Impugte	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1830/2014
02/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa determinada a inclusão do crédito
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
02/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2012 Data da Disponibilização: 02/03/2012 Data da Publicação: 05/03/2012 Número do Diário: 1135 Página: 739/755
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1830/2014
02/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa determinada a inclusão do crédito
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
02/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2012 Data da Disponibilização: 02/03/2012 Data da Publicação: 05/03/2012 Número do Diário: 1135 Página: 739/755
01/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0027/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em razão de certidão expedida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS na qual certificou a existência de crédito a favor da requerente no valor de R$ 4.945,60 (atualizado até 13/10/2009), decorrente de infração aos seguintes dispositivos legais: lei 6437/77, artigo 10, inciso XXXIII, e artigo 71 da RDC 002/2003. Juntou documentos (05/118). O Administrador Judicial e o Perito Contador manifestaram-se pela procedência do pedido para que seja incluso no quadro geral de credores da Ré o valor de R$ 4.945,60 como crédito com Privilégio Subquirografário. (Fls. 18/21). O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito nos termos apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 30). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitante ingressou aos autos com todos os documentos necessários para instruir o pedido de habilitação. Os interessados manifestaram-se favoráveis à habilitação requerida pela Autora. Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP para ser incluído no quadro de credores o valor de R$ 4.945,60, classificado como crédito subquirografário (art. 83, inc. VII da LRF). Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
24/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/02/2012		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito requerida por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, em razão de certidão expedida pela 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS na qual certificou a existência de crédito a favor da requerente no valor de R$ 4.945,60 (atualizado até 13/10/2009), decorrente de infração aos seguintes dispositivos legais: lei 6437/77, artigo 10, inciso XXXIII, e artigo 71 da RDC 002/2003. Juntou documentos (05/118). O Administrador Judicial e o Perito Contador manifestaram-se pela procedência do pedido para que seja incluso no quadro geral de credores da Ré o valor de R$ 4.945,60 como crédito com Privilégio Subquirografário. (Fls. 18/21). O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito nos termos apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 30). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitante ingressou aos autos com todos os documentos necessários para instruir o pedido de habilitação. Os interessados manifestaram-se favoráveis à habilitação requerida pela Autora. Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da Massa Falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP para ser incluído no quadro de credores o valor de R$ 4.945,60, classificado como crédito subquirografário (art. 83, inc. VII da LRF). Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012.
03/02/2012		Conclusos para Decisão
02/12/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2011 Data da Disponibilização: 27/07/2011 Data da Publicação: 28/07/2011 Número do Diário: 1003 Página: 897 a 905
26/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0115/2011 Teor do ato: :ciência aos interessados sobre o extrato contábil. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
19/07/2011		Ato ordinatório :ciência aos interessados sobre o extrato contábil.
15/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
25/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2011 Data da Disponibilização: 25/04/2011 Data da Publicação: 26/04/2011 Número do Diário: 938 Página: 772/783
20/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0054/2011 Teor do ato: Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
15/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 20/04
14/04/2011		Proferido Despacho Diante da publicação da relação de credores do administrador judicial (edital do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), tornem os autos ao administrador judicial para que esclareça se o crédito em questão foi objeto de impugnação ou habilitação na fase administrativa e, se positivo, o resultado, inclusive esclarecendo se o crédito está arrolado nos editais dos artigos 99, PU, e 7º, § 2º, ambos da Lei n. 11.101/05.
13/04/2011		Conclusos para Despacho
01/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/10/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2010 Data da Disponibilização: 07/10/2010 Data da Publicação: 08/10/2010 Número do Diário: Página:
06/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0174/2010 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
06/10/2010		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados, apresentado pelo administrador judicial.
22/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Adm Jud - Fone 3107-7373 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
06/08/2010		Certidão Juntada
06/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2010 Data da Disponibilização: 06/08/2010 Data da Publicação: 09/08/2010 Número do Diário: 770 Página:
05/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0135/2010 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
04/08/2010		Proferido Despacho Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Intimem-se.
11/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI