Impugte	UNIÃO FEDERAL Advogado:  Walter Carvalho da Silva Junior
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
26/10/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2935/2017
22/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2244 Página: 617/641
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0419/2016 Teor do ato: Vistos.Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da sentença.É o relatório.Fundamento e decidoConheço dos embargos, posto que tempestivos.No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto houve erro material na decisão (fls.149/150) sobre a classificação dos valores referentes ao crédito tributário.Dessa forma, o crédito tributário é de R$ 70.993,23, sendo R$59.161,03 (principal mais juros legais) mais R$11.832,20 (encargo legal).Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos, para que inclua o valor de R$70.99,23 na categoria de crédito tributário, pelos fundamentos acima expostos.Intime-se. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/09/2019		Processo Digitalizado
26/10/2017		Arquivado Definitivamente pacote 2935/2017
22/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2244 Página: 617/641
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0419/2016 Teor do ato: Vistos.Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da sentença.É o relatório.Fundamento e decidoConheço dos embargos, posto que tempestivos.No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto houve erro material na decisão (fls.149/150) sobre a classificação dos valores referentes ao crédito tributário.Dessa forma, o crédito tributário é de R$ 70.993,23, sendo R$59.161,03 (principal mais juros legais) mais R$11.832,20 (encargo legal).Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos, para que inclua o valor de R$70.99,23 na categoria de crédito tributário, pelos fundamentos acima expostos.Intime-se. Advogados(s): Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
07/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/11/2016
25/10/2016		Decisão Vistos.Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca de determinados pontos da sentença.É o relatório.Fundamento e decidoConheço dos embargos, posto que tempestivos.No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto houve erro material na decisão (fls.149/150) sobre a classificação dos valores referentes ao crédito tributário.Dessa forma, o crédito tributário é de R$ 70.993,23, sendo R$59.161,03 (principal mais juros legais) mais R$11.832,20 (encargo legal).Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos, para que inclua o valor de R$70.99,23 na categoria de crédito tributário, pelos fundamentos acima expostos.Intime-se.
20/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/10/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
17/10/2016		Conclusos para Decisão
17/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2016 Data da Disponibilização: 17/05/2016 Data da Publicação: 18/05/2016 Número do Diário: 2117 Página:
16/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0170/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 25.368,14, originários de multas impostas pelo Ministério do Trabalho, as quais não foram adimplidas, mais juros, multa e encargo legal, totalizando o montante de 70.993,23. Juntou documentos.Manifestação do administrador judicial às fls. 78/80 e do MP às fls. 145/148É o relatório.Fundamento e decido.As multas pra cobradas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste Juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, acolho o pedido de habilitação formulado pela UNIÃO para incluir seu crédito em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA S.A., nos valores de R$ 11.832,20, referente ao encargo legal, calculado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais a quantia de R$ 59.161,03, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF).Int. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
11/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2016
25/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
25/04/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida no montante de R$ 25.368,14, originários de multas impostas pelo Ministério do Trabalho, as quais não foram adimplidas, mais juros, multa e encargo legal, totalizando o montante de 70.993,23. Juntou documentos.Manifestação do administrador judicial às fls. 78/80 e do MP às fls. 145/148É o relatório.Fundamento e decido.As multas pra cobradas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste Juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015)Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, acolho o pedido de habilitação formulado pela UNIÃO para incluir seu crédito em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA S.A., nos valores de R$ 11.832,20, referente ao encargo legal, calculado até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais a quantia de R$ 59.161,03, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF).Int.
31/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/04/2016
23/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
06/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
02/10/2015		Decisão Vistos Fls. 135: manifeste-se o administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Intimem-se.
02/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
20/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
27/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 15/06/2015
16/05/2015		Conclusos para Despacho
18/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2014
29/10/2014		Petição e Documento(s) Juntado
19/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado C/ O ADMINISTRADOR JUDICIAL. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
14/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
13/08/2014		Decisão Manifeste-se o administrador judicial.
12/08/2014		Conclusos para Despacho
12/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2014
06/08/2014		Petição e Documento(s) Juntado
12/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 07/04/14 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
03/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2014		Conclusos para Decisão conclusos Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
11/03/2014		Petição Juntada
18/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
04/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
15/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/02/2014
27/11/2013		Petição e Documento(s) Juntado
01/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado retirado pelo estagiário André Soares Santos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
10/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2013 Data da Disponibilização: 10/10/2013 Data da Publicação: 11/10/2013 Número do Diário: 1517 Página: 701/711
09/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0156/2013 Teor do ato: Fls. 88/98: Ao administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Walter Carvalho da Silva Junior (OAB 280749/SP)
25/09/2013		Decisão Fls. 88/98: Ao administrador judicial.
17/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2011 Data da Disponibilização: 17/11/2011 Data da Publicação: 18/11/2011 Número do Diário: 1077 Página: 864/874
16/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0200/2011 Teor do ato: Fls.88/8: concedo a União o prazo de noventa dias. Advogados(s): HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/11/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
20/10/2011		Proferido Despacho Fls.88/8: concedo a União o prazo de noventa dias.
19/10/2011		Conclusos para Despacho
30/09/2011		Petição Juntada
30/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
20/09/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
15/09/2011		Proferido Despacho Cota ministerial de fl.85/86: manifeste-se a União.
09/09/2011		Conclusos para Despacho
09/09/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/12/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2010 Data da Disponibilização: 17/12/2010 Data da Publicação: 20/12/2010 Número do Diário: 855 Página: 657 a 666
16/12/2010		Remetido ao DJE Relação: 0214/2010 Teor do ato: Fls.79/81:ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP)
16/12/2010		Ato ordinatório Fls.79/81:ciência do extrato contábil aos interessados.
03/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/10/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
21/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2010 Data da Disponibilização: 21/09/2010 Data da Publicação: 22/09/2010 Número do Diário: 800 Página: 617/625
20/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0163/2010 Teor do ato: Vistos. 1 No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), WALTER CARVALHO DA SILVA JUNIOR (OAB 280749/SP)
17/09/2010		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 20/09
15/09/2010		Proferido Despacho Vistos. 1 No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
07/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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