Reqte	UNIÃO FEDERAL Advogado:  Walter Carvalho da Silva Junior
Reqdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
23/01/2017		Arquivado Definitivamente Vols. 1º ao 4º
03/02/2016		Baixa Definitiva
02/02/2016		Baixa Definitiva
10/09/2019		Processo Digitalizado
05/02/2017		Arquivado Definitivamente
23/01/2017		Arquivado Definitivamente Vols. 1º ao 4º
03/02/2016		Baixa Definitiva
02/02/2016		Baixa Definitiva
17/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2009 Página: 939/963
16/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida. Juntou documentos. O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 64.691.437,99, sendo R$ 55.780.381,25, na categoria de crédito tributário e o valor de R$ 8.911.056,74 na categoria de subquirografário. (fls. 674/675) O Ministério Público concordou com o parecer. (fls.682) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas como crédito subquirografário, conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A no valor valor de R$ 64.691.437,99, sendo R$ 55.780.381,25, na categoria de crédito tributário e o valor de R$ 8.911.056,74 na categoria de subquirografário. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
13/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
29/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida. Juntou documentos. O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 64.691.437,99, sendo R$ 55.780.381,25, na categoria de crédito tributário e o valor de R$ 8.911.056,74 na categoria de subquirografário. (fls. 674/675) O Ministério Público concordou com o parecer. (fls.682) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas como crédito subquirografário, conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A no valor valor de R$ 64.691.437,99, sendo R$ 55.780.381,25, na categoria de crédito tributário e o valor de R$ 8.911.056,74 na categoria de subquirografário. Intime-se.
22/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2015
21/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
10/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
30/05/2015		Decurso de Prazo
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 671/698
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0026/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
26/01/2015		Petição Juntada
21/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 16/01/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
15/01/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
15/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
17/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
13/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
04/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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