Reqte	Vial Representações Ltda. Advogado:  MARCIO SCARIOT
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogado:  Jefferson José Oliveira Rossi
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
13/12/2017		Processo Digitalizado
29/09/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2242/2017
29/09/2017		Baixa Definitiva
20/07/2010		Arquivado Provisoriamente em Cartório Aguardando eventual rateio entre os credores
19/07/2010		Petição Juntada e procuração da ICTC
13/12/2017		Processo Digitalizado
29/09/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2242/2017
29/09/2017		Baixa Definitiva
20/07/2010		Arquivado Provisoriamente em Cartório Aguardando eventual rateio entre os credores
19/07/2010		Petição Juntada e procuração da ICTC
14/10/2009		Aguardando Providências Aguardando rateio nos autos principais.
22/09/2009		Retorno do Ministério Público
18/09/2009		Remessa ao Ministério Público
17/09/2009		Remessa ao Ministério Público
17/09/2009		Certidão de Cartório Emitida Certidão - Genérica
01/09/2009		Juntada de Petição Petição dos antigos advogados da recuperanda, protocolada em 17/07/2009, com cópia de renúncial
11/08/2009		Aguardando Trânsito em Julgado
11/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0014/2009 Data da Disponibilização: 11/08/2009 Data da Publicação: 12/08/2009 Número do Diário: Edição 531 Página: 907/912
10/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0014/2009 Teor do ato: Vistos. VIAL REPRESENTAÇOES LTDA. apresentou habilitação de crédito dirigida aos autos da recuperação judicial de INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL ICTC LTDA., pela quantia de R$.137.562,68, decorrente de condenação judicial, por crédito decorrente de rescisão de contrato de representante comercial. Opôs-se a devedora ao pedido, apresentando preliminar pertinente a falta de recolhimento de custas e, no merecimento, impugnou o cabimento da multa prevista no art. 475-j do C.P.C. e a atualização monetária posterior ao pedido formulado. Por fim, argumentou que, para pessoa jurídica, o crédito pretendido seria quirografário, não se tratando de processo falimentar. O administrador judicial apresentou relatório contábil concordando parcialmente com a pretensão. O parecer do Ministério Público foi dado no sentido do acolhimento do cálculo do contador, estabelecida a natureza quirografária do crédito. É o relatório. A preliminar já foi afastada pelo despacho de f. 108. O contador judicial apresentou o cálculo da dívida, decorrente da condenação judicial, com retroação à data do ajuizamento do pedido de recuperação, encontrando o valor de R$.122.851,13. Deste cálculo foi extirpado o montante relativo à multa ( art. 475-j do C.P.C. ), uma vez que a distribuição do pedido foi anterior a intimação para cumprimento da sentença judicial ( f. 66 e 34 ). A lei 8.420/92, no seu artigo 44, só beneficia o representante comercial - com privilégio - no caso de falência. Aqui o crédito é somente quirografário, pois trata-se de recuperação judicial. Em face do exposto, defiro, em parte, a habilitação de crédito quirografário, pelo valor de R$.122.851,13. Oportunamente, junte-se cópia em apenso próprio, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): MARCIO SCARIOT (OAB 163161/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)
06/08/2009		Sentença Registrada
06/08/2009		Sent.Compl: Pedido Julgado Parcialmente Procedente Vistos. VIAL REPRESENTAÇOES LTDA. apresentou habilitação de crédito dirigida aos autos da recuperação judicial de INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL ICTC LTDA., pela quantia de R$.137.562,68, decorrente de condenação judicial, por crédito decorrente de rescisão de contrato de representante comercial. Opôs-se a devedora ao pedido, apresentando preliminar pertinente a falta de recolhimento de custas e, no merecimento, impugnou o cabimento da multa prevista no art. 475-j do C.P.C. e a atualização monetária posterior ao pedido formulado. Por fim, argumentou que, para pessoa jurídica, o crédito pretendido seria quirografário, não se tratando de processo falimentar. O administrador judicial apresentou relatório contábil concordando parcialmente com a pretensão. O parecer do Ministério Público foi dado no sentido do acolhimento do cálculo do contador, estabelecida a natureza quirografária do crédito. É o relatório. A preliminar já foi afastada pelo despacho de f. 108. O contador judicial apresentou o cálculo da dívida, decorrente da condenação judicial, com retroação à data do ajuizamento do pedido de recuperação, encontrando o valor de R$.122.851,13. Deste cálculo foi extirpado o montante relativo à multa ( art. 475-j do C.P.C. ), uma vez que a distribuição do pedido foi anterior a intimação para cumprimento da sentença judicial ( f. 66 e 34 ). A lei 8.420/92, no seu artigo 44, só beneficia o representante comercial - com privilégio - no caso de falência. Aqui o crédito é somente quirografário, pois trata-se de recuperação judicial. Em face do exposto, defiro, em parte, a habilitação de crédito quirografário, pelo valor de R$.122.851,13. Oportunamente, junte-se cópia em apenso próprio, arquivem-se. P.R.I.
29/07/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
29/07/2009		Retorno do Ministério Público
27/07/2009		Remessa ao Ministério Público
24/07/2009		Vista ao Ministério Público em 27/7/09
24/07/2009		Aguardando Providências
23/07/2009		Despacho Proferido Despacho - Genérico
22/07/2009		Conclusos para Despacho
16/07/2009		Juntada de Petição e Procuração Juntada da Petição e da Procuração da ICTC em
06/07/2009		Recebimento Recebido do M.P. em 03/07/09.
29/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.
22/06/2009		Juntada de Petição Juntada de petição da credora.
10/06/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição ICTC
01/06/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
27/05/2009		Conclusos Conclusos.
27/05/2009		Despacho Proferido Fls. 96 - Vistos. Digam sobre o novo parecer contábil apresentado a fls. 94/95. À ausência de impugnações, ao M.P. Int.
27/05/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição perito
06/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos pelo perito contador
28/04/2009		Despacho Proferido Vistos. Tornem ao perito contador indicado.
27/04/2009		Conclusos Conclusos.
23/04/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição reqte
08/04/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição da falida
02/04/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
24/03/2009		Despacho Proferido Fls. 86 - Vistos. Digam sobre o parecer contábil de fls. 83/85. À ausência de impugnações, ao M.P. Int.
23/03/2009		Conclusos Conclusos.
23/03/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição ADM
11/02/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos p/adm. judicial
11/02/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação do administrador
06/02/2009		Aguardando Publicação Nota cartorária ao administrador para manifestar-se nos autos.
05/02/2009		Juntada de Contestação Juntada de Contestação em
27/01/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
05/01/2009		Despacho Proferido Fls. 69 - Vistos. À devedora, para contestar a habilitação em 5 dias, observado o artigo 11 da Lei 11.101/2005. Após, o administrador judicial emitirá seu parecer no mesmo prazo, acompanhado ? se necessário ?, de parecer contábil, de acordo com o parágrafo único do artigo 12 da mesma lei. Int.
22/12/2008		Conclusos Conclusos.
19/12/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição da requerente em
09/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências do habilitante
05/12/2008		Aguardando Publicação NOTA CARTORÁRIA - ao habilitante para providenciar o recolhimento das custas de procuração, em 05 dias.
03/12/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
01/12/2008		Incidente Processual Instaurado Entrados em 01/12/2008 com origem no Processo Principal 583.00.2007.208428-9/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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