Reqte	União Federal (fazenda Nacional) Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf
Reqdo	Bec Arquitetura e Engenharia S/c Ltda. Advogado:  ARON BISKER   Advogado:  GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO   Advogado:  ALEXANDRE BISKER
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto - Administrador Judicial Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto

Data		Movimento
17/01/2018		Processo Digitalizado
23/07/2015		Baixa Definitiva
15/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Petição Juntada DA HABILITANTE
17/01/2018		Processo Digitalizado
23/07/2015		Baixa Definitiva
15/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/02/2015		Petição Juntada DA HABILITANTE
04/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: ED. 1813 Página: 891/902
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0006/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se para solução conjunta dos incidentes. Int. Advogados(s): Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Asdrubal Montenegro Neto , ARON BISKER (OAB 17766/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)
19/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se para solução conjunta dos incidentes. Int.
11/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/12/2014		Apelação Juntada da habilitante
09/12/2014		Reativação do Incidente
28/11/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/10/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2014 Data da Disponibilização: 22/10/2014 Data da Publicação: 23/10/2014 Número do Diário: ED. 1760 Página: 735/743
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0263/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos e a eles dou provimento determinando a reativação do presente incidente, anulando-se o trânsito em julgado e determinando a intimação pessoal da União. P. e I. Advogados(s): Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Asdrubal Montenegro Neto , ARON BISKER (OAB 17766/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)
20/10/2014		Decisão Vistos. Recebo os embargos e a eles dou provimento determinando a reativação do presente incidente, anulando-se o trânsito em julgado e determinando a intimação pessoal da União. P. e I.
14/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/07/2014		Embargos de Declaração Juntados da União
10/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/11/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/07/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/05/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/02/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/02/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/06/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado vista ao adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto Vencimento: 07/11/2011
16/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/06/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/05/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/04/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/03/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/02/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/12/2010		Apensado ao processo Apensado ao processo 0831618-81.2010.8.26.0000/09 - Classe: Habilitação de Crédito - Assunto principal:
29/08/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
29/08/2008		Extinção Processo Extinto em 29/08/2008
28/08/2008		Recebimento Recebido do MP.
25/08/2008		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.
01/08/2008		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 01/08/2008
16/07/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando trânsito em julgado da sentença proferida.
14/07/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 667/2008 Livro: 18 Folha(s): de 272 até 274 Data Registro: 14/07/2008 13:53:41
11/07/2008		Sentença Proferida Fls. 30/32 - Vistos. 1) Providencie a Serventia a renumeração das páginas a partir de fls. 56. 2) Trata-se de habilitação de crédito formulada pela União Federal na falência da empresa BEC Arquitetura e Engenharia S/C Ltda. Requereu, em síntese, a habilitação de um crédito total de R$ 67.726,49. A fls. 12/55, a requerente juntou as certidões de dívida ativa dos tributos que pretende habilitar na falência. O Administrador apresentou extrato contábil a fls. 62/63. O falido e a União se manifestaram a fls. 24, verso e 26. O representante do Ministério Público requereu o retorno dos autos ao contador para exclusão do encargo legal e cálculo da multa em separado (fls. 78). É o relatório. Decido Desnecessário o retorno dos autos ao contador, já que o parecer de fls. 62/63 é suficiente para que se determine o valor a ser incluído. O valor da multa tributária deverá ser incluído na classe subquirografária (art. 83, VII, da Lei nº 11.101/05). Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto Lei nº 1.025/69, o caso é de exclusão. Com efeito, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões (REsp 312534/RS, EDcl no REsp 38089 e REsp 500147), tal quantia não pode ser exigida no juízo falimentar. Assim, indefiro a habilitação referente a essa verba. Ante o exposto, inclua-se UNIÃO FEDERAL, no quadro de credores da falência de BEC ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA., pela quantia de R$ 54.237,39 na categoria prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 11.101/05 e pela quantia de R$ 7.332,16 na categoria prevista no inciso VII do mesmo artigo.
10/07/2008		Conclusos Conclusos.
07/07/2008		Recebimento Recebido do Ministério Público.
02/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.
01/07/2008		Juntada de Petição Juntada de Petição da União Federal
03/06/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
27/05/2008		Despacho Proferido Fls. 25 - Vistos. Digam. Int.
27/05/2008		Conclusos Conclusos.
27/05/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada de petição e parecer contábil pelo adm.
07/05/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição <N.º da Petição > e Documentos pelo administrador
07/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pelo adm. judicial devedora já se manifestou
28/04/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação da devedora
23/04/2008		Despacho Proferido Fls. 17 - Vistos. À devedora para contestar a habilitação em 5 dias, observado o artigo 11 da Lei nº 11.101/05. Após, o administrador judicial emitirá seu parecer no mesmo prazo, acompanhado ? se necessário - , de parecer contábil, de acordo com o parágrafo único do art. 12 da mesma lei. Int.
23/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
23/04/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 23/04/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2005.086788-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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