| Reqte |
Michelle Leite da Silva
Advogado: Gaspar Reis da Silva |
| Reqdo |
Coop. de Trabalho P/ Conser. do Solo Meio-ambiente Desen. Agricola e Silvicul. -cotradasp
Advogado: Manuel Antonio Angulo Lopez Advogado: Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos Advogado: Amadeu Roberto Garrido de Paula Advogado: Maicon Andrade Machado Advogado: Hermano de Moura |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 03/10/2019 |
Serventuário
|
| 04/09/2019 |
Arquivado Definitivamente
|
| 03/09/2019 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
transito cotradasp 30.10 |
| 29/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/05/2019 |
Autos no Prazo
|
| 03/10/2019 |
Serventuário
|
| 04/09/2019 |
Arquivado Definitivamente
|
| 03/09/2019 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
transito cotradasp 30.10 |
| 29/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 29/05/2019 |
Autos no Prazo
|
| 29/05/2019 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
MP FAlencias Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 23/05/2019 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
MP FAlencias Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/07/2019 |
| 13/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0389/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 464/473 |
| 12/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0389/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proposta por MICHELLE LEITE DA SILVA no processo de insolvência civil de COOTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 53) e o Ministério Público (fl. 57), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 49), concordaram com o pedido de habilitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 30 atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fls. 31/33) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 34). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada (fl. 53), bem como pelo Órgão Ministerial (fl. 57). Nessa perspectiva, acolho e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 49 R$ 16.080,52) para abril de 2018, considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de MICHELLE LEITE DA SILVA, do crédito de R$ 16.080,52 (fl. 49), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor do(a) requerente/habilitante, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Serve a presente como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Após, cientificadas às partes quanto ao teor da presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP), Gaspar Reis da Silva (OAB 9324/DF), Albertino Ribeiro Coimbra (OAB 19081/DF) |
| 03/09/2018 |
Recebidos os Autos da Conclusão
u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 31/08/2018 |
Julgada Procedente a Ação
Vistos. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA proposta por MICHELLE LEITE DA SILVA no processo de insolvência civil de COOTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 53) e o Ministério Público (fl. 57), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 49), concordaram com o pedido de habilitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 30 atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fls. 31/33) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 34). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada (fl. 53), bem como pelo Órgão Ministerial (fl. 57). Nessa perspectiva, acolho e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 49 R$ 16.080,52) para abril de 2018, considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de MICHELLE LEITE DA SILVA, do crédito de R$ 16.080,52 (fl. 49), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor do(a) requerente/habilitante, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Serve a presente como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Após, cientificadas às partes quanto ao teor da presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. |
| 31/08/2018 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR |
| 29/08/2018 |
Recebidos os Autos do Ministério Público
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 17/08/2018 |
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/09/2018 |
| 17/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0354/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 415/425 |
| 16/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0354/2018 Teor do ato: Vistos. Reporto-me a decisão de fl. 45 abra-se vista aos autos ao MP. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Gaspar Reis da Silva (OAB 9324/DF), Albertino Ribeiro Coimbra (OAB 19081/DF) |
| 10/08/2018 |
Recebidos os Autos da Conclusão
u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 09/08/2018 |
Decisão
Vistos. Reporto-me a decisão de fl. 45 abra-se vista aos autos ao MP. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. |
| 08/08/2018 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior |
| 26/07/2018 |
Petição Juntada
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Declaração de Insolvência Civil - Número: 80141 - Protocolo: FJMJ18013986072 |
| 23/07/2018 |
Autos no Prazo
|
| 23/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 377/383 |
| 23/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 377/383 |
| 16/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0308/2018 Teor do ato: Ciência do cálculo do contador juntado às fls. 49. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Gaspar Reis da Silva (OAB 9324/DF), Albertino Ribeiro Coimbra (OAB 19081/DF) |
| 12/07/2018 |
Ato ordinatório
Ciência do cálculo do contador juntado às fls. 49. |
| 12/07/2018 |
Recebidos os Autos da Contadoria
|
| 11/07/2018 |
Remetidos os autos da Contadoria
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 10/07/2018 |
Recebidos os Autos pela Contadoria
CONTADOR- Vencimento: 21/08/2018 |
| 26/06/2018 |
Remetidos os Autos para a Contadoria
CONTADOR- Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria |
| 26/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0274/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 403/414 |
| 25/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0274/2018 Teor do ato: Vistos. Proceda a Contadoria do Juízo os cálculos tendo como referência o valor homologado de fl. 25 dos autos. Após, cumpra-se os termos da decisão de fl; 27/28, último parágrafo, intimando-se sucessivamente o habilitante, o Administrador Judicial e o Ministério Cálculo. Por derradeiro, tornem os autos conclusos para, se o caso, sentença. Intimem-se. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Gaspar Reis da Silva (OAB 9324/DF), Albertino Ribeiro Coimbra (OAB 19081/DF) |
| 18/06/2018 |
Recebidos os Autos da Conclusão
ú Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 15/06/2018 |
Decisão
Vistos. Proceda a Contadoria do Juízo os cálculos tendo como referência o valor homologado de fl. 25 dos autos. Após, cumpra-se os termos da decisão de fl; 27/28, último parágrafo, intimando-se sucessivamente o habilitante, o Administrador Judicial e o Ministério Cálculo. Por derradeiro, tornem os autos conclusos para, se o caso, sentença. Intimem-se. |
| 11/06/2018 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior |
| 11/06/2018 |
Remetido ao DJE
|
| 17/05/2018 |
Autos no Prazo
|
| 17/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0224/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 501/506 |
| 16/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0224/2018 Teor do ato: Vistos.Colhe-se das presentes habilitações de crédito que não há notícia de que as habilitantes possuam endereço cadastrado, tampouco qualificação ou mesmo informação de patrono nos autos (origem do crédito dos processos trabalhistas n.º 00447-2005-001.10-00-3 (Michelle) e 00475-2005-001-10-00-0 (Jacira), que tiveram trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Brasília).Nessa perspectiva, em consulta ao processo de origem no endereço eletrônico do Tribunal Regional da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), depreende-se que o habilitante possui patrono constituído, Dr. Gaspar Reis da Silva - OAB/DF 9324 e Dr. Albertino Ribeiro Coimbra - OAB/DF 19081, conforme pesquisas que acompanham a presente decisão. Ante o exposto, cadastrem-se os patronos respectivos no SAJ/PG5 e, por conseguinte, proceda-se a intimação da decisão de fl. 27/28, bem como para que se manifestem quanto a informação da Contadoria Judicial de fls. 36 esclarecer a diferença de valores homologados para efeito da habilitação de crédito nestes autos. Prazo 10 (dez) dias.Após cumprida, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se. Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Gaspar Reis da Silva (OAB 9324/DF), Albertino Ribeiro Coimbra (OAB 19081/DF) |
| 11/05/2018 |
Recebidos os Autos da Conclusão
ú Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 10/05/2018 |
Decisão
Vistos.Colhe-se das presentes habilitações de crédito que não há notícia de que as habilitantes possuam endereço cadastrado, tampouco qualificação ou mesmo informação de patrono nos autos (origem do crédito dos processos trabalhistas n.º 00447-2005-001.10-00-3 (Michelle) e 00475-2005-001-10-00-0 (Jacira), que tiveram trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Brasília).Nessa perspectiva, em consulta ao processo de origem no endereço eletrônico do Tribunal Regional da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), depreende-se que o habilitante possui patrono constituído, Dr. Gaspar Reis da Silva - OAB/DF 9324 e Dr. Albertino Ribeiro Coimbra - OAB/DF 19081, conforme pesquisas que acompanham a presente decisão. Ante o exposto, cadastrem-se os patronos respectivos no SAJ/PG5 e, por conseguinte, proceda-se a intimação da decisão de fl. 27/28, bem como para que se manifestem quanto a informação da Contadoria Judicial de fls. 36 esclarecer a diferença de valores homologados para efeito da habilitação de crédito nestes autos. Prazo 10 (dez) dias.Após cumprida, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se. |
| 04/05/2018 |
Conclusos para Decisão
Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcos Duque Gadelho Júnior |
| 17/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/04/2018 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 17/04/2018 |
Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação dos credores e demais interessados sobre o edital publicado. Certifico mais e finalmente que remeto estes autos ao Contador |
| 17/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/04/2018 |
Recebidos os Autos da Contadoria
|
| 16/04/2018 |
Remetidos os autos da Contadoria
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis |
| 13/04/2018 |
Recebidos os Autos pela Contadoria
|
| 12/04/2018 |
Remetidos os Autos para a Contadoria
Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria |
| 06/07/2017 |
Expedição de documento
DIG 06.07.2017 |
| 06/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0249/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 440 e seg. |
| 05/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: Ciente. Consigno, a princípio, que minha designação para atuar como Juíza auxiliar para esta Vara Judicial é de 26/06/2017 até 07/07/2017 e somente nesta data recebi os presentes autos conclusos. Observo que a presente habilitação é atinente à insolvência civil 0213944-72.2006.8.26.0100 e, conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, II do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.São Paulo, 30 de junho de 2017 Advogados(s): Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos (OAB 138648/SP), Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB 40152/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP) |
| 04/07/2017 |
Decisão
Vistos.Certidão supra: Ciente. Consigno, a princípio, que minha designação para atuar como Juíza auxiliar para esta Vara Judicial é de 26/06/2017 até 07/07/2017 e somente nesta data recebi os presentes autos conclusos. Observo que a presente habilitação é atinente à insolvência civil 0213944-72.2006.8.26.0100 e, conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, II do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.São Paulo, 30 de junho de 2017 |
| 11/11/2012 |
Mudança de Classe Processual
|
| 17/06/2009 |
Aguardando Providências
Aguardando Providências a cargo da serventia |
| 01/06/2009 |
Incidente Cadastrado
Entrados em 01/06/2009 com origem no Processo Principal 583.00.2006.213944-9/000000-000 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 25/07/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas . |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2009 | Inicial | Declaração de Insolvência Civil | Cível | - |
| 11/11/2012 | Evolução | Habilitação de Crédito | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |