Impugte	Construtora Norberto Odebrecht S.a Advogado:  Antonio Prestes D`avila
Impugda	Denise Corrêa Advogado:  Arnoldo de Freitas

Impugte	Construtora Norberto Odebrecht S.a Advogado:  Antonio Prestes D`avila
Impugda	Denise Corrêa Advogado:  Arnoldo de Freitas
Impugdo	Matheus Corrêa Tagliari Advogado:  Arnoldo de Freitas

Data		Movimento
24/10/2012		Mudança de Classe Processual
25/05/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide.No caso vertente, os autores fixaram a indenização em 200 salários mínimos e tomaram por base o seu valor na data de ajuizamento da ação (junho/2005 ? R$300,00). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Destarte, neste aspecto, a impugnação improcede. Todavia, a fixação do valor da causa, no que tange aos danos materiais, deve seguir a regra do art. 260, do CPC, e corresponde à soma das prestações vencidas (até o ajuizamento da ação) e das vincendas que, no caso de obrigação superior a um ano, como é o caso dos autos, equivale à soma de doze prestações mensais. No caso vertente, o valor atribuído aos danos materiais merece retificação. Pedem os autores pensão mensal no importe de R$2.666,66 que, desde a data do fato até o ajuizamento desta ação importam em R$66.666,50 (06/2003 a 07/2005=25 meses/ R$2.666,66 x 25=R$66.666,50) à título de prestações vencidas. Quanto às prestações vincendas, segundo a regra do artigo 260, do CPC, totalizam R$31.999,92(R$2.666,66 x 12).Logo, o valor da causa, quanto aos danos materiais, não corresponde ao fixado pelos autores, no valor de R$878.155,68; deve a quantia ser reduzida para R$ 99.490,96. Destarte,o valor global da causa é de R$159.490,96 (R$60.000,00 à título de danos morais e R$99.490,96 à título de danos materiais). Assim, não tendo ocorrido, no caso vertente, a correspondência dos valores arbitrados à título de danos materiais com a regra insculpida no artigos 260, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE esta impugnação ao valor da causa e RETIFICO a valor da causa para R$ 159.490,96. Anote-se no sistema PRODESP o valor total e na capa dos autos o valor total e seus componentes. Int.
17/05/2007		Despacho Proferido Vistos A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide.No caso vertente, os autores fixaram a indenização em 200 salários mínimos e tomaram por base o seu valor na data de ajuizamento da ação (junho/2005 ? R$300,00). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Destarte, neste aspecto, a impugnação improcede. Todavia, a fixação do valor da causa, no que tange aos danos materiais, deve seguir a regra do art. 260, do CPC, e corresponde à soma das prestações vencidas (até o ajuizamento da ação) e das vincendas que, no caso de obrigação superior a um ano, como é o caso dos autos, equivale à soma de doze prestações mensais. No caso vertente, o valor atribuído aos danos materiais merece retificação. Pedem os autores pensão mensal no importe de R$2.666,66 que, desde a data do fato até o ajuizamento desta ação importam em R$66.666,50 (06/2003 a 07/2005=25 meses/ R$2.666,66 x 25=R$66.666,50) à título de prestações vencidas. Quanto às prestações vincendas, segundo a regra do artigo 260, do CPC, totalizam R$31.999,92(R$2.666,66 x 12).Logo, o valor da causa, quanto aos danos materiais, não corresponde ao fixado pelos autores, no valor de R$878.155,68; deve a quantia ser reduzida para R$ 99.490,96. Destarte,o valor global da causa é de R$159.490,96 (R$60.000,00 à título de danos morais e R$99.490,96 à título de danos materiais). Assim, não tendo ocorrido, no caso vertente, a correspondência dos valores arbitrados à título de danos materiais com a regra insculpida no artigos 260, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE esta impugnação ao valor da causa e RETIFICO a valor da causa para R$ 159.490,96. Anote-se no sistema PRODESP o valor total e na capa dos autos o valor total e seus componentes. Int.
22/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/01/2007		Data da Publicação SIDAP Proc. n.º 05.070748-3/002 - controle 1105 ? favor mencionar nas petições o nº do processo e controle. Vistos. Ante a certidão supra, comprove o autor o encaminhamento do ofício retirado, em cinco dias. Na inércia, tornem para extinção.
24/10/2012		Mudança de Classe Processual
25/05/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide.No caso vertente, os autores fixaram a indenização em 200 salários mínimos e tomaram por base o seu valor na data de ajuizamento da ação (junho/2005 ? R$300,00). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Destarte, neste aspecto, a impugnação improcede. Todavia, a fixação do valor da causa, no que tange aos danos materiais, deve seguir a regra do art. 260, do CPC, e corresponde à soma das prestações vencidas (até o ajuizamento da ação) e das vincendas que, no caso de obrigação superior a um ano, como é o caso dos autos, equivale à soma de doze prestações mensais. No caso vertente, o valor atribuído aos danos materiais merece retificação. Pedem os autores pensão mensal no importe de R$2.666,66 que, desde a data do fato até o ajuizamento desta ação importam em R$66.666,50 (06/2003 a 07/2005=25 meses/ R$2.666,66 x 25=R$66.666,50) à título de prestações vencidas. Quanto às prestações vincendas, segundo a regra do artigo 260, do CPC, totalizam R$31.999,92(R$2.666,66 x 12).Logo, o valor da causa, quanto aos danos materiais, não corresponde ao fixado pelos autores, no valor de R$878.155,68; deve a quantia ser reduzida para R$ 99.490,96. Destarte,o valor global da causa é de R$159.490,96 (R$60.000,00 à título de danos morais e R$99.490,96 à título de danos materiais). Assim, não tendo ocorrido, no caso vertente, a correspondência dos valores arbitrados à título de danos materiais com a regra insculpida no artigos 260, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE esta impugnação ao valor da causa e RETIFICO a valor da causa para R$ 159.490,96. Anote-se no sistema PRODESP o valor total e na capa dos autos o valor total e seus componentes. Int.
17/05/2007		Despacho Proferido Vistos A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide.No caso vertente, os autores fixaram a indenização em 200 salários mínimos e tomaram por base o seu valor na data de ajuizamento da ação (junho/2005 ? R$300,00). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Destarte, neste aspecto, a impugnação improcede. Todavia, a fixação do valor da causa, no que tange aos danos materiais, deve seguir a regra do art. 260, do CPC, e corresponde à soma das prestações vencidas (até o ajuizamento da ação) e das vincendas que, no caso de obrigação superior a um ano, como é o caso dos autos, equivale à soma de doze prestações mensais. No caso vertente, o valor atribuído aos danos materiais merece retificação. Pedem os autores pensão mensal no importe de R$2.666,66 que, desde a data do fato até o ajuizamento desta ação importam em R$66.666,50 (06/2003 a 07/2005=25 meses/ R$2.666,66 x 25=R$66.666,50) à título de prestações vencidas. Quanto às prestações vincendas, segundo a regra do artigo 260, do CPC, totalizam R$31.999,92(R$2.666,66 x 12).Logo, o valor da causa, quanto aos danos materiais, não corresponde ao fixado pelos autores, no valor de R$878.155,68; deve a quantia ser reduzida para R$ 99.490,96. Destarte,o valor global da causa é de R$159.490,96 (R$60.000,00 à título de danos morais e R$99.490,96 à título de danos materiais). Assim, não tendo ocorrido, no caso vertente, a correspondência dos valores arbitrados à título de danos materiais com a regra insculpida no artigos 260, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE esta impugnação ao valor da causa e RETIFICO a valor da causa para R$ 159.490,96. Anote-se no sistema PRODESP o valor total e na capa dos autos o valor total e seus componentes. Int.
22/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/01/2007		Data da Publicação SIDAP Proc. n.º 05.070748-3/002 - controle 1105 ? favor mencionar nas petições o nº do processo e controle. Vistos. Ante a certidão supra, comprove o autor o encaminhamento do ofício retirado, em cinco dias. Na inércia, tornem para extinção.
10/01/2007		Despacho Proferido Proc. n.º 05.070748-3/002 - controle 1105 ? favor mencionar nas petições o nº do processo e controle. Vistos. Ante a certidão supra, comprove o autor o encaminhamento do ofício retirado, em cinco dias. Na inércia, tornem para extinção.
22/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 08 - Vistos. Fls. 02/ 06: Ao impugnado. Prazo legal. Int.
04/09/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls. 02/ 06: Ao impugnado. Prazo legal. Int.
09/01/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 09/01/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.070748-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/09/2006	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-
24/10/2012	Evolução	Impugnação ao Valor da Causa Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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