Reqte	União Federal (inss) Advogado:  Dacier Martins de Almeida
Reqdo	Coop. de Trab. Pra Conserv. do Solo Meio Ambiente Desenvolv. Agric. e Silvic.-cotradasp Advogado:  Maicon Andrade Machado   Advogado:  Hermano de Moura   Síndico:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
15/10/2021		Arquivado Definitivamente
18/12/2019		Autos no Prazo
12/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
25/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/01/2020
05/07/2019		Autos no Prazo
15/10/2021		Arquivado Definitivamente
18/12/2019		Autos no Prazo
12/12/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
25/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/01/2020
05/07/2019		Autos no Prazo
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 436/442
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0299/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proposta por UNIÃO FEDERAL no processo de insolvência civil de COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 43) e o Ministério Público (fl. 74/75), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 36), concordaram com o pedido de habilitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 30 atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fls. 31/33) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 34). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada (fl. 43), bem como pelo Órgão Ministerial (fl. 74/75). Nessa perspectiva, acolho e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 36 R$7.637,71) para abril de 2018, considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de UNIÃO FEDERAL, do crédito de R$7.637,71 (fl. 36), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor do(a) requerente/habilitante, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Serve a presente como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Após, cientificadas às partes quanto ao teor da presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
02/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão ú Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
02/07/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proposta por UNIÃO FEDERAL no processo de insolvência civil de COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 43) e o Ministério Público (fl. 74/75), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 36), concordaram com o pedido de habilitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 30 atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fls. 31/33) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 34). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada (fl. 43), bem como pelo Órgão Ministerial (fl. 74/75). Nessa perspectiva, acolho e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 36 R$7.637,71) para abril de 2018, considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de UNIÃO FEDERAL, do crédito de R$7.637,71 (fl. 36), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor do(a) requerente/habilitante, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Serve a presente como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Após, cientificadas às partes quanto ao teor da presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
27/06/2019		Conclusos para Decisão 1 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA
27/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
11/06/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/07/2019
11/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 447/453
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0260/2019 Teor do ato: Vistos. Em razão do parecer do Ministério Público de fls. 44, notadamente quanto a manifestação da União de fl. 69, tornem os autos com vista ao Órgão Ministerial. Ao depois, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
05/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão ú Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
05/06/2019		Decisão Vistos. Em razão do parecer do Ministério Público de fls. 44, notadamente quanto a manifestação da União de fl. 69, tornem os autos com vista ao Órgão Ministerial. Ao depois, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.
30/05/2019		Conclusos para Decisão 1 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
09/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Declaração de Insolvência Civil - Número: 80248 - Protocolo: FJMJ18015885079
08/11/2018		Autos no Prazo
31/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
29/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE AO SR. JOSÉ CARLOS GONÇALVES JUNIOR, RG. 455.07287-5 - Autorização fls. 65 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 23/11/2018
28/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Declaração de Insolvência Civil - Número: 80190 - Protocolo: FJMJ18014522616
27/07/2018		Expedição de documento
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 356/362
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 356/362
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0321/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que esclareça os processos a que faz alusão na manifestação de fl. 48, lembrando-se que o processo principal se trata de insolvência civil, e não de falência. Deverá também se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Prazo 10 dias, sob pena de se reputar válido. Defiro a expedição da certidão de objeto e pé do processo em que foi decretada a insolvência civil da requerida. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
23/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão ú Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
20/07/2018		Decisão Vistos. Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que esclareça os processos a que faz alusão na manifestação de fl. 48, lembrando-se que o processo principal se trata de insolvência civil, e não de falência. Deverá também se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Prazo 10 dias, sob pena de se reputar válido. Defiro a expedição da certidão de objeto e pé do processo em que foi decretada a insolvência civil da requerida. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior
16/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
12/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor CARGA COM UNIÃO - RETIRADO POR JOSÉ CARLOS GONÇALVES JUNIOR - RG Nº 45.507.287-5 - AV: BRIGADIEOR LUIS ANTONIO 2543- 7º ANDAR - TEL: 4568-0744 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 19/07/2018
29/06/2018		Autos no Prazo
20/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP Falênci Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falênci Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/06/2018
25/04/2018		Autos no Prazo
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 457/465
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 457/465
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0192/2018 Teor do ato: Fls.36 - ciência do cálculo. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0192/2018 Teor do ato: Republicação da r.Decisão de fls.27/28, somente para o síndico e patrono da requerida, tendo em vista não ter constado o nome de ambos na publicação anterior.Vistos.Fls. retro: Ciente. Consigno, a princípio, que minha designação como Juiz Titular II para esta Vara Judicial iniciou em 24/08/2015 e somente nesta data recebi os presentes autos conclusos. Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, II do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
17/04/2018		Ato ordinatório Fls.36 - ciência do cálculo.
17/04/2018		Ato ordinatório Republicação da r.Decisão de fls.27/28, somente para o síndico e patrono da requerida, tendo em vista não ter constado o nome de ambos na publicação anterior.Vistos.Fls. retro: Ciente. Consigno, a princípio, que minha designação como Juiz Titular II para esta Vara Judicial iniciou em 24/08/2015 e somente nesta data recebi os presentes autos conclusos. Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, II do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
17/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
17/04/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação dos credores e demais interessados sobre o edital publicado. Certifico mais e finalmente que remeto estes autos ao Contador
17/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
16/04/2018		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
13/04/2018		Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
06/07/2017		Expedição de documento DIG 06.07.2017
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 440 e seg.
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0249/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: Ciente. Consigno, a princípio, que minha designação para atuar como Juíza auxiliar para esta Vara Judicial iniciou em 26/06/2017 e vai até 07/07/2017 e somente nesta data recebi os presentes autos conclusos. Observo que a presente habilitação é atinente à insolvência civil 0213944-72.2006.8.26.0100 e, conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, II do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
04/07/2017		Decisão Vistos.Certidão supra: Ciente. Consigno, a princípio, que minha designação para atuar como Juíza auxiliar para esta Vara Judicial iniciou em 26/06/2017 e vai até 07/07/2017 e somente nesta data recebi os presentes autos conclusos. Observo que a presente habilitação é atinente à insolvência civil 0213944-72.2006.8.26.0100 e, conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, II do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença.Intime-se.
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
15/06/2009		Aguardando Providências Aguardando carga mandado
02/06/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência Expediente
01/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - MESA CAROL
13/05/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 13/05/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2006.213944-9/000000-000

Data	Tipo
16/05/2018	Petições Diversas
21/08/2018	Petições Diversas
31/10/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/05/2009	Inicial	Declaração de Insolvência Civil	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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