Reqte	Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda. Advogada:  REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Reqdo	Tintas Viwalux Indústria e Comércio Ltda Advogada:  BEATRIZ QUINTANA NOVAES   Advogado:  MARIO JACKSON SAYEG   Advogado:  RICARDO HASSON SAYEG   Advogado:  THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA   Advogado:  RODRIGO RICHTER VENTUROLE   Advogada:  LIGIA MANSOUR NABHAN   Advogado:  LEANDRO BERTOLO CANARIM
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS   Advogado:  JULIO KAHAN MANDEL   Advogado:  Julio Kahan Mandel

Data		Movimento
16/01/2018		Processo Digitalizado
17/03/2010		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 544/2010
17/03/2010		Baixa Definitiva Extinção do processo - habilitação indeferida.
12/02/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
05/02/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2018		Processo Digitalizado
17/03/2010		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 544/2010
17/03/2010		Baixa Definitiva Extinção do processo - habilitação indeferida.
12/02/2010		Recebidos os Autos do Ministério Público
05/02/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2010		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2009		Aguardando Trânsito em Julgado
01/12/2009		Juntada de Petição Juntada da petição da advogada Andrea Muniz V. de Sousa, com despacho: "J. Anote-se".
30/11/2009		Retorno ao Cartório de Origem
06/11/2009		Vista ao Advogado do Autor vista à autora para recurso de agravo Vencimento: 17/11/2009
03/11/2009		Aguardando Trânsito em Julgado
03/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0072/2009 Data da Disponibilização: 03/11/2009 Data da Publicação: 04/11/2009 Número do Diário: Edição 587 Página: 894/900
30/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0072/2009 Teor do ato: Vistos. OSVALDO CRUZ QUÍMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou habilitação de crédito retardatária, nos autos da falência de TINTAS VIWALUX COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$.61.317,69, em função de decisão antecipatória de tutela proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Capital, em ação inibitória. Impugnaram a habilitação a falida, o administrador judicial e o Ministério Público. É o relatório. Acolho integralmente as razões apresentadas pelo administrador judicial. O alegado crédito da habilitante se refere a uma fixação de multa, do valor de R$.48.000,00, determinada pelo despacho copiado a f. 17, que determinou que a ora falida se abstivesse de comercializar determinados produtos. No mesmo despacho já se mencionava inexistência de demonstração cabal de que a falida estivesse comercializando tais produtos. Evidentemente, a determinação judicial estava condicionada à ocorrência da comercialização dos produtos indicados e não há prova alguma de que isto tenha ocorrido. Manifestando-se sobre a questão, diz o administrador judicial: "No entanto, é certo que ainda não foi apresentado eventual mandado de constatação exarado por oficial de justiça atestando que a empresa permaneceu produzindo as tintas com as aludidas marcas com a liminar em vigor, ou então decisão judicial determinando à falida o pagamento em virtude de prova de descumprimento da decisão nos autos ou sua execução". Estava, evidentemente, condicionada a incidência do valor fixado ao implemento de condição e esta não ficou demonstrada, não obstante todas as oportunidades para tanto concedidas. Em face do exposto, indefiro a habilitação de crédito. Custas pela habilitante. P.R.I. Advogados(s): REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
29/10/2009		Sentença Registrada
29/10/2009		Sent. Compl.: Pedido Inicial Indeferido Vistos. OSVALDO CRUZ QUÍMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou habilitação de crédito retardatária, nos autos da falência de TINTAS VIWALUX COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$.61.317,69, em função de decisão antecipatória de tutela proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Capital, em ação inibitória. Impugnaram a habilitação a falida, o administrador judicial e o Ministério Público. É o relatório. Acolho integralmente as razões apresentadas pelo administrador judicial. O alegado crédito da habilitante se refere a uma fixação de multa, do valor de R$.48.000,00, determinada pelo despacho copiado a f. 17, que determinou que a ora falida se abstivesse de comercializar determinados produtos. No mesmo despacho já se mencionava inexistência de demonstração cabal de que a falida estivesse comercializando tais produtos. Evidentemente, a determinação judicial estava condicionada à ocorrência da comercialização dos produtos indicados e não há prova alguma de que isto tenha ocorrido. Manifestando-se sobre a questão, diz o administrador judicial: "No entanto, é certo que ainda não foi apresentado eventual mandado de constatação exarado por oficial de justiça atestando que a empresa permaneceu produzindo as tintas com as aludidas marcas com a liminar em vigor, ou então decisão judicial determinando à falida o pagamento em virtude de prova de descumprimento da decisão nos autos ou sua execução". Estava, evidentemente, condicionada a incidência do valor fixado ao implemento de condição e esta não ficou demonstrada, não obstante todas as oportunidades para tanto concedidas. Em face do exposto, indefiro a habilitação de crédito. Custas pela habilitante. P.R.I.
26/10/2009		Conclusos para Despacho
26/10/2009		Retorno do Ministério Público
09/10/2009		Remessa ao Ministério Público
08/10/2009		Remessa ao Ministério Público
29/09/2009		Despacho Proferido
29/09/2009		Conclusos para Despacho
29/09/2009		Juntada de Petição da requerida
18/09/2009		Aguardando Manifestação do Réu (devedora)
18/09/2009		Certidão de Publicação Relação :0040/2009 Data da Disponibilização: 18/09/2009 Data da Publicação: 21/09/2009 Número do Diário: Edição 558 Página: 996/1003
17/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 0040/2009 Teor do ato: Vistos. À devedora, nos termos requeridos a fls. 98/99. Int. Advogados(s): REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
16/09/2009		Despacho Proferido Vistos. À devedora, nos termos requeridos a fls. 98/99. Int.
10/09/2009		Conclusos para Despacho
10/09/2009		Juntada de Petição do administrador judicial
25/08/2009		Aguardando Manifestação das Partes (administrador)
25/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0024/2009 Data da Disponibilização: 25/08/2009 Data da Publicação: 26/08/2009 Número do Diário: Edição 541 Página: 1045/1052
24/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0024/2009 Teor do ato: Vistos. Ao administrador. Int. Advogados(s): REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
19/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Ao administrador. Int.
19/08/2009		Conclusos para Despacho
14/08/2009		Juntada de Petição da requerente
05/08/2009		Aguardando Manifestação do Autor (habilitante)
05/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0010/2009 Data da Disponibilização: 05/08/2009 Data da Publicação: 06/08/2009 Número do Diário: Edição 527 Página: 924/929
04/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0010/2009 Teor do ato: Vistos. Vista ao habilitante. Advogados(s): REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), LIGIA MANSOUR NABHAN (OAB 246730/SP), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB 241477/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
30/07/2009		Despacho Proferido Vistos. Vista ao habilitante.
30/07/2009		Conclusos para Despacho
30/07/2009		Juntada de Petição Petilção do administrador.
17/07/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando manifestação do administrador.
19/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pelo adm. judicial remetido ao perito contador
14/05/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do administrador judicial (falida já se manifestou).
13/05/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerida em
07/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pela falida
07/05/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu (contestação)
04/05/2009		Despacho Proferido Fls. 71 - Vistos. À devedora, para contestar a habilitação em 5 dias, observado o artigo 11 da Lei 11.101/2005. Após, o administrador judicial emitirá seu parecer no mesmo prazo, acompanhado ? se necessário ?, de parecer contábil, de acordo com o parágrafo único do artigo 12 da mesma lei. Int.
30/04/2009		Conclusos Conclusos.
29/04/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da Requerente.
17/04/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências do requerente
15/04/2009		Despacho Proferido Fls. 67 - Vistos. Aguarde-se, por mais 5 dias, as devidas providências. Int.
08/04/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição reqte
30/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências da requerente
26/03/2009		Aguardando Publicação Nota cartorária de f. 65: à Reqte., para providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, tendo em vista que se trata de habilitação de crédito ?retardatária?, bem como da taxa de procuração, em 5 dias, sob pena de extinção do incidente (Comunicado CG nº 1307/2007, DJE de 26.12.2007, pág. 17 e ss.).
25/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição edocs
18/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências da requerente
12/03/2009		Despacho Proferido Fls. 38 - Vistos. Dê a Reqte. andamento ao feito, em 05 dias. O silêncio, decorrido o prazo, será tomado como desistência do incidente proposto. Int.
11/03/2009		Conclusos Conclusos.
10/03/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
13/01/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
17/12/2008		Despacho Proferido Fls. 37 - Vistos em correição. Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, as devidas providências. Int.
16/12/2008		Conclusos Conclusos.
17/11/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição e docs credor
10/11/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências do credor
06/11/2008		Aguardando Publicação NOTA CARTORÁRIA - Para cumprimento do parágrafo único do art. 9º da Lei de Falências, deverá o credor: juntar as cópias autenticadas dos documentos que instruíram a inicial. Por fim, também efetuar o recolhimento das custas processuais e taxa de procuração, tudo em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.
15/10/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 15/10/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2006.181277-2/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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