presente incidente, considerando-se a existência de determinação no sentido do arquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Revela-se inviável, na prática, o pleito de correção da ordem de páginas por parte da serventia. As petições são juntadas automaticamente pelo sistema, respeitando a ordem cronológica de protocolo. Neste sentido, tendo em vista o volume de folhas destes autos e o sabido excesso de trabalho por parte do ofício, que não deu causa ao ocorrido, deve o auxiliar do Juízo providenciar um índice a fim de facilitar o manejo daqueles que buscam acesso a estes autos. Na mesma oportunidade, deve ele apontar sobre a necessidade de prosseguimento do presente incidente, considerando-se a existência de determinação no sentido do arquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. Intime-se.
14/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41523929-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/09/2020 15:48
26/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41315704-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 26/08/2020 21:53
26/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41315712-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 26/08/2020 21:54
26/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41315710-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 26/08/2020 21:54
26/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41315708-3 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 26/08/2020 21:53
26/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41315701-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 26/08/2020 21:53
04/10/2019		Serventuário Autos com a administradora judicial para digitalização
10/09/2019		Processo Digitalizado
15/08/2019		Serventuário
15/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2019
29/07/2019		AR Positivo Juntado
22/07/2019		Serventuário AR juntado
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 950/975
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0344/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão acima, resta mantida a decisão prolatada por este Juízo. Nada mais a ser apreciado, dê-se ciência aos interessados e, após, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
01/07/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão acima, resta mantida a decisão prolatada por este Juízo. Nada mais a ser apreciado, dê-se ciência aos interessados e, após, arquivem-se. Intime-se.
06/06/2019		Serventuário
03/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 17/04/2019 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
08/04/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
04/04/2019		Serventuário
04/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/04/2019
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 970/992
12/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, resta mantida a decisão prolatada por este Juízo, inclusive quanto ao pagamento de custas e despesas do processo, além de honorários sucumbenciais (fls. 1031/1034). Desse modo, nada mais a ser apreciado. Dê-se ciência ao Ministério Público e expeça-se carta à União. Arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
26/02/2019		Serventuário Imprensa Rel. 78
20/02/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, resta mantida a decisão prolatada por este Juízo, inclusive quanto ao pagamento de custas e despesas do processo, além de honorários sucumbenciais (fls. 1031/1034). Desse modo, nada mais a ser apreciado. Dê-se ciência ao Ministério Público e expeça-se carta à União. Arquivem-se os autos Intime-se.
31/01/2019		Serventuário
05/11/2018		Serventuário Mesa chefe Yoanna
16/10/2018		Petição Juntada Petição juntada
16/10/2018		Petição Juntada
08/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 29/10/2018
05/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 29/10/2018
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 868/888
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0279/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1050/1051: manifeste-se a União acerca do julgamento do Agravo de Instrumento por ela interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
02/08/2018		Serventuário
02/08/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
01/08/2018		Serventuário
01/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 1050/1051: manifeste-se a União acerca do julgamento do Agravo de Instrumento por ela interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Petição Juntada Petição juntada
18/07/2018		Serventuário
11/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procurador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 771/797
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0339/2017 Teor do ato: Vistos.A UNIÃO requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 10.393,96 e de natureza tributária, na falência de VASP - VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A. (fls. 02/73). Na última manifestação juntada aos autos, de fls. 1.024/1.030, o Ministério Público requereu que a presente habilitação de crédito fosse extinta, tendo em vista que existe uma ação de execução fiscal ajuizada pela União, concomitantemente com a presente habilitação, buscando a satisfação do mesmo crédito.É o breve relato.DECIDO.O pedido não deve ser acolhido, e o presente incidente deve ser extinto.O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser faculdade de sua procuradoria o ajuizamento de execução fiscal para exação de crédito tributário contra massa falida ou a opção de promover sua habilitação de crédito, nos termos da legislação falimentar, do que se extrai não existir competência absoluta para apreciação da questão.Contudo, ao optar por uma das vias que a lei lhe confere, imediatamente sua conduta importa renúncia do outro caminho pela qual poderia cobrar o crédito do qual entende ser titular. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem.2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes.4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública.5. No caso, busca-se o pagamento de créditos da União, representados por 11 (onze) inscrições em dívida ativa, que, todavia, em sua maioria, não foram objeto de execução fiscal em razão de seu valor. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir que a Fazenda Nacional extraísse as competentes CDA's e promovesse as respectivas execuções fiscais para cobrar valores que, por razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei 10.522/02, art. 20), ainda mais quando o processo já se encontra na fase de prestação de contas pelo síndico.6. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da suficiência e validade da documentação acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para fazer prova de seu pretenso crédito.7. Recurso especial provido.(REsp 1103405/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)Muito bem expõe o Eminente Ministro Castro Meira sobre o tema, assim em termos vernaculamente postos:Entendo que as referidas regras representam uma prerrogativa da Fazenda Pública, a qual está inserida no campo das garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Capítulo IV do Código Tributário Nacional. Não constituem um óbice intransponível para que o Fisco habilite seus créditos no juízo universal e receba o que lhe é devido na ordem de pagamento prevista na Lei de Falências.Por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário.Certo é que, optando por uma forma de cobrança do crédito tributário, o ente público perde a faculdade de utilizar a outra possível. O que não se admite é uma dupla garantia, que permitia ao Fisco ajuizar a execução fiscal e, ao mesmo tempo, pedir a habilitação de seu crédito no processo de falência. Nesse sentido já decidiu esta Corte:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e REsp 249.991/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.12.2002.2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Asseguram, na verdade, uma prerrogativa do ente público, que pode optar pelo rito da execução fiscal ou pela habilitação do crédito no concurso de credores da falência.3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedente: REsp 185.838/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 12.11.2001.4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública. 5. No caso, trata-se de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir-se que a autarquia previdenciária realizasse a inscrição do título executivo judicial na dívida ativa, extraísse a competente CDA e promovesse a execução fiscal para cobrar um valor que já teria a chancela do Poder Judiciário a respeito de sua liquidez e certeza.6. Precedente: REsp 967.626/RS, desta relatoria. 7. Recurso especial provido" (REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJU de 29.11.07); (...)No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo; os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam um óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário.Cabe aqui citar a anotação ao art. 82 do Decreto-Lei 7.661/45, cuja regra também está presente na atual Lei de Falências (§ 1º do art. 7º e art. 10), constante do Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor do Professor Theotônio Negrão (36ª ed., Editora Saraiva: São Paulo, pág. 1.495):"Do art. 187 do CTN decorre que a Fazenda Pública tem à sua escolha, dois caminhos: propor execução fiscal contra a massa ou ingressar no juízo falencial; mas, neste caso, não basta a simples comunicação de seu crédito: deve promover a habilitação, para que os interessados possam impugná-lo (RT 606/79, RJTJESP 94/278, 94/281, maioria, 95/266, 97/302, 102/53, 102/239, 102/240, 103/287, 106/106, RTJE 154/2050. Entendendo dispensável a habilitação: RT 604/35, maioria."O que importa, para fins de reconhecimento do crédito, seja em sede de execução fiscal, seja em habilitação de crédito nos termos da lei falimentar, é que haja contraditório e ampla defesa, através de regular processo judicial no qual tais direitos sejam exercitados.No entanto, diferentemente do quanto sustentado pela União em seu pedido de habilitação, não pode este Juízo ser, ao mesmo tempo, competente para apreciação da habilitação e incompetente para decidir sobre os aspectos legais do crédito que se pretende habilitar. Em harmonia aos fundamentos de direito invocados pela União, conclui-se ter ela optado por discutir seu crédito nos autos da execução fiscal, no qual haverá respeito ao due process para obtenção de certeza judicial sobre o crédito tributário em questão.Logo, ao ter optado pelo ajuizamento da execução fiscal, deve aguardar a decisão judicial transitada em julgado, para fins de inclusão de seu crédito no QGC, sendo de rigor a extinção da presente habilitação sem que haja resolução da questão sobre a existência ou não do crédito que se diz titular. Diante do exposto, extingo a presente habilitação, determinando que se aguarde o julgamento definitivo da execução fiscal ajuizada pela União, para, eventualmente, promover a inclusão do crédito tributário noticiado.Deverá o administrador judicial intervir na execução fiscal, para zelar pelos interesses da massa, no sentido da cooperação para a real apuração do crédito da União.Tendo em vista que a propositura da presente habilitação ocorreu em inequívoca contrariedade à jurisprudência firme do Colendo STJ e, diante da regra de causalidade, condeno a União ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como nas verbas de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
20/09/2017		Decisão Vistos.A UNIÃO requereu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 10.393,96 e de natureza tributária, na falência de VASP - VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A. (fls. 02/73). Na última manifestação juntada aos autos, de fls. 1.024/1.030, o Ministério Público requereu que a presente habilitação de crédito fosse extinta, tendo em vista que existe uma ação de execução fiscal ajuizada pela União, concomitantemente com a presente habilitação, buscando a satisfação do mesmo crédito.É o breve relato.DECIDO.O pedido não deve ser acolhido, e o presente incidente deve ser extinto.O Colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser faculdade de sua procuradoria o ajuizamento de execução fiscal para exação de crédito tributário contra massa falida ou a opção de promover sua habilitação de crédito, nos termos da legislação falimentar, do que se extrai não existir competência absoluta para apreciação da questão.Contudo, ao optar por uma das vias que a lei lhe confere, imediatamente sua conduta importa renúncia do outro caminho pela qual poderia cobrar o crédito do qual entende ser titular. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem.2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes.4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública.5. No caso, busca-se o pagamento de créditos da União, representados por 11 (onze) inscrições em dívida ativa, que, todavia, em sua maioria, não foram objeto de execução fiscal em razão de seu valor. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir que a Fazenda Nacional extraísse as competentes CDA's e promovesse as respectivas execuções fiscais para cobrar valores que, por razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei 10.522/02, art. 20), ainda mais quando o processo já se encontra na fase de prestação de contas pelo síndico.6. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da suficiência e validade da documentação acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para fazer prova de seu pretenso crédito.7. Recurso especial provido.(REsp 1103405/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)Muito bem expõe o Eminente Ministro Castro Meira sobre o tema, assim em termos vernaculamente postos:Entendo que as referidas regras representam uma prerrogativa da Fazenda Pública, a qual está inserida no campo das garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Capítulo IV do Código Tributário Nacional. Não constituem um óbice intransponível para que o Fisco habilite seus créditos no juízo universal e receba o que lhe é devido na ordem de pagamento prevista na Lei de Falências.Por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário.Certo é que, optando por uma forma de cobrança do crédito tributário, o ente público perde a faculdade de utilizar a outra possível. O que não se admite é uma dupla garantia, que permitia ao Fisco ajuizar a execução fiscal e, ao mesmo tempo, pedir a habilitação de seu crédito no processo de falência. Nesse sentido já decidiu esta Corte:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e REsp 249.991/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.12.2002.2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Asseguram, na verdade, uma prerrogativa do ente público, que pode optar pelo rito da execução fiscal ou pela habilitação do crédito no concurso de credores da falência.3. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedente: REsp 185.838/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 12.11.2001.4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública. 5. No caso, trata-se de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista. Diante dessa circunstância, seria desarrazoado exigir-se que a autarquia previdenciária realizasse a inscrição do título executivo judicial na dívida ativa, extraísse a competente CDA e promovesse a execução fiscal para cobrar um valor que já teria a chancela do Poder Judiciário a respeito de sua liquidez e certeza.6. Precedente: REsp 967.626/RS, desta relatoria. 7. Recurso especial provido" (REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJU de 29.11.07); (...)No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo; os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam um óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário.Cabe aqui citar a anotação ao art. 82 do Decreto-Lei 7.661/45, cuja regra também está presente na atual Lei de Falências (§ 1º do art. 7º e art. 10), constante do Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor do Professor Theotônio Negrão (36ª ed., Editora Saraiva: São Paulo, pág. 1.495):"Do art. 187 do CTN decorre que a Fazenda Pública tem à sua escolha, dois caminhos: propor execução fiscal contra a massa ou ingressar no juízo falencial; mas, neste caso, não basta a simples comunicação de seu crédito: deve promover a habilitação, para que os interessados possam impugná-lo (RT 606/79, RJTJESP 94/278, 94/281, maioria, 95/266, 97/302, 102/53, 102/239, 102/240, 103/287, 106/106, RTJE 154/2050. Entendendo dispensável a habilitação: RT 604/35, maioria."O que importa, para fins de reconhecimento do crédito, seja em sede de execução fiscal, seja em habilitação de crédito nos termos da lei falimentar, é que haja contraditório e ampla defesa, através de regular processo judicial no qual tais direitos sejam exercitados.No entanto, diferentemente do quanto sustentado pela União em seu pedido de habilitação, não pode este Juízo ser, ao mesmo tempo, competente para apreciação da habilitação e incompetente para decidir sobre os aspectos legais do crédito que se pretende habilitar. Em harmonia aos fundamentos de direito invocados pela União, conclui-se ter ela optado por discutir seu crédito nos autos da execução fiscal, no qual haverá respeito ao due process para obtenção de certeza judicial sobre o crédito tributário em questão.Logo, ao ter optado pelo ajuizamento da execução fiscal, deve aguardar a decisão judicial transitada em julgado, para fins de inclusão de seu crédito no QGC, sendo de rigor a extinção da presente habilitação sem que haja resolução da questão sobre a existência ou não do crédito que se diz titular. Diante do exposto, extingo a presente habilitação, determinando que se aguarde o julgamento definitivo da execução fiscal ajuizada pela União, para, eventualmente, promover a inclusão do crédito tributário noticiado.Deverá o administrador judicial intervir na execução fiscal, para zelar pelos interesses da massa, no sentido da cooperação para a real apuração do crédito da União.Tendo em vista que a propositura da presente habilitação ocorreu em inequívoca contrariedade à jurisprudência firme do Colendo STJ e, diante da regra de causalidade, condeno a União ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como nas verbas de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se.
20/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
01/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2017
10/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80968 - Protocolo: FJMJ17011081547
01/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procurador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2016 Data da Disponibilização: 27/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 2230 Página: 931 a 942
27/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2016 Data da Disponibilização: 27/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 2230 Página: 931 a 942
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0397/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que estes autos foram apensados aos autos n. 0831375-31.2010, em cumprimento a r. Decisão de fls. 1001. Nada Mais. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
26/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0397/2016 Teor do ato: Vistos.Apense-se estes autos ao 1º volume do processo nº 0831375-31.2010.No mais, atenda a União o solicitado pelo Ministério Público na cota de fls. 999.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
26/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que estes autos foram apensados aos autos n. 0831375-31.2010, em cumprimento a r. Decisão de fls. 1001. Nada Mais.
19/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público 03 apensos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 03 apensos Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2016
27/09/2016		Decisão Vistos.Apense-se estes autos ao 1º volume do processo nº 0831375-31.2010.No mais, atenda a União o solicitado pelo Ministério Público na cota de fls. 999.Intime-se.
26/09/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2016
13/09/2016		Petição Juntada
15/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 19/01/16 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 19/01/16 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
14/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
14/12/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial. Intimem-se.
06/11/2015		Petição e Documento(s) Juntado
04/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2000 Página: 747/762
03/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0325/2015 Teor do ato: Fl.984: tornem os autos à União com todos os volumes, inclusive dos apensos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
28/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
22/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
22/10/2015		Decisão Fl.984: tornem os autos à União com todos os volumes, inclusive dos apensos.
14/10/2015		Conclusos para Despacho
26/08/2015		Petição Juntada
19/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 06/07/2015
12/04/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
10/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
20/02/2014		Decisão 1- Cumpra-se o despacho de fl.114. 2- Fls.116/970: manifeste-se a União.
19/02/2014		Conclusos para Despacho
26/04/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
06/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2013 Data da Disponibilização: 06/03/2013 Data da Publicação: 07/03/2013 Número do Diário: 1368 Página: 691/710
05/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0029/2013 Teor do ato: Apensem-se a estes os incidentes n.0831245.05.2010, 0831275.40.2010 e 0006138.91.2011. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): 'Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
25/02/2013		Proferido Despacho Apensem-se a estes os incidentes n.0831245.05.2010, 0831275.40.2010 e 0006138.91.2011. Após, tornem os autos conclusos.
06/02/2013		Conclusos para Despacho
06/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/02/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/02/2013
01/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/01/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/02/2013
12/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/08/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
13/08/2012		Petição e Documento(s) Juntado
13/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2012 Data da Disponibilização: 13/08/2012 Data da Publicação: 14/08/2012 Número do Diário: 1244 Página: 716/728
10/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0144/2012 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/08/2012		Proferido Despacho Manifeste-se o administrador judicial.
31/07/2012		Conclusos para Despacho
30/07/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/07/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/06/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
05/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2012 Data da Disponibilização: 05/06/2012 Data da Publicação: 06/06/2012 Número do Diário: 1198 Página: 960/971
04/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0098/2012 Teor do ato: Ciência a todos os interessados dos apensamentos. Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
28/05/2012		Proferido Despacho Ciência a todos os interessados dos apensamentos. Manifeste-se o administrador judicial.
25/05/2012		Conclusos para Despacho
18/05/2012		Conclusos para Despacho
27/04/2012		Petição e Documento(s) Juntado
08/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
23/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
22/02/2012		Proferido Despacho Manifeste-se a União.
17/02/2012		Conclusos para Despacho
30/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
16/01/2012		Proferido Despacho Ciência a todos os interessados sobre os apensamentos.
13/01/2012		Conclusos para Despacho
13/01/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0006138-91.2011.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
13/01/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0831375-40.2010.8.26.0000/5229 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal:
13/01/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0831345-05.2010.8.26.0000/5199 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Concurso de Credores
27/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2011 Data da Disponibilização: 27/10/2011 Data da Publicação: 28/10/2011 Número do Diário: 1067 Página: 811/827
26/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0187/2011 Teor do ato: Defiro o apensamento requerido pelo administrador judicial a fl.87/88. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
21/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa para 27/10
20/10/2011		Proferido Despacho Defiro o apensamento requerido pelo administrador judicial a fl.87/88.
19/10/2011		Conclusos para Despacho
19/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/10/2011		Petição Juntada
23/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
24/08/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2011 Data da Disponibilização: 16/03/2011 Data da Publicação: 17/03/2011 Número do Diário: 912 Página: 672/682
15/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0030/2011 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP)
14/03/2011		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial.
25/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/12/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
29/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2010 Data da Disponibilização: 30/11/2010 Data da Publicação: 01/12/2010 Número do Diário: 843 Página: 833 a 844
26/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0202/2010 Teor do ato: Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP)
25/11/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 29/11
24/11/2010		Proferido Despacho Vistos. Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05.
23/11/2010		Conclusos para Despacho
04/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
22/02/2017	Petições Diversas
26/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
26/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
26/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
26/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
26/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
29/09/2020	Petição Intermediária - Digitalização
26/01/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0831345-93.2010.8.26.0100 (5199)	Impugnação de Crédito	13/01/2012
0831375-31.2010.8.26.0100 (5229)	Impugnação de Crédito	13/01/2012
0006138-91.2011.8.26.0100	Impugnação de Crédito	13/01/2012

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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