Impugte	Construtora Argon S/A Advogado:  Marcio Fernando Ometto Casale   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Impugdo	Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo Advogado:  Chauki Haddad

Data		Movimento
03/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0723/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
29/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
27/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0723/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Chauki Haddad (OAB 78589/SP)
29/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
27/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Apenso ao 1° vol. proc. anterior Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
20/10/2012		Mudança de Classe Processual
31/05/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 16/18 - VISTOS. MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S/A, já qualificada nos autos da ação com pedido possessório e desconstitutivo de embargos de terceiro que lhe é movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA CIDADE DE SÃO PAULO, também qualificado nos autos, apresentou impugnação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil, alegando, em breve síntese, que o valor atribuído à ação, no patamar de R$6.000,00(seis mil reais), não corresponde à realidade dos autos, posto que o valor venal do imóvel é de R$10.929.309,00, e que a parte embargada, ou seja, que pretende ser excluída é de 8.145,11 metros quadrados, que deve corresponder, portanto, a R$978.000,24. Requereu a retificação do valor da causa e o recolhimento dos valores a maior. Com a impugnação foram juntados os documentos de fls. 06/11. Devidamente intimado para tanto, o autor refutou a impugnação (fls. 13/14), alegando, em breve síntese, que, em verdade, o valor da causa dos embargos de terceiro tem valor estimativo, refutando genericamente a impugnação. Também não foram apresentados documentos com a impugnação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O valor da causa é requisito intrínseco da petição inicial, segundo o disposto na lei processual. Não existe ação de natureza privada que não tenha um valor expresso. Outro princípio processual aplicável no caso sub judice diz respeito ao pedido, ou seja, ele deve ser certo e determinado (CPC, art. 286). O pedido deve ser pormenorizado quanto ao conteúdo, valor e sentido (determinação) e identificável quanto ao seu limite e extensão (Sérgio Bermudes, Direito processual civil, estudos e pareceres, Ed. Saraiva, 2.ª série, 1994, p. 11). Não há ação sem pedido, da mesma forma que não há ação sem valor da causa. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial (CPC, artigo 282, V), sendo este valor, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Civil, sempre certo. Da mesma forma: ?Não existe atribuição de valor à causa para efeitos meramente fiscais, como se costuma fazer, na prática forense, com abstração da lei processual, desconhecedora de semelhante critério? (Sérgio Bermudes, in Direito processual civil, estudos e pareceres, Ed. Saraiva, 2.ª série, 1994, p. 18). No caso dos autos trata-se de ação com pedido possessório e desconstitutivo de uma parcela de imóvel, e cujo valor venal é, segundo a impugnante, de R$10.929.309,00, e que a parte embargada, isto é, que o autor pretende excluir é de 8.145,11 metros quadrados, e corresponde a R$978.000,24. Assim, o pedido certo e determinado deve corresponder ao objeto da lide, ou seja, o proveito econômico representado pelo bem, mais precisamente os R$978.000,24, que correspondem aos pretendidos 8.145,11 metros quadrados. A resposta à impugnação não apresenta outros subsídios. Portanto, deve ser afastada. Por fim, ainda que processada em apartado, a decisão da impugnação tem natureza interlocutória (Sérgio Bermudes, in Direito Processual Civil, estudos e pareceres, 2.ª série, Editora Saraiva, São Paulo, 1994, p. 19), o que impossibilita a condenação em honorários no incidente. Faça o autor a retificação, no prazo de 10 dias, juntando as custas correspondentes, sob pena de extinção da causa. Int.
30/05/2006		Despacho Proferido VISTOS. MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA ARGON S/A, já qualificada nos autos da ação com pedido possessório e desconstitutivo de embargos de terceiro que lhe é movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA CIDADE DE SÃO PAULO, também qualificado nos autos, apresentou impugnação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil, alegando, em breve síntese, que o valor atribuído à ação, no patamar de R$6.000,00(seis mil reais), não corresponde à realidade dos autos, posto que o valor venal do imóvel é de R$10.929.309,00, e que a parte embargada, ou seja, que pretende ser excluída é de 8.145,11 metros quadrados, que deve corresponder, portanto, a R$978.000,24. Requereu a retificação do valor da causa e o recolhimento dos valores a maior. Com a impugnação foram juntados os documentos de fls. 06/11. Devidamente intimado para tanto, o autor refutou a impugnação (fls. 13/14), alegando, em breve síntese, que, em verdade, o valor da causa dos embargos de terceiro tem valor estimativo, refutando genericamente a impugnação. Também não foram apresentados documentos com a impugnação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O valor da causa é requisito intrínseco da petição inicial, segundo o disposto na lei processual. Não existe ação de natureza privada que não tenha um valor expresso. Outro princípio processual aplicável no caso sub judice diz respeito ao pedido, ou seja, ele deve ser certo e determinado (CPC, art. 286). O pedido deve ser pormenorizado quanto ao conteúdo, valor e sentido (determinação) e identificável quanto ao seu limite e extensão (Sérgio Bermudes, Direito processual civil, estudos e pareceres, Ed. Saraiva, 2.ª série, 1994, p. 11). Não há ação sem pedido, da mesma forma que não há ação sem valor da causa. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial (CPC, artigo 282, V), sendo este valor, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Civil, sempre certo. Da mesma forma: ?Não existe atribuição de valor à causa para efeitos meramente fiscais, como se costuma fazer, na prática forense, com abstração da lei processual, desconhecedora de semelhante critério? (Sérgio Bermudes, in Direito processual civil, estudos e pareceres, Ed. Saraiva, 2.ª série, 1994, p. 18). No caso dos autos trata-se de ação com pedido possessório e desconstitutivo de uma parcela de imóvel, e cujo valor venal é, segundo a impugnante, de R$10.929.309,00, e que a parte embargada, isto é, que o autor pretende excluir é de 8.145,11 metros quadrados, e corresponde a R$978.000,24. Assim, o pedido certo e determinado deve corresponder ao objeto da lide, ou seja, o proveito econômico representado pelo bem, mais precisamente os R$978.000,24, que correspondem aos pretendidos 8.145,11 metros quadrados. A resposta à impugnação não apresenta outros subsídios. Portanto, deve ser afastada. Por fim, ainda que processada em apartado, a decisão da impugnação tem natureza interlocutória (Sérgio Bermudes, in Direito Processual Civil, estudos e pareceres, 2.ª série, Editora Saraiva, São Paulo, 1994, p. 19), o que impossibilita a condenação em honorários no incidente. Faça o autor a retificação, no prazo de 10 dias, juntando as custas correspondentes, sob pena de extinção da causa. Int.
24/05/2006		Conclusos Conclusos
05/05/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/04/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 20/04/2006 com origem no Processo Principal 583.00.2005.213520-4/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/05/2006	Inicial	Embargos de Terceiro Cível	Cível	-
20/10/2012	Evolução	Impugnação ao Valor da Causa Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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