Impugte	Antonio Assis da Fonseca Advogado:  Luciano Alves da Costa   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Hoanes Koutoudjian
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1831/2014
02/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa determinada a inclusão do crédito
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
24/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2012 Data da Disponibilização: 24/08/2012 Data da Publicação: 27/08/2012 Número do Diário: 1253 Página: 868/881
10/09/2019		Processo Digitalizado
24/03/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1831/2014
02/12/2013		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa determinada a inclusão do crédito
09/10/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
24/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2012 Data da Disponibilização: 24/08/2012 Data da Publicação: 27/08/2012 Número do Diário: 1253 Página: 868/881
23/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0153/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por ANTÔNIO ASSIS DA FONSECA em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos- SP, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 132.437,30. Juntou documentos. (fls. 05/11) Emenda à inicial e documentos. (fls. 15/20) O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$ 62.250,00, classificado como crédito privilegiado trabalhista, mais R$ 70.073,20, referentes ao saldo de verbas rescisórias, classificado como crédito quirografário, nos moldes do art. 83, I da Lei 11.101/05. (fls. 24/27) O Ministério Público requereu manifestação do Administrador Judicial acerca das verbas tributárias incidentes no cálculo. (fl. 29, vº) O Administrador Judicial reiterou sua manifestação de fls. 24/27. (fls. 34/35) O Ministério Público acompanhou o parecer do Administrador Judicial. (fl. 36) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos trabalhistas sejam classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). É de rigor, portanto, a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, o valor de R$ 62.250,00, na classe de crédito privilegiado trabalhista (artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05), mais R$ 70.073,20, referentes ao saldo de verbas rescisórias, classificado como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei n. 11.101/05), ambos em favor de ANTÔNIO ASSIS DA FONSECA. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Luciano Alves da Costa (OAB 169481/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
20/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/08/2012		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por ANTÔNIO ASSIS DA FONSECA em face da massa falida de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, em razão de certidão expedida pela 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos- SP, na qual pretende a inclusão de créditos trabalhistas no valor de R$ 132.437,30. Juntou documentos. (fls. 05/11) Emenda à inicial e documentos. (fls. 15/20) O Administrador Judicial, com base no parecer do perito contador, opinou pela habilitação de crédito no valor de R$ 62.250,00, classificado como crédito privilegiado trabalhista, mais R$ 70.073,20, referentes ao saldo de verbas rescisórias, classificado como crédito quirografário, nos moldes do art. 83, I da Lei 11.101/05. (fls. 24/27) O Ministério Público requereu manifestação do Administrador Judicial acerca das verbas tributárias incidentes no cálculo. (fl. 29, vº) O Administrador Judicial reiterou sua manifestação de fls. 24/27. (fls. 34/35) O Ministério Público acompanhou o parecer do Administrador Judicial. (fl. 36) É o relatório. Fundamento e decido. O crédito deve ser habilitado pelos valores apurados pelo contador judicial. A habilitante instruiu os autos com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, a qual representam a existência de créditos líquidos e certos reconhecidos por sentença judicial. Os créditos apurados devem ser habilitados conforme indicado no parecer contábil, respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância correspondente a 150 salários-mínimos, conforme artigo supracitado, sendo que o valor do salário-mínimo deverá ser aquele aplicado na data da decretação da quebra da empresa. A esse respeito, decidiu a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Falência. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos trabalhistas sejam classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. O salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. O valor de saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos será classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, alínea "c". Agravo provido, em parte, para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do art. 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária (AI 598.478-4/2-00; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação; Data do julgamento: 19/05/2009). É de rigor, portanto, a habilitação dos créditos tal como apurados pelo perito contador. Posto isso, inclua-se na relação de credores da falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP, o valor de R$ 62.250,00, na classe de crédito privilegiado trabalhista (artigo 83, I, da Lei n. 11.101/05), mais R$ 70.073,20, referentes ao saldo de verbas rescisórias, classificado como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei n. 11.101/05), ambos em favor de ANTÔNIO ASSIS DA FONSECA. Intime-se.
27/06/2012		Conclusos para Decisão
06/06/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/06/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/06/2012		Petição Juntada petição juntada
30/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
16/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: 1126 Página: 555/570
15/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0026/2012 Teor do ato: Fl.31: Vistos. Fl.29v: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Luciano Alves da Costa (OAB 169481/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
14/02/2012		Proferido Despacho Fl.31: Vistos. Fl.29v: ao administrador judicial. Intimem-se.
13/02/2012		Conclusos para Despacho
31/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2011 Data da Disponibilização: 17/10/2011 Data da Publicação: 18/10/2011 Número do Diário: 1059 Página: 986 a 997
14/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0174/2011 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 169481/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
06/10/2011		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/10/2011		Petição Juntada
05/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
03/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2011 Data da Disponibilização: 03/03/2011 Data da Publicação: 04/03/2011 Número do Diário: 905 Página: 866/884
02/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0024/2011 Teor do ato: Vistos 01 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se. Advogados(s): LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 169481/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
01/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão IMP 02/03
28/02/2011		Proferido Despacho Vistos 01 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. 4- Intimem-se.
25/02/2011		Conclusos para Despacho
17/02/2011		Petição Juntada
03/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2011 Data da Disponibilização: 03/02/2011 Data da Publicação: 04/02/2011 Número do Diário: Página:
02/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0008/2011 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) a regularização de sua representação processual, juntando procuração em via original; b) cópia da r. Sentença trabalhista. Intimem-se. Advogados(s): LUCIANO ALVES DA COSTA (OAB 169481/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
27/01/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
21/01/2011		Proferido Despacho Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) a regularização de sua representação processual, juntando procuração em via original; b) cópia da r. Sentença trabalhista. Intimem-se.
20/01/2011		Conclusos para Despacho
17/05/2010		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI